Embargos à Execução Fiscal 0010677-26.2019.8.06.0117 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0010677-26.2019.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/10/2025, 11:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

31/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 19:26

Decorrido prazo de OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:58

Juntada de Petição de contestação

18/09/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. Parte Executada: EXECUTADO: MUNICIPIO DE MARACANAU DECISÃO R.H. Cogitam-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por OSASUNA PARTICIPAÇÕES LTDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ por meio da qual tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº 0008570-09.2019.8.06.0117, com lastro em tese de nulidade do processo administrativo que originou o título executivo. Observo que, inicialmente, os Embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 45556337). Durante o trâmite processual, a Parte Embargante promoveu a substituição do bem móvel indicado à penhora por depósito judicial em dinheiro, com a aceitação da Parte Exequente (ID 45556335), bem como recolheu as custas processuais (ID 45556359). Em paralelo, observo que a Parte Executada, ora Embargante, se manifestou na ação de execução fiscal apensa e requereu o efeito suspensivo aos presentes Embargos, o qual foi declarado pelo juízo, por força do art. 151, II, do CTN. Conclusos, viera-me os autos. Considerando que foi efetivada a garantia do juízo e recolhidas as custas processuais, determino o seguinte: (i) Declaro suspensa a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA 45278/2019, haja vista a comprovação de depósito do seu montante integral em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN, a fim de viabilizar a expedição de Certidão Positiva de débitos com Efeitos de Negativa em nome da Parte Executada, como requerido na inicial; (ii) Apense-se este processo à Ação de Execução Fiscal nº 0008570-09.2019.8.06.0117. (iii) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0010677-26.2019.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Intime-se a Fazenda Embargada, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/80 (via sistema PJe), para, no prazo de 30 dias, se for de sua vontade, apresentar impugnação, sob pena de revelia, sem aplicação dos seus efeitos materiais (art. 17 da Lei 6.830/80). Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 2 de abril de 2024. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83793021

04/09/2024, 10:45

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 83793021

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. Parte Executada: EXECUTADO: MUNICIPIO DE MARACANAU DECISÃO R.H. Cogitam-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por OSASUNA PARTICIPAÇÕES LTDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ por meio da qual tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº 0008570-09.2019.8.06.0117, com lastro em tese de nulidade do processo administrativo que originou o título executivo. Observo que, inicialmente, os Embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 45556337). Durante o trâmite processual, a Parte Embargante promoveu a substituição do bem móvel indicado à penhora por depósito judicial em dinheiro, com a aceitação da Parte Exequente (ID 45556335), bem como recolheu as custas processuais (ID 45556359). Em paralelo, observo que a Parte Executada, ora Embargante, se manifestou na ação de execução fiscal apensa e requereu o efeito suspensivo aos presentes Embargos, o qual foi declarado pelo juízo, por força do art. 151, II, do CTN. Conclusos, viera-me os autos. Considerando que foi efetivada a garantia do juízo e recolhidas as custas processuais, determino o seguinte: (i) Declaro suspensa a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA 45278/2019, haja vista a comprovação de depósito do seu montante integral em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN, a fim de viabilizar a expedição de Certidão Positiva de débitos com Efeitos de Negativa em nome da Parte Executada, como requerido na inicial; (ii) Apense-se este processo à Ação de Execução Fiscal nº 0008570-09.2019.8.06.0117. (iii) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0010677-26.2019.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Intime-se a Fazenda Embargada, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/80 (via sistema PJe), para, no prazo de 30 dias, se for de sua vontade, apresentar impugnação, sob pena de revelia, sem aplicação dos seus efeitos materiais (art. 17 da Lei 6.830/80). Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 2 de abril de 2024. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 83793021

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83793021

01/09/2024, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2024, 09:44

Decorrido prazo de OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 14:56

Documentos

DECISÃO

•05/04/2024, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. Parte Executada: EXECUTADO: MUNICIPIO DE MARACANAU DECISÃO R.H. Cogitam-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por OSASUNA PARTICIPAÇÕES LTDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ por meio da qual tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº 0008570-09.2019.8.06.0117, com lastro em tese de nulidade do processo administrativo que originou o título executivo. Observo que, inicialmente, os Embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 45556337). Durante o trâmite processual, a Parte Embargante promoveu a substituição do bem móvel indicado à penhora por depósito judicial em dinheiro, com a aceitação da Parte Exequente (ID 45556335), bem como recolheu as custas processuais (ID 45556359). Em paralelo, observo que a Parte Executada, ora Embargante, se manifestou na ação de execução fiscal apensa e requereu o efeito suspensivo aos presentes Embargos, o qual foi declarado pelo juízo, por força do art. 151, II, do CTN. Conclusos, viera-me os autos. Considerando que foi efetivada a garantia do juízo e recolhidas as custas processuais, determino o seguinte: (i) Declaro suspensa a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA 45278/2019, haja vista a comprovação de depósito do seu montante integral em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN, a fim de viabilizar a expedição de Certidão Positiva de débitos com Efeitos de Negativa em nome da Parte Executada, como requerido na inicial; (ii) Apense-se este processo à Ação de Execução Fiscal nº 0008570-09.2019.8.06.0117. (iii) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0010677-26.2019.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Intime-se a Fazenda Embargada, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/80 (via sistema PJe), para, no prazo de 30 dias, se for de sua vontade, apresentar impugnação, sob pena de revelia, sem aplicação dos seus efeitos materiais (art. 17 da Lei 6.830/80). Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 2 de abril de 2024. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza

05/09/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

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Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83793021

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 83793021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 83793021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83793021

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 08/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. em 21/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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