Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020163-14.2016.8.06.0158 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020163-14.2016.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020163-14.2016.8.06.0158. APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS e outros APELADO: IRISMAR RIBEIRO MAIA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0020163-14.2016.8.06.0158 APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: IRISMAR RIBEIRO MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM PARAPLEGA DECORRENTE DE TRAUMA RAQUIMEDULAR.OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS FEDERATIVOS. ART. 23, II DA CF/88 E TEMA Nº 793 DO STF POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 196 DA CF. SÚMULA 45 DO TJ.NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PELO MUNICÍPIO. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo município de Russas em face da sentença (ID 11841554) prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da referida municipalidade, que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Irismar Ribeiro Maia em face do recorrente e do Estado do Ceará, 2. Em relação à ilegitimidade passiva ventilada no apelo, percebe-se que a questão a ser tratada diz respeito às competências constitucionais dos entes integrantes da Federação. Pela literalidade do do art. 23, II da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em juízo para o cumprimento desta obrigação. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855178 (Tema 793 do STF), em sede de Repercussão Geral, definiu que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde (art. 196, da Constituição Federal - CF), mas que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus Financeiro. 4. No caso em apreço a parte autora, comprovou que é hipossuficiente e necessita do tratamento específico para combater a sua enfermidade, competindo ao poder público fornecê-lo para assegurar os direitos fundamentais à saúde e à vida. Quanto à materialidade do seu pedido obrigacional, vejo que o autor juntou aos autos laudo médico comprovando a necessidade dos fármacos pleiteados (ID 11841405, ID 1184140 e ID 11841413) em razão de ser portador de quadro de paraplegia e bexiga neurológica em razão de traumatismo raquimedular decorrente de acidente do trabalho. 5. O art. 196 da Constituição Federal torna explícito o caráter universal da saúde pública, constituindo verdadeiro direito público subjetivo que deve ser respeitado e cumprido em seus termos. Assim, o Poder Judiciário, quando concede o direito pleiteado na via jurisdicional, materializando o direito à saúde constitucionalmente assegurado, age a aplicar, no caso concreto, a isonomia que foi preterida pela omissão administrativa levada ao seu conhecimento, mormente a partir da demonstração da necessidade de se efetivar o direito público subjetivo do autor em acessar o tratamento de saúde requerido. 6. Não havendo que se falar, assim, em aplicação da cláusula da "reserva do possível", como forma de legitimar a omissão do ente público quanto ao dever de assegurar ao cidadão o mínimo existencial, assim compreendido como conjunto de prestações materiais e absolutamente essenciais para todo ser humano ter uma vida digna, especialmente na área da saúde, portanto, não prospera qualquer argumento sobre limitação de recursos ou comprometimento do orçamento sem a devida comprovação. 7. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo município de Russas em face da sentença (ID 11841554) prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da referida municipalidade, que julgou Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Irismar Ribeiro Maia em face do recorrente e do Estado do Ceará, nos seguintes termos: Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR os requeridos ao fornecimento do(s) medicamento(s) à parte requerente e beneficiária desta ação, de forma gratuita, na quantidade prescrita e pelo tempo necessário, conforme relatório médico juntado aos autos, condicionando o seu fornecimento à apresentação de receituário médico a cada 03 (três) meses, indicando a necessidade de manutenção do fornecimento. Consta na inicial que o autor é portador de quadro de paraplegia e bexiga neurológica em razão de traumatismo raquimedular decorrente de acidente do trabalho, necessitando, desse modo, para o tratamento da lesão medular, dos medicamentos descritos na inicial, os quais o promovente e sua família não podem adquirir às próprias expensas. Inconformado, o Município de Russas/CE interpôs o presente recurso de Apelação (ID nº 11841561), sustentando a vedação da interferência do Judiciário na formulação das politicas públicas relacionadas à saúde; As contrarrazões recursais foram acostadas em ID nº 11841565. Instado a se manifestar, o Parquet apresentou Parecer (ID 13328582), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço o recurso de apelação e passo a examiná-lo. Como é cediço, a saúde é configurada como direito fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 196, que dispõe que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (União, Estados e Municípios). Vejamos: Art. 196/CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No que concerne à competência administrativa, a tutela da saúde ficou a cargo, de forma comum, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do que se infere do artigo 23, inciso II, da Carta Constitucional de 1988: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência." No plano infraconstitucional, destaca-se a Lei nº 8.080/1990, que prevê em seu art. 2º, caput e § 1º, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, in verbis: "Art. 2°. