Procedimento Comum Cível 0200328-14.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200328-14.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 22:37

Transitado em Julgado em 25/09/2024

23/10/2024, 22:37

Juntada de Certidão

23/10/2024, 22:37

Decorrido prazo de IZAAC FELIX FERREIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:04

Decorrido prazo de IZAAC FELIX FERREIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:04

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102207981

03/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102207981

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200328-14.2024.8.06.0049. AUTOR: IZAAC FELIX FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, todas já qualificadas nos autos. Despacho, determinando emenda à inicial, em ID 96798756. Agravo de instrumento interposto em IDs 96798770 a 101781356, já transitado em julgado. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe, em seus artigos 321, caput e parágrafo único, e 330, I e § 2º, o seguinte: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Com base nisso, determinou-se a emenda da inicial, para que a parte autora quantificasse o valor incontroverso do débito (ID 96798756). Nesse contexto, apresentou agravo de instrumento, julgado monocraticamente, não havendo conhecimento do recurso. Ressalto que já houve o trânsito em julgado, conforme ID 101781356, pg. 02. No mais, embora a parte autora tenha informado que se trata de cálculo complexo que demandam perícia judicial, ressalto que se trata de requisito legal mínimo para o prosseguimento de ações desta natureza, não havendo alguma comprovação de que a parte autora não pudesse realizar as operações devidas para estabelecer o valor, ainda mais considerando que teve acesso ao contrato, juntado aos autos, inclusive (ID 96801726). Colaciono julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS INCONTROVERSOS E CONTROVERTIDOS. CONTRATO PRESENTE NOS AUTOS. INÉRCIA DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA. ART. 330, I, §§2º e 3º c/c ART.321, CAPUT e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a inicial por inépcia, a teor do parágrafo único do art. 321 e §§2º e 3º do art. 330 do CPC. 2. Irresignada, busca a apelante a desconstituição da sentença atacada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito, alegando que, por não possuir o contrato, ficou impedida de realizar a determinação judicial. 3. O magistrado processante do feito, determinou às fls.49/50 que a autora emendasse a inicial a teor dos art.320 e §§2º e 3º do art. 330 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Em resposta, às fls.53/62 a promovente se limitou a requerer a gratuidade da justiça, apresentando cópia da carteira de trabalho. Em seguida, o juiz de primeiro grau, determinou às fls.63, a manutenção da decisão de fls.49/50 e nova intimação da parte para atender a ordem judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, entretanto, a autora não atendeu ao comando judicial. 5. Restou evidenciado o descaso da autora em apresentar o que lhe fora determinado, apesar de constar o contrato nos autos, tendo o juízo a quo indeferido a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único, 330, I e 485, I, todos do Código de Processo Civil de forma acertada, uma vez que o único impedimento para a apresentação da quantificação dos valores incontroversos e aqueles que pretendia controverter seria a inexistência do contrato nos autos. 4. Havendo o contrato nos autos, tem-se que a autora negligenciou, por vontade própria, o atendimento ao comando judicial, fator determinante para a extinção do feito. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 25 de janeiro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (TJCE, Apelação Cível - 0054145-84.2021.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023) Dessa forma, não atendendo determinação do juízo no prazo assinalado, inexistindo correção do vício apontado, deve a inicial ser indeferida, e o processo ser extinto sem resolução de mérito DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, caput e parágrafo único, 330, § 2º e 485, I, do CPC/2015, tendo em vista a inépcia da petição inicial. Sem custas, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro ao requerente. Sem honorários, ante a ausência de formação do contraditório. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102207981

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102207981

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102207981

31/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102207981

30/08/2024, 23:00

Indeferida a petição inicial

30/08/2024, 22:52

Juntada de certidão

26/08/2024, 14:59

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2024, 22:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/05/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200328-14.2024.8.06.0049. AUTOR: IZAAC FELIX FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, todas já qualificadas nos autos. Despacho, determinando emenda à inicial, em ID 96798756. Agravo de instrumento interposto em IDs 96798770 a 101781356, já transitado em julgado. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe, em seus artigos 321, caput e parágrafo único, e 330, I e § 2º, o seguinte: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Com base nisso, determinou-se a emenda da inicial, para que a parte autora quantificasse o valor incontroverso do débito (ID 96798756). Nesse contexto, apresentou agravo de instrumento, julgado monocraticamente, não havendo conhecimento do recurso. Ressalto que já houve o trânsito em julgado, conforme ID 101781356, pg. 02. No mais, embora a parte autora tenha informado que se trata de cálculo complexo que demandam perícia judicial, ressalto que se trata de requisito legal mínimo para o prosseguimento de ações desta natureza, não havendo alguma comprovação de que a parte autora não pudesse realizar as operações devidas para estabelecer o valor, ainda mais considerando que teve acesso ao contrato, juntado aos autos, inclusive (ID 96801726). Colaciono julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS INCONTROVERSOS E CONTROVERTIDOS. CONTRATO PRESENTE NOS AUTOS. INÉRCIA DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA. ART. 330, I, §§2º e 3º c/c ART.321, CAPUT e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a inicial por inépcia, a teor do parágrafo único do art. 321 e §§2º e 3º do art. 330 do CPC. 2. Irresignada, busca a apelante a desconstituição da sentença atacada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito, alegando que, por não possuir o contrato, ficou impedida de realizar a determinação judicial. 3. O magistrado processante do feito, determinou às fls.49/50 que a autora emendasse a inicial a teor dos art.320 e §§2º e 3º do art. 330 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Em resposta, às fls.53/62 a promovente se limitou a requerer a gratuidade da justiça, apresentando cópia da carteira de trabalho. Em seguida, o juiz de primeiro grau, determinou às fls.63, a manutenção da decisão de fls.49/50 e nova intimação da parte para atender a ordem judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, entretanto, a autora não atendeu ao comando judicial. 5. Restou evidenciado o descaso da autora em apresentar o que lhe fora determinado, apesar de constar o contrato nos autos, tendo o juízo a quo indeferido a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único, 330, I e 485, I, todos do Código de Processo Civil de forma acertada, uma vez que o único impedimento para a apresentação da quantificação dos valores incontroversos e aqueles que pretendia controverter seria a inexistência do contrato nos autos. 4. Havendo o contrato nos autos, tem-se que a autora negligenciou, por vontade própria, o atendimento ao comando judicial, fator determinante para a extinção do feito. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 25 de janeiro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (TJCE, Apelação Cível - 0054145-84.2021.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023) Dessa forma, não atendendo determinação do juízo no prazo assinalado, inexistindo correção do vício apontado, deve a inicial ser indeferida, e o processo ser extinto sem resolução de mérito DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, caput e parágrafo único, 330, § 2º e 485, I, do CPC/2015, tendo em vista a inépcia da petição inicial. Sem custas, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro ao requerente. Sem honorários, ante a ausência de formação do contraditório. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IZAAC FELIX FERREIRA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZAAC FELIX FERREIRA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102207981

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102207981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102207981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102207981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102207981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102207981

Indeferida a petição inicial

Juntada de certidão

Todas as movimentações(27)