Execução Fiscal 0007278-32.2010.8.06.0043 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 06:03

Juntada de certidão

06/05/2025, 06:03

Transitado em Julgado em 23/04/2025

06/05/2025, 06:02

Juntada de Certidão

06/05/2025, 06:02

Decorrido prazo de MARIA REGIA COELI OLIVEIRA SAMPAIO em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:04

Decorrido prazo de MARIA REGIA COELI OLIVEIRA SAMPAIO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:04

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:48

Decorrido prazo de JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:48

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:48

Decorrido prazo de JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:48

Juntada de entregue (ecarta)

31/03/2025, 01:59

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136986480

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136986480

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ EXECUTADA: MARIA REGIA COELI OLIVEIRA SAMPAIO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0007278-32.2010.8.06.0043 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face de Maria Regia Coeli Oliveira Sampaio, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 1.312,52 (um mil, trezentos e doze reais e cinquenta e dois centavos). Certidão de dívida ativa (id 66511307/66511309). Executada citada (id 66511315). Petição do exequente requerendo a suspensão da ação, em razão do parcelamento do débito (id 66511481). Decorrido o prazo do sobrestamento, a parte exequente requereu a intimação da devedora para pagar a dívida, argumentando o descumprimento do acordado (id 66511489). Expedido mandado de intimação, o oficial de justiça relatou que não localizou a executada no local indicado (id 66511500). Instado a se manifestar, o exequente requereu a penhora on-line de valores via Bacenjud e restrição de veículos via Renajud (id 66511504), sendo ambas deferidas, sem, contudo, lograr êxito (id 66511509/66511510). Vislumbram-se, ainda, novas tentativas infrutíferas de constrição. Intimada a dar prosseguimento ao feito (id 66511288), a parte exequente quedou-se inerte (id 66511294). Novamente intimada, a parte exequente pugnou pela pesquisa via Infojud (id 127708386). É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou previamente todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Ademais, o exequente não apresentou o prévio protesto do título, nem indicou nenhuma das hipóteses de dispensa a essa exigência, deixando de cumprir, portanto, os requisitos elencados para o ajuizamento da execução fiscal. Outrossim, em que pese haja manifestação de interesse no prosseguimento do feito, a referida ação já tramita há mais de 10 (dez) anos sem que tenha sido comprovada a existência de bens capazes de assegurar a execução, impossibilitando a obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo exequente por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito novamente não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já, vez que foram atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários Barbalha, data da assinatura eletrônica no sistema. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136986480

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ EXECUTADA: MARIA REGIA COELI OLIVEIRA SAMPAIO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0007278-32.2010.8.06.0043 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face de Maria Regia Coeli Oliveira Sampaio, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 1.312,52 (um mil, trezentos e doze reais e cinquenta e dois centavos). Certidão de dívida ativa (id 66511307/66511309). Executada citada (id 66511315). Petição do exequente requerendo a suspensão da ação, em razão do parcelamento do débito (id 66511481). Decorrido o prazo do sobrestamento, a parte exequente requereu a intimação da devedora para pagar a dívida, argumentando o descumprimento do acordado (id 66511489). Expedido mandado de intimação, o oficial de justiça relatou que não localizou a executada no local indicado (id 66511500). Instado a se manifestar, o exequente requereu a penhora on-line de valores via Bacenjud e restrição de veículos via Renajud (id 66511504), sendo ambas deferidas, sem, contudo, lograr êxito (id 66511509/66511510). Vislumbram-se, ainda, novas tentativas infrutíferas de constrição. Intimada a dar prosseguimento ao feito (id 66511288), a parte exequente quedou-se inerte (id 66511294). Novamente intimada, a parte exequente pugnou pela pesquisa via Infojud (id 127708386). É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou previamente todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Ademais, o exequente não apresentou o prévio protesto do título, nem indicou nenhuma das hipóteses de dispensa a essa exigência, deixando de cumprir, portanto, os requisitos elencados para o ajuizamento da execução fiscal. Outrossim, em que pese haja manifestação de interesse no prosseguimento do feito, a referida ação já tramita há mais de 10 (dez) anos sem que tenha sido comprovada a existência de bens capazes de assegurar a execução, impossibilitando a obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo exequente por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito novamente não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já, vez que foram atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários Barbalha, data da assinatura eletrônica no sistema. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136986480

07/03/2025, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136986480

07/03/2025, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2025, 13:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 18:22

Juntada de outros documentos

12/12/2024, 17:49

Conclusos para despacho

28/11/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 09:51

Juntada de certidão

04/10/2024, 09:19

Expedição de Carta precatória.

03/10/2024, 11:41

Decorrido prazo de JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 03:12

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 03:12

Decorrido prazo de JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 03:03

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 03:03

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 99244322

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA REGIA COELI OLIVEIRA SAMPAIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DESPACHO Processo nº: 0007278-32.2010.8.06.0043 Intime-se o exequente (Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento a execução fiscal, oportunidade em que poderá requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. Esclareço que a intimação deverá ser realizada por meio eletrônico, e, por oportuno, especifico também que, caso o exequente não esteja cadastrado nos sistemas de praxe, expeça-se carta precatória ao juízo federal. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito yam

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA REGIA COELI OLIVEIRA SAMPAIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DESPACHO Processo nº: 0007278-32.2010.8.06.0043 Intime-se o exequente (Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento a execução fiscal, oportunidade em que poderá requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. Esclareço que a intimação deverá ser realizada por meio eletrônico, e, por oportuno, especifico também que, caso o exequente não esteja cadastrado nos sistemas de praxe, expeça-se carta precatória ao juízo federal. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito yam

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99244322

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99244322

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99244322

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99244322

02/09/2024, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99244322

02/09/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 17:02

Conclusos para despacho

18/04/2024, 10:40

Juntada de outros documentos

11/04/2024, 22:40

Juntada de documento de comprovação

27/02/2024, 12:11

Expedição de Carta precatória.