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1°. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário." Assim, pela literalidade do dispositivo constitucional citado, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em juízo para o cumprimento desta obrigação. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855178, em sede de Repercussão Geral, definiu que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde (art. 196, da Constituição Federal - CF), mas que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus Financeiro. Confira-se: Tema 793 STF: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.". Sobre a matéria, cito também precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO- HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE.1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal.2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população.3. Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais".4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ.5. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado.6. Recurso Especial provido.(REsp 1803426/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, SUPLEMENTO ALIMENTAR E CADEIRA DE RODAS À MENOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ART. 18 DA LEI N° 8.080/90. DIREITO A SAÚDE. TEMAS 793 E 1.234 STF. APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA A ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. REFORMA EX OFFICIO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO RELATÓRIO E PRESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ASSISTEM O REPRESENTADO. ENUNCIADO Nº 02 DO CNJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível - 0000038-59.2017.8.06.0200, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/05/2024, data da publicação: 16/05/2024) APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A FORNECER FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA Nº 793 DO STF. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. IAC Nº 14 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Sabe-se que a saúde é direito fundamental assegurado a todos os indivíduos, sendo que ao Estado compete a sua promoção, nos termos do que preconiza o art. 196 da Constituição da República de 1988. 2. Acerca da execução de medidas que garantam o direito à saúde aos cidadãos, o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado é no sentido de que se trata de obrigação solidária dos entes públicos ¿ União; Estados; DF e Municípios, os quais podem ser acionados em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, a Corte Suprema firmou tema de nº 793, no julgamento do RE 855178 RG / SE, em sede de Repercussão Geral. 3. O STJ, no Incidente de Assunção de Competência nº 14, proferiu decisão liminar, proibindo os Juízes estaduais de "de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual". Em recentíssima decisão (RE 1.366.243/SC), o Plenário do Supremo Tribunal Federal ratificou a liminar concedida pelo Min. Gilmar Mendes em consonância com o IAC nº 14 do STJ. 4. No caso em tela, o Município de Juazeiro do Norte não demonstrou que, dentro da repartição de competências administrativas, caberia uma divisão diversa daquela determinada pela responsabilidade solidária, ou que caberia somente a outro ente promovê-la; restando, consequentemente, a municipalidade obrigada a garantir o fornecimento do pedido pleiteado, sem falar em divisão das obrigações entre os entes, ou seja, mantendo a responsabilidade solidária. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. (Apelação Cível - 0202523-11.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/05/2024, data da publicação: 14/05/2024) O entendimento na doutrina e jurisprudência pátria encontra-se pacificado em relação a natureza solidária das obrigações de prestação de saúde. Assim, qualquer dos entes públicos - União, Estados e Municípios - pode ser acionados, em conjunto ou isoladamente. Indiscutível, portanto, a importância do direito à saúde na nossa Carta da República, bem como quanto à responsabilidade do ente Municipal em ser demandado no caso em tela, sendo desnecessária o chamamento ao feito de quaisquer dos outros entes Federativos. No mérito, cinge-se a controvérsia na análise da possibilidade de se exigir do ente público o fornecimento de medicamentos elencados na peça inicial ao p em razão da necessidade pelo estado de saúde enfrentado pela parte autora. Feita esta digressão, tem-se que no particular a parte autora, comprovou que é hipossuficiente e necessita do tratamento específico para combater a sua enfermidade, competindo ao poder público fornecê-lo para assegurar os direitos fundamentais à saúde e à vida. Em relação a sua condição de pessoa hipossuficiente, ressalto que o autor juntou aos autos declaração, cujo teor a lei adjetiva confere presunção de legitimidade. Dessa forma, apesar de alegar em sua irresignação, o Ente Municipal não comprovou a sua argumentação de que o promovente possuía condições financeiras de arcar com os custos dos medicamentos pleiteados. Ante a inversão legal do ônus da prova, o Município não se desincumbiu da sua obrigação processual. O direito à vida e, por consequência, à saúde é o maior dos direitos assegurados pela Constituição Federal, tratando-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Quanto à materialidade do seu pedido obrigacional, vejo que o autor juntou aos