Procedimento Comum Cível 0275367-98.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0275367-98.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 06:21

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 06:20

Alterado o assunto processual

29/10/2024, 12:40

Alterado o assunto processual

29/10/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 10:27

Conclusos para decisão

25/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/10/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 18:31

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 14:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:16

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 105271137

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE ARRUDA DO NASCIMENTO REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA R.H. A parte promovida opôs embargos de declaração contra a sentença deste juízo, alegando a existência de ERRO MATERIAL no julgado, no que diz respeito à aplicação da taxa média do mercado. A parte contrária foi intimada e se manifestou nos autos. É o breve relato. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: Entendo que a parte pretende rediscutir a matéria. Ora, a sentença aplicou o direito ao caso concreto, em face de julgados do STJ sobre o tema. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos limites processuais, são cabíveis, inclusive às decisões interlocutórias, mas quando visam a suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material, porventura existente no título judicial, não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. O certo é que não vislumbro o alegado erro material de questão jurídica, mas sim questão de interpretação, tendo a sentença atacada abordado, segundo o convencimento do magistrado, a controvérsia da cobrança dos juros remuneratórios. Se a parte pretende ver aplicado um outro índice de taxa de juros remuneratórios, com base em cálculos, unilateralmente, apresentados, deve apresentar o recurso próprio para tanto. Dessa forma, quanto aos juros remuneratórios, restou evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). A propósito, a sentença hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada. Conforme orientação do STJ, "Não está o julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos suscitados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para sustentar a sua conclusão" (RESP 1001716/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 17/04/2008). Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0275367-98.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por entender que se trata de rediscussão da matéria, considerando que a sentença, segundo o convencimento do magistrado, interpretou a questão referente aos juros remuneratórios, de acordo com o posicionamento do STJ e mudar isso, deve ser feito pelo recurso cabível. Transitada em julgado a presente sentença integrativa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias, considerando que ambas as partes encontram-se representadas por advogado. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105271137

