Procedimento Comum Cível 0000271-07.2017.8.06.0184 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000271-07.2017.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 09:45

Juntada de Certidão

01/10/2024, 09:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDILSON GOMES CAETANO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDILSON GOMES CAETANO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:56

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 102160158

09/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

05/09/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO EDILSON GOMES CAETANO Requerido: MUNICIPIO DE ALCANTARAS I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000271-07.2017.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Raimundo Edilson Gomes Caetano em face do Município de Alcântaras - CE. Relata que foi contratado para exercer a função de músico e que o salário mensal percebido era inferior ao salário-mínimo. Além disso, aduz que nunca percebeu as verbas referentes à férias, 13º salário e FGTS. Requer seja a requerida condenada a realizar o pagamento das diferenças salariais, além de férias + 1/3 e décimo terceiro salário. E, subsidiariamente, requer o depósito do FGTS referente ao período trabalhado. Juntou procuração e documentos. Gratuidade da justiça deferida em id. 88980558. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (id. 88980562). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 88980533) e o ente público quedou-se inerte. Os autos aportaram neste juízo. Eis o que de essencial cabia relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo ao exame de mérito da demanda. Sem preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. II.1. Do Mérito Analisado o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora, a fim de comprovar as suas alegações, acostou aos autos ficha funcional, em que comprova que efetivamente prestou o serviço de músico, sendo admitido em 01/01/2013 a 01/01/2017 (fl. 17, saj), constando, ainda, que o vínculo era as partes se tratava de "ajuda de custo / bolsista". Desse modo, faz-se necessário averiguar se o vínculo firmado entre as partes, oriundo de programa municipal com oferecimento de bolsa auxílio, enseja a obrigação da requerida de realizar o pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas, assim como a complementação do valor do salário. Conforme infere-se dos autos, o autor era membro do quadro de bolsista vinculado à Secretaria do Desenvolvimento da Cultura, Esporte e Lazer do Município requerido, instituído pelo município de Jaguaruana com a Lei Municipal nº 621, de 10 de fevereiro de 2014, acostada nos autos pela própria demandada às fls. 31/34, esaj. Portanto, não há que se cogitar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ou da legislação municipal aplicável aos servidores públicos municipais estatutários à situação do autor desses autos, bolsista do programa municipal. A participação no programa não implica, em hipótese alguma, vínculo profissional ou empregatício com a Prefeitura de Alcântaras, em razão do seu caráter assistencial e de formação. A recorrente se inscreveu no programa por livre vontade, e tinha ciência da sua condição de bolsista, e não de servidor da Prefeitura. Desta forma, não há elementos nos autos que revelem o reconhecimento de vínculo empregatício ou percepção de verbas trabalhistas de qualquer natureza decorrentes do encerramento do vínculo entre o bolsista e a Administração Pública, sendo indevido qualquer outro benefício além da bolsa prevista na legislação municipal. Na esteira desse entendimento, vejamos os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUSICISTA BOLSISTA. LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. VERBAS TRABALHISTAS INAPLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por ÂNGELA MARIA DA SILVA objetivando reforma da sentença promanada pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de nº. 0009847-24.2018.8.06.0108 manejada em desfavor do MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, julgou improcedentes os pedidos exordiais de receber verbas de férias e 13º salário, dentre outros benefícios, em razão da extinção de contrato de trabalho temporário firmado entre as partes, oportunidade em que condenou a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. 2. No entanto, diferentemente do que sustenta a recorrente, infere-se dos autos que a autora era membro do quadro de bolsista da Escola Municipal de Música Maestro Correia Lima, instituído pelo município de Jaguaruana com a Lei Municipal nº 167, de outubro de 1.993, acostada nos autos pela própria demandante (fls. 36/37). Portanto, não há que se cogitar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ou da legislação municipal aplicável aos servidores públicos municipais estatutários à situação da autora desses autos, bolsista do programa municipal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por fundamento diverso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº. 0009847-24.2018.8.06.0108, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 26 de julho de 2021. (TJCE. 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Lisete de Sousa Gadelha. Data do julgamento: 26/07/2021. Data da publicação: 27/01/2021). Grifei. Por todo o exposto, é de rigor a improcedência da ação. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE pedido autoral. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Honorários de 10% (dez por cento) para o advogado da requerida. Custas pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102160158