27/02/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 13:01

Conclusos para despacho

14/08/2023, 12:52

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 09:56

Mov. [69] - Certidão emitida

16/02/2023, 11:47

Mov. [68] - Concluso para Despacho

16/02/2023, 10:11

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0398/2022Data da Publicacao: 17/11/2022Numero do Diario: 2968

16/11/2022, 22:03

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2022, 02:15

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2022, 15:56

Mov. [64] - Concluso para Despacho

22/09/2022, 14:45

Mov. [63] - Decurso de Prazo

19/09/2022, 12:49

Mov. [62] - Decurso de Prazo

19/09/2022, 12:48

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0255/2022Data da Publicacao: 03/08/2022Numero do Diario: 2898

03/08/2022, 00:14

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2022, 02:43

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0250/2022Data da Publicacao: 29/07/2022Numero do Diario: 2895

28/07/2022, 21:14

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 02:27

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2022, 14:17

Mov. [56] - Documento

17/01/2022, 14:06

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0271/2021Data da Publicacao: 22/09/2021Numero do Diario: 2700

21/09/2021, 20:43

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2021, 11:39

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2021, 14:42

Mov. [52] - Concluso para Despacho

29/06/2021, 09:07

Mov. [51] - Petição: N Protocolo: WBAR.21.00169219-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/06/2021 13:54

28/06/2021, 14:15

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0157/2021Data da Publicacao: 18/06/2021Numero do Diario: 2633

17/06/2021, 21:07

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0157/2021Teor do ato: Vistos hoje. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a certidao de pagina 79. Expedientes necessarios.Advogados(s): Joyce Chagas de Oliveira (OAB 16407/CE)

16/06/2021, 02:02

Mov. [48] - Mero expediente: Vistos hoje. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a certidao de pagina 79. Expedientes necessarios.

22/04/2021, 09:25

Mov. [47] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, ao minutar ordem de bloqueio de valores via Sisbajud, em relacao ao CNPJ informado nos autos (pagina 02), surgiu a mensagem de que "o executado nao possui instituicao financeira associada". O referido e verdade. Dou fe.

19/04/2021, 23:00

Mov. [46] - Concluso para Despacho

19/04/2021, 22:55

Mov. [45] - Mero expediente: Vistos hoje Processo submetido a redistribuicao. Encaminhem-se os autos para fila SISBAJUD Bloquear Valor, para cumprimento do despacho de pag. 77. Expedientes necessarios.

16/02/2021, 11:00

Mov. [44] - Conclusão

11/02/2021, 12:45

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída: Especializacao das Varas - Resolucao n 07/2020 e Portaria 1724/2020 (DJe 18/12/2020) do TJCE - Encaminhamento

12/01/2021, 10:06

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Especializacao das Varas - Resolucao n 07/2020 e Portaria 1724/2020 (DJe 18/12/2020) do TJCE - Encaminhamento

12/01/2021, 10:06

Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 15:24

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/03/2020, 14:48

Mov. [39] - Concluso para Despacho

04/12/2019, 09:35

Mov. [38] - Petição: N Protocolo: WBAR.19.00038531-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/12/2019 15:21

03/12/2019, 16:28

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)

11/11/2019, 17:23

Mov. [36] - Expedição de Carta

10/10/2019, 16:06

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2019, 12:10

Mov. [34] - Concluso para Despacho

13/12/2018, 15:21

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

03/10/2018, 14:05

Mov. [32] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Alexsandra Lacerda Batista Brito

22/05/2018, 09:56

Mov. [31] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Execucao Fiscal - Numero: 80000

22/05/2018, 09:19

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO REMESSA PARA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

06/04/2018, 11:56

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

20/02/2018, 11:33

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

30/11/2017, 17:13

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES peticao - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

30/11/2017, 17:12

Mov. [26] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO REMESSA DOS AUTOS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

29/09/2017, 10:33

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

02/08/2017, 07:20

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

22/05/2017, 11:10

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

06/04/2017, 10:45

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

19/05/2016, 10:44

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

04/09/2015, 15:33

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

20/10/2011, 08:16

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

20/10/2011, 08:16

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

08/09/2011, 10:35

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

06/09/2011, 10:18

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

03/03/2011, 10:23

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

01/03/2011, 12:36

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

01/03/2011, 12:36

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

25/02/2011, 11:22

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

23/02/2011, 07:51

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

31/01/2011, 12:04

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

11/01/2011, 08:05

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: samuel - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

14/10/2010, 10:53

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

10/09/2010, 12:59

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

08/09/2010, 08:59

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

31/08/2010, 12:42

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BARBALHA

31/08/2010, 12:23

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA

25/08/2010, 12:54

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA

25/08/2010, 09:30

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA

25/08/2010, 09:30

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA

25/08/2010, 08:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA REGIA COELI OLIVEIRA SAMPAIO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGIA COELI OLIVEIRA SAMPAIO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136986480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136986480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136986480

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