24/09/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•29/10/2024, 10:27

DESPACHO

•17/10/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE ARRUDA DO NASCIMENTO REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA R.H. A parte promovida opôs embargos de declaração contra a sentença deste juízo, alegando a existência de ERRO MATERIAL no julgado, no que diz respeito à aplicação da taxa média do mercado. A parte contrária foi intimada e se manifestou nos autos. É o breve relato. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: Entendo que a parte pretende rediscutir a matéria. Ora, a sentença aplicou o direito ao caso concreto, em face de julgados do STJ sobre o tema. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos limites processuais, são cabíveis, inclusive às decisões interlocutórias, mas quando visam a suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material, porventura existente no título judicial, não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. O certo é que não vislumbro o alegado erro material de questão jurídica, mas sim questão de interpretação, tendo a sentença atacada abordado, segundo o convencimento do magistrado, a controvérsia da cobrança dos juros remuneratórios. Se a parte pretende ver aplicado um outro índice de taxa de juros remuneratórios, com base em cálculos, unilateralmente, apresentados, deve apresentar o recurso próprio para tanto. Dessa forma, quanto aos juros remuneratórios, restou evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). A propósito, a sentença hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada. Conforme orientação do STJ, "Não está o julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos suscitados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para sustentar a sua conclusão" (RESP 1001716/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 17/04/2008). Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0275367-98.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por entender que se trata de rediscussão da matéria, considerando que a sentença, segundo o convencimento do magistrado, interpretou a questão referente aos juros remuneratórios, de acordo com o posicionamento do STJ e mudar isso, deve ser feito pelo recurso cabível. Transitada em julgado a presente sentença integrativa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias, considerando que ambas as partes encontram-se representadas por advogado. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0275367-98.2023.8.06.0001AUTOR: FRANCISCO JOSE ARRUDA DO NASCIMENTOREU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional na qual a parte autora alegou, em síntese, ter celebrado cédula de crédito de empréstimo pessoal junto à instituição financeira demandada. Em suma, a parte autora narrou ter contratado empréstimo pessoal no valor de R$ 1.847,18, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 419,00, totalizando saldo devedor final de R$ 5.028. Sustentou abusividade das taxas operadas pela promovida no contrato bancário. Disse que o patamar dos juros remuneratórios do período da normalidade praticado pela instituição financeira é superior à curva média praticada pelo mercado (segundo dados divulgados pelo BACEN). Postulou os benefícios da justiça gratuita. Petição de emenda à inicial no Id 91403439. Juntou procuração e documentos. Cédula de crédito bancário no Id 91403429. Contestação no Id 91403445. Réplica no Id 91403473. Anúncio de julgamento lançado através do despacho de Id 91403469. É o relatório no essencial. Decido nos termos que seguem. FUNDAMENTAÇÃO I - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA NA INICIAL Não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que a autora explicitou as obrigações que pretende controverter e a jurisprudência pátria vem entendendo que o depósito dos valores incontroversos não consiste em condição de procedibilidade das ações revisionais, sendo o que se depreende do julgado abaixo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. o depósito judicial das parcelas NO VALOR que o consumidor entende incontroverso sob pena de indeferimento da inicial. Requisito dispensável ao ajuizamento da ação, influindo, apenas, para fins de afastamento da mora. princípio constitucional do acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. (TJCE, ApCiv 0103931-81.2017.8.06.0001, 4ª Câmara Direito Privado, j.02/06/2020, DJ 02/06/2020, Rel.DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO). Portanto, reputo impróspero o pedido de indeferimento da petição formulado pela instituição financeira ré. II - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Sopesando as especificidades do caso concreto, observo que a parte autora instruiu o feito com documentos capazes de sustentar a condição de hipossuficiência. Ademais, pela literalidade do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Então, sem maiores delongas, defiro o pedido de justiça gratuita. II - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL Atendo-me aos elementos já disponibilizados no caderno processual - exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancário - compreendo que o deslinde meritório dispensa a produção outras provas. Infiro também não ser o caso de determinar a realização de prova pericial, uma vez que a providência ressoa absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade. Dessarte, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida ilegalidades em cláusulas do contrato, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur. Devo enfatizar que a mera licitude, ou não, das cláusulas contratuais é matéria de direito, dispensando, portanto, a necessidade de prova pericial. Logo, a apuração do valor residual depende do acolhimento das teses da parte autora, o que poderá ser feito em liquidação de sentença, se procedente a ação. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: EMENTA: "PROVA Perícia contábil Ação revisional de contrato bancário Indeferimento - Admissibilidade Impertinência e inutilidade Decisão fundamentada Discricionariedade do magistrado - Cerceamento de defesa - Não caracterização - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n. 1.157.608-2 - São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa 27.02.07 V.U. Voto n.º 3762). EMENTA: "Prova - Perícia - Contrato bancário - Desnecessidade da prova reclamada, diante da possibilidade da solução da lide mediante exegese contratual e apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar rejeitada." (TJSP, Apelação n.