autos laudo médico comprovando a necessidade dos fármacos pleiteados (ID 11841405, ID 1184140 e ID 11841413) em razão de ser portador de quadro de paraplegia e bexiga neurológica em razão de traumatismo raquimedular decorrente de acidente do trabalho. Assim, constatada a enfermidade e prescritos os medicamentos por profissional devidamente habilitado para tanto, não podendo o autor custear o tratamento, cabe ao poder público (em todas as esferas e de forma solidárias) a obrigação de fornecê-lo. Inclusive, este egrégio Tribunal de Justiça editou Súmula nº 45, no seguinte teor: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." Para deixar claro, colaciono alguns julgados deste e. Tribunal de Justiça demonstrando seu posicionamento em julgados que versam sobre a matéria especificamente, ou correlatas. Confira-se: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LISDEXANFETAMINA - 70 MG (30 COMPRIMIDOS POR MÊS). ADOLESCENTE COM QUADRO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, HIPERATIVIDADE (CID 10 F90.0) E IMPULSIVIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196 DA CF/88. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO ATENDIDOS. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 1. Na hipótese vertente, infere-se dos substratos que compõem o acervo probatório, que a Autora (16 ¿ dezesseis ¿ anos de idade à época do ajuizamento da demanda) apresenta diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), CID- 10: F90.0, com apresentação mista (sintomas de hiperatividade, desatenção, impulsividade, dentre outros), necessitando, com urgência, da utilização do medicamento com o princípio ativo LISDEXANFETAMINA - 70 mg, 01 por dia / 30 por mês, pois a medicação anteriormente utilizada, fornecida pelo SUS, não apresentou melhoras no seu quadro clínico. 2. Impende destacar que a referida condição foi atestada por Laudos, pelos Médicos psiquiatras, em que ponderam pela necessidade da utilização do fármaco em caráter de urgência, sob pena de agravamento da situação da paciente. 3. Ressaltam também, que: a) a autora utilizava outro medicamento fornecido pelo SUS, Ritalina, porém diante da dificuldade da paciente na deglutinação dos comprimidos, era necessário macerá-los, o que causava perda na sua eficácia; b) que não existe outro tratamento disponibilizado pelo SUS, somente a psicoterapia, o que vinha sendo realizado, todavia, sem bons resultados à paciente; c) que a medicação é urgente e imprescindível, pois a parte demandante sofre grandes impactos na sua vida pessoal e escolar, inclusive já tendo duas reprovações escolares. 4. Nessa guisa, os direitos e garantias fundamentais devem ser passíveis de exercício imediato, de forma ampla e eficaz, razão pela qual não se pode deixar a paciente à mercê da organização administrativa para receber as prestações dessa natureza, sobretudo quando os bens sob iminência de dano são de natureza essencial, como ocorre no âmbito da saúde, competindo ao Poder Público fornecer o tratamento vindicado, na forma da Súmula nº. 45 do repositório de jurisprudência deste Tribunal. 5. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. Ação de origem julgada procedente. Inversão do ônus sucumbencial.(Apelação Cível - 0225017-09.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 03/10/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR PORTADOR DE ASMA. TRATAMENTO NÃO OFERTADO PELO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 165156/RJ, JULGADO PELO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 45 DESTE TJ/CE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, aforada pelo ora apelante em desfavor do Estado do Ceará, julgou improcedente o pleito exordial. 2. Cinge-se o pleito em avaliar se o Estado do Ceará tem obrigação legal de fornecer ao autor medicamento que não consta na lista do SUS, ainda que aprovado pela ANVISA e atestada a sua necessidade por laudo médico. 3. Procedendo-se a uma interpretação dos preceitos constitucionais, chega-se à conclusão de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão o direito à saúde. Desse modo, o Estado do Ceará tem o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. 4. Convém mencionar que o assunto em discussão - obrigação do poder público de fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde SUS foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 165156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106). 5. Os requisitos para concessão de fármacos, nesses casos, são os seguintes: 1. Comprovação, por meio de laudo fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3. Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 6. Quanto à comprovação através de laudo médico da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, entende-se que foi preenchido esse requisito, conforme parecer médico, assim como a comprovação da ineficácia dos tratamentos anteriores fornecidos pelo SUS. Em relação ao segundo requisito, restou demonstrado por meio da declaração de hipossuficiência. O terceiro requisito fora devidamente evidenciado por meio de consulta ao endereço virtual da ANVISA. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0279457-52.