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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 3.100,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANTONIO ERICK DA SILVA ALVES

CPF

Autor

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Publicado Sentença em 12/12/2025. Documento: 186556318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186556318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186556318

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 28/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Todas as movimentações(68)