º 1181907-5 - Bauru - 14ª Câmara de Direito Privado - 14/12/05 - Rel.Des. Melo Colombi). EMENTA: "A prova pericial serve apenas para determinar o valor da condenação à repetição de indébito, se houver, e pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. A declaração de invalidade de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e não depende de prova pericial." (TJSP, Apelação n.º 990.10.287803-1, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 30.9.2010). Insista-se, "[…] não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário." (TJSP - Ap. nº 1033681-47.2014.8.26.0100 - São Paulo - 14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Melo Colombi - J. 19.11.2014). Nesse cenário, concluo pela desnecessidade de determinar a produção de quaisquer outras provas, nem mesmo uma eventual inquirição de testemunhas, uma vez que as provas já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo, como já salientado, questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes preconizados pelo artigo 355, I, do CPC. IV - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Oportuno registrar que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao presente caso, mormente em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, urge ponderar que nem mesmo a inversão do ônus da prova prevista no microssistema socorre o consumidor se não houver um mínimo de verossimilhança em suas alegações. Benjamim Simão Junior, Juiz bandeirante, acerca do tema, com pertinência, e propriedade, averba que os "Contratos são celebrados para que sejam cumpridos, e isso NÃO foi alterado pelo Código de Defesa do Consumidor". "Procure-se por todo o Código de Defesa do Consumidor e onde mais se quiser e se verá que, salvo as hipóteses dos artigos 18, 19, 20, 35 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, este NÃO tem o direito de pedir o desfazimento do contratado [...]". "Ao contrário, o que prevê o Código de Defesa do Consumidor é que o CREDOR, na hipótese de não pagamento por parte do consumidor, é que pode pedir a resolução do contrato e a retomada do bem (artigo 53)" - em caso análogo, da 5ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (capital) - 000.99.098285-8. Lembro que a inversão do ônus da prova não é automática, nem princípio absoluto (art. 6º, inc. VIII, do CDC), dependendo de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor [...]." (STJ, RESP nº 122.505/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 24/8/98). Como se sabe, não é crível que as pessoas, acostumadas com as coisas do capital e cientes da realidade do nosso mercado financeiro, entrem num banco para tomar dinheiro emprestado sem saber do que se trata, nem do seu custo elevado, levando-se em conta também a plena possibilidade de leitura do negócio na fonte de escrita nele utilizada. Por isso, a adução de relativização da autonomia da vontade não pode ser utilizada para salvaguardar, de maneira ampla, inadimplentes, eis que "[…] o Código de Defesa do Consumidor não é carta de alforria que autorize consumidores inadimplentes […]" (STJ, RESP 200401660951 - 704553 RJ - 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 12.12.2005 p. 00271). Acrescente-se: ainda que se entenda cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da ação, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se que a proteção do contratante mais fraco, no tocante ao direito de rever os contratos nos casos de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser encarado como um direito potestativo, ou, em termos menos jurídicos, como um verdadeiro "cheque em branco" ao consumidor. Ademais, a mera classificação do contrato como sendo de adesão, por si só, já revela o estabelecimento de cláusulas de caráter genérico pactuadas não só com o autor, mas com os demais clientes da instituição financeira. O certo é que o simples fato de existir contrato de adesão não induz nulidade (eventualmente de algumas cláusulas), conforme se depreende do disposto no artigo 54 e seus parágrafos, da Lei nº 8.078/90, cujo § 4º, aliás, permite expressamente a inserção de cláusulas restritivas de direitos, desde que redigidas em destaque. Em suma: o contrato, por ser de adesão, não traduz necessária ilegalidade. Pelo contrário, trata-se de instrumento importante em uma sociedade de consumo. Logo, o fato de um contrato moldar-se de forma adesiva não o transforma, de pronto, em abusivo, como reiteradamente se vem sustentando com a propositura de ações desta natureza. Aqui, como se pode observar, o contrato indica claramente os encargos da operação, taxa de juros anual, a taxa de juros mensal e o custo efetivo total. Sendo assim, nada justifica o alegado abuso. Ao que tudo sugere, a parte autora tinha plena ciência dos juros e encargos contratados, disponibilizados de forma clara na folha de rosto do contrato firmado, sem deixar margem à dúvida. V - DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO Como se sabe, é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz fica adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exclusivo enfrentamento dos temas suscitados pelo promovente em sua petição inicial. VI - DA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO Muito embora as instituições financeiras não estejam submetidas à limitação da taxa de juros em 12% ao ano, é cediço que essa regra não comporta interpretação absoluta, e sim relativa, ponderando-se as circunstâncias de cada caso especificamente. Quanto ao referido tema, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Nesse contexto, a redução dos juros depende da comprovação, em cada caso, da onerosidade excessiva, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, cujos percentuais estão disponíveis na página eletrônica do Banco Central do Brasil BACEN, consoante entendimento assente do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso que ponha o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrado, ante as peculiaridades do caso concreto. