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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008261-93.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: SEBASTIAO CELIO HORTA COELHO e outros (3) S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Estado do Ceará S/A em face de Organização de Bebidas União do Cariri, Luiz Flávio Horta Coelho, Sebastião Célio Horta Coelho, Raimundo Pinheiro Teles, qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de ID nº 102178461 a 102178512. O banco informou requereu a desistência do processo e consequente extinção da execução, nos termo do art. 775 e 484, VIII do CPC (ID nº 104286722). É o Relatório. Decido. Como decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual alcançada pelo autor após o ajuizamento da ação, para tanto é necessário que ainda não tenha decorrido o prazo de resposta do réu, pois uma vez apresentada, forma-se a relação processual e a desistência passa a carecer do consentimento do executado. No caso vertente, em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado, conforme preleciona o art. 775 do NCPC, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Isto posto e o mais que dos autos consta, Homologo a desistência, com fulcro no art. 200, parágrafo único e art. 775, ambos do Código de Processo Civil e Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino a baixa da penhora de ID nº 102178381 e outras porventura existentes nos autos. Sem custas e honorários. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. Crato/CE, 17 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito