Execução Fiscal 3016973-31.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3016973-31.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 13:23

Juntada de Certidão

23/10/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:53

Decorrido prazo de F PORTELA AGUIAR E CIA LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:51

Decorrido prazo de F PORTELA AGUIAR E CIA LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 10:12

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102208166

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: F PORTELA AGUIAR E CIA LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3016973-31.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, o executado juntou aos autos comprovante de pagamento de parcela única de acordo realizado com a exequente, bem como requereu a extinção do feito e concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que não mais exerce a atividade comercial, restando somente o encerramento das pendências tributárias para formalizar a extinção da empresa. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do devedor que atesta a liquidação do crédito. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados no despacho inicial, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária, haja vista o demonstrativo do balanço patrimonial do executado, pelo que será suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102208166

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102208166

30/08/2024, 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 19:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2024, 19:57

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 17:52

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2024, 19:57

DESPACHO

•30/05/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: F PORTELA AGUIAR E CIA LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3016973-31.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, o executado juntou aos autos comprovante de pagamento de parcela única de acordo realizado com a exequente, bem como requereu a extinção do feito e concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que não mais exerce a atividade comercial, restando somente o encerramento das pendências tributárias para formalizar a extinção da empresa. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do devedor que atesta a liquidação do crédito. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados no despacho inicial, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária, haja vista o demonstrativo do balanço patrimonial do executado, pelo que será suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de F PORTELA AGUIAR E CIA LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de F PORTELA AGUIAR E CIA LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102208166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102208166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102208166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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