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 949.978/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). No caso concreto, a partir dos dados fornecidos na petição inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancário contida nos autos (Id 91403429), extraio que a taxa de juros remuneratórios é passível de reforma. Note-se: A taxa contratual mensal ficou em 22,00% ao mês, ao passo que a taxa anual repousa em 987,22%. A taxa média de mercado praticada durante o período de celebração do negócio jurídico (julho de 2021) era 4,87% ao mês e de 76,99% ao ano, séries 25464 e 20742, respectivamente. Portanto, urge reconhecer que a taxa de juros aplicada no contrato RESSOA ABUSIVA, pois dormita em percentual superior a 1,5 (um vírgula cinco) vezes a taxa média de mercado apurada pelo BACEN. Nesse sentido, colaciono jurisprudências da 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne do presente recurso cinge-se em verificar se a taxa de juros remuneratório cobrada na espécie é abusiva e se é cabível a condenação pelos supostos danos morais sofridos. 2. (...) 4. Assim, entende-se que a abusividade só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente as contemporâneas taxas médias de mercado. 5. Observa-se nos contratos objetos da lide (fls. 41/45 e fls.46/51), que a taxa de juros anual foi estipulada em 987,22%, enquanto que a taxa média do BACEN para o período de celebração do contrato (dezembro de 2019) corresponde a 94,57 % ao ano, restando caracterizada a abusividade, pois o percentual cobrado ultrapassa o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. (...) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(TJ-CE - AC: 00520963320208060071 CE 0052096-33.2020.8.06.0071, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CDC. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.(...). Considerando a Taxa de Juros MENSAL de 19,00% (dezenove por cento) e a Taxa de Juros ANUAL de 706,42% (setecentos e seis vírgula quarenta e dois por cento) estipuladas no contrato de Cédula de Crédito Bancário n.º 064820027315 (fl. 24), em contraponto à taxa média de mercado registrada pelo Bacen, à época da contratação (22/02/2019 - fl. 28), para a operação em testilha, de 6,89% (seis vírgula oitenta e nove por cento) ao mês e 122,44% (cento e vinte e dois vírgula quarenta e quatro por cento) ao ano, resta caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios, pois a taxa pactuada está exorbitantemente superior aos parâmetros da taxa média de mercado. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo da autora tão somente para limitar a taxa de juros à taxa média de mercado registrada pelo Bacen à época da contratação 6,89% (seis vírgula oitenta e nove por cento) ao mês e 122,44% (cento e vinte e dois vírgula quarenta e quatro por cento) ao ano, tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: 01485079120198060001 CE 0148507-91.2019.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 04/11/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - AC: 00002769420188060151 CE 0000276-94.2018.8.06.0151, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 22/06/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) Desta forma, sabe-se que os juros são uma forma de remuneração da instituição financeira, todavia não podem constituir uma desvantagem excessiva ao mutuário. VII - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES Repiso que a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplência, constitui exercício regular de direito, sustentado pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o ajuizamento de ação em que se discute a dívida não tem o condão, de por si, de afastar as consequências da mora, entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência pátria, conforme se lê no enunciado da Súmula nº 380 do STJ ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."). De sorte que, no caso sub judice restou evidenciada abusividade na taxa de juros remuneratórios, de forma que eventual atraso no adimplemento de prestações pode ser justificado, ante a constatação de manifesta desvantagem criada em favor da instituição financeira. Então, considerando o desfecho FAVORÁVEL ao autor, determino a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito (caso incluído) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante global de R$ 6.000,00 (seis mil reais). VIII - FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO Em recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, decidiu-se que nas relações consumeristas deve ocorrer restituição em dobro independentemente da natureza do elemento volitivo, conquanto a cobrança indevida consubstancie meramente conduta violadora da boa-fé objetiva. Na prática, a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, comportando restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. Perceba-se: "TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.(EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Por conseguinte, infiro que eventuais valores pagos a maior até 30/03/2021 deverão ser restituído de modo simples, ao passo que os valores posteriores devem ser repetidos em dobro. DISPOSITIVO À luz de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Por conseguinte, reconheço abusividade na cláusula contratual que versa acerca das taxas de juros remuneratórios, condenando a instituição financeira ao seguinte: i) limitar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado aferida pelo BACEN à época da contratação (4,87% ao mês e de 76,99% ao ano); ii) considerando que o negócio jurídico é posterior a 30/03/2021, restituir em dobro as importâncias pagas a maior pelo autor, com correção pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ), acrescendo-se juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), permitida a compensação. iii) deixar de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ou, caso já tenha incluído, providenciar a retirada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Imponho ao demandado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Decorrido o prazo legal sem manejo de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, com a remessa dos autos arquivo, procedendo-se baixa no sistema SAJ. Caso interposta apelação, intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010, §1º do CPC. Ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Caso sejam opostos embargos de declaração, voltem-me os autos conclusos para exame. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Expediente necessário. José Cavalcante JúniorJuiz

02/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 105271137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105271137

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