Procedimento Comum Cível 0005010-29.2019.8.06.0030 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005010-29.2019.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 29/10/2024

30/10/2024, 13:57

Juntada de Certidão

30/10/2024, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO MAURICIO FREIRE E SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO MAURICIO FREIRE E SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO MAURICIO FREIRE E SILVA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:11

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102212001

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MAURICIO FREIRE E SILVA REU: ESTADO DO CEARA I - RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0005010-29.2019.8.06.0030 Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANTÔNIO MAURÍCIO FREIRE E SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, visando a devolução dos valores, bem como a exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD), com pedido de antecipação de tutela. Decisão de ID 47504898, determinou a suspensão do processo, até o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 986. II - FUNDAMENTAÇÃO: Considerando o julgamento do Tema 986, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a determinação da desafetação dos processos que tratam do tema em questão, dou prosseguimento ao feito. No julgamento do Tema 986, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final, integra a base de cálculo do ICMS. TEMA 986-STJ TESE-FIRMADA: A Taifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na modulação dos efeitos da decisão, foi fixado que, até o dia 27 de março de 2017 (data de publicação do acórdão de julgamento do Resp nº 1.163.020), ficam mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolhessem o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. O caso sob análise não foi abrangido pela modulação dos efeitos, eis que não houve deferimento de medida liminar nos presentes autos. Assim, verifica-se que o pedido da ação contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo. Portanto, aplicável ao caso o disposto no art. 332, II e III, do CPC. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (Destaquei) Assim, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 332, II e III e 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial deferida (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Aiuaba/CE, 30 de agosto de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102212001

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102212001

30/08/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 19:27

Julgado improcedente o pedido

30/08/2024, 19:27

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2024, 19:27

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/08/2019, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MAURICIO FREIRE E SILVA REU: ESTADO DO CEARA I - RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0005010-29.2019.8.06.0030 Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANTÔNIO MAURÍCIO FREIRE E SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, visando a devolução dos valores, bem como a exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD), com pedido de antecipação de tutela. Decisão de ID 47504898, determinou a suspensão do processo, até o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 986. II - FUNDAMENTAÇÃO: Considerando o julgamento do Tema 986, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a determinação da desafetação dos processos que tratam do tema em questão, dou prosseguimento ao feito. No julgamento do Tema 986, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final, integra a base de cálculo do ICMS. TEMA 986-STJ TESE-FIRMADA: A Taifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na modulação dos efeitos da decisão, foi fixado que, até o dia 27 de março de 2017 (data de publicação do acórdão de julgamento do Resp nº 1.163.020), ficam mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolhessem o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. O caso sob análise não foi abrangido pela modulação dos efeitos, eis que não houve deferimento de medida liminar nos presentes autos. Assim, verifica-se que o pedido da ação contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo. Portanto, aplicável ao caso o disposto no art. 332, II e III, do CPC. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (Destaquei) Assim, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 332, II e III e 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial deferida (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Aiuaba/CE, 30 de agosto de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

02/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MAURICIO FREIRE E SILVA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MAURICIO FREIRE E SILVA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MAURICIO FREIRE E SILVA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102212001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102212001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102212001

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(25)