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102160158

02/09/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 10:25

Julgado improcedente o pedido

02/09/2024, 10:25

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/07/2024, 09:29

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/07/2024, 19:44

Documentos

SENTENÇA

•02/09/2024, 10:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/10/2023, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO EDILSON GOMES CAETANO Requerido: MUNICIPIO DE ALCANTARAS I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000271-07.2017.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Raimundo Edilson Gomes Caetano em face do Município de Alcântaras - CE. Relata que foi contratado para exercer a função de músico e que o salário mensal percebido era inferior ao salário-mínimo. Além disso, aduz que nunca percebeu as verbas referentes à férias, 13º salário e FGTS. Requer seja a requerida condenada a realizar o pagamento das diferenças salariais, além de férias + 1/3 e décimo terceiro salário. E, subsidiariamente, requer o depósito do FGTS referente ao período trabalhado. Juntou procuração e documentos. Gratuidade da justiça deferida em id. 88980558. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (id. 88980562). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 88980533) e o ente público quedou-se inerte. Os autos aportaram neste juízo. Eis o que de essencial cabia relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo ao exame de mérito da demanda. Sem preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. II.1. Do Mérito Analisado o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora, a fim de comprovar as suas alegações, acostou aos autos ficha funcional, em que comprova que efetivamente prestou o serviço de músico, sendo admitido em 01/01/2013 a 01/01/2017 (fl. 17, saj), constando, ainda, que o vínculo era as partes se tratava de "ajuda de custo / bolsista". Desse modo, faz-se necessário averiguar se o vínculo firmado entre as partes, oriundo de programa municipal com oferecimento de bolsa auxílio, enseja a obrigação da requerida de realizar o pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas, assim como a complementação do valor do salário. Conforme infere-se dos autos, o autor era membro do quadro de bolsista vinculado à Secretaria do Desenvolvimento da Cultura, Esporte e Lazer do Município requerido, instituído pelo município de Jaguaruana com a Lei Municipal nº 621, de 10 de fevereiro de 2014, acostada nos autos pela própria demandada às fls. 31/34, esaj. Portanto, não há que se cogitar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ou da legislação municipal aplicável aos servidores públicos municipais estatutários à situação do autor desses autos, bolsista do programa municipal. A participação no programa não implica, em hipótese alguma, vínculo profissional ou empregatício com a Prefeitura de Alcântaras, em razão do seu caráter assistencial e de formação. A recorrente se inscreveu no programa por livre vontade, e tinha ciência da sua condição de bolsista, e não de servidor da Prefeitura. Desta forma, não há elementos nos autos que revelem o reconhecimento de vínculo empregatício ou percepção de verbas trabalhistas de qualquer natureza decorrentes do encerramento do vínculo entre o bolsista e a Administração Pública, sendo indevido qualquer outro benefício além da bolsa prevista na legislação municipal. Na esteira desse entendimento, vejamos os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUSICISTA BOLSISTA. LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. VERBAS TRABALHISTAS INAPLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por ÂNGELA MARIA DA SILVA objetivando reforma da sentença promanada pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de nº. 0009847-24.2018.8.06.0108 manejada em desfavor do MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, julgou improcedentes os pedidos exordiais de receber verbas de férias e 13º salário, dentre outros benefícios, em razão da extinção de contrato de trabalho temporário firmado entre as partes, oportunidade em que condenou a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. 2. No entanto, diferentemente do que sustenta a recorrente, infere-se dos autos que a autora era membro do quadro de bolsista da Escola Municipal de Música Maestro Correia Lima, instituído pelo município de Jaguaruana com a Lei Municipal nº 167, de outubro de 1.993, acostada nos autos pela própria demandante (fls. 36/37). Portanto, não há que se cogitar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ou da legislação municipal aplicável aos servidores públicos municipais estatutários à situação da autora desses autos, bolsista do programa municipal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por fundamento diverso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº. 0009847-24.2018.8.06.0108, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 26 de julho de 2021. (TJCE. 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Lisete de Sousa Gadelha. Data do julgamento: 26/07/2021. Data da publicação: 27/01/2021). Grifei. Por todo o exposto, é de rigor a improcedência da ação. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE pedido autoral. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Honorários de 10% (dez por cento) para o advogado da requerida. Custas pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDILSON GOMES CAETANO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDILSON GOMES CAETANO em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 102160158

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102160158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102160158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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