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) Em relação ao princípio da reserva do possível, ainda que inegável seja a existência da discricionariedade quanto à execução do orçamento face a otimização de atos e resultados sociais, o juízo de conveniência e oportunidade, que compõe a discricionariedade administrativa, não afasta a necessidade de submissão das decisões realizadas pelo agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público primário, autorizando a interferência do Poder Judiciário para garantir a eficiente implementação de um direito fundamental. A esse respeito, em decisão paradigmática por ocasião do julgamento da ADPF nº 45 pelo Supremo Tribunal Federal, o Min. Celso de Mello em seu voto condutor afirmou que implementar políticas públicas não está entre as atribuições da Corte Máxima e nem do Poder Judiciário como um todo, mas é possível atribuir essa incumbência aos ministros, desembargadores e juízes, quando o Legislativo e o Executivo deixam de cumprir seus papéis, colocando em risco os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. Nesse sentido, CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE ASMA. MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. ARTS. 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ART. 198, CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, verifica-se que a parte beneficiada foi diagnosticada com asma, necessitando de tratamento contínuo com Viatine 5mg (6 caixas) e Foraseq 12 mcg + 200mcg (3 caixas). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 23, II, da CF/88 no julgamento do RE nº 855.178/SE, em sede de repercussão geral (Tema 793), reafirmou a solidariedade dos entes públicos nas obrigações de saúde, bem como estabeleceu normas que regulamentam a distribuição de competência interna da rede pública, tendo firmado a seguinte tese: ¿Os entes da federação, emdecorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quemsuportou o ônus financeiro¿ 3. Assim, firmou-se na jurisprudência nacional que o fornecimento de tratamento médico para pessoas hipossuficientes é um dever do Estado e solidária é a responsabilidade entre os entes da Federação, havendo a hipótese de litisconsórcio passivo do tipo facultativo, cabendo à parte escolher contra qual ente público deseja litigar, tendo demandado, no caso destes autos, contra o Município de São Luís do Curu. 4. Quanto à aplicação do princípio da reserva do possível, melhor sorte não possui o município recorrente, vez que, embora tenha afirmado a limitação das verbas públicas em face dos encargos assumidos, não juntou aos autos prova inequívoca da sua impossibilidade financeira em fornecer o medicamento pretendido pela paciente. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0007430-24.2018.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA DEMANDANTE. DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restaram demonstradas documentalmente a situação de enfermidade da requerente, diagnosticada com paralisia cerebral, desnutrição grave e retardo do crescimento, e a necessidade de suplementação alimentar especial para a manutenção de sua integridade vital. Ademais, é evidente sua hipossuficiência econômica, verificando-se a carência do auxílio do poder público. Sendo assim, a negativa de fornecimento configura ato ilegal e abusivo, afrontando o princípio constitucional da dignidade humana (arts. 1°, III, CFRB/1988), consubstanciado, na espécie, no direito à vida. 2. No que concerne à ofensa à teoria da reserva do possível, constata-se que não se está exigindo qualquer prestação descabida do ente demandado, mas tão somente o fornecimento de medicamentos e insumos para paciente desprovida de recursos financeiros para tanto. 3. O conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial. A comprovação da não disponibilidade de recursos do ente público precisa ser objetivamente demonstrada para que se exima de cumprir a pretensão. 4. A recorrida demonstrou suficientemente a sua hipossuficiência, por meio de declaração e de comprovação de que realiza seu acompanhamento na rede pública de saúde. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art.99, §3º do CPC) não pode ser afastada no caso concreto, diante da ausência de provas em sentido contrário. A recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II do CPC. 5. Apelo conhecido e desprovido. Majoração recursal da verba honorária sucumbencial. (Apelação Cível - 0001114-44.2017.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/08/2023, data da publicação: 14/08/2023) Ademais, verifica-se que a teoria da reserva do possível deve ser aplicada quando demonstrada a insuficiência de recursos ou a falta de dotação orçamentária para a implementação da política pública, ou seja, a simples postulação da teoria sem provas contundentes não tem o condão de afastar a prestação positiva, por parte dos entes estatais. Nesse sentido, verifico ser inaplicável o princípio da reserva do possível ao caso dos autos, pois ausente qualquer comprovação pela Fazenda da impossibilidade financeira de arcar com os custos do direito pretendido pela parte autora. Dessa forma, resta demostrado o estado de saúde do paciente, e por consequência, a necessidade dos medicamentos para seu tratamento, com prescrição médica, como também, a falta de recursos da parte autora para a aquisição e principalmente, a omissão do ente público em fornecê-los, o que enseja a manutenção do decisum recorrido. Majoro em R$ 200,00 (duzentos reais), o valor dos honorários advocatícios arbitrado em desfavor do promovido (Município de Russas) apelante o que faço com arrimo nos arts.85, § 11, do CPC. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação para lhe negar provimento, mantendo-se inalteradas as disposições da sentença de 1º grau. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 14/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(30)