Procedimento Comum Cível 0010795-64.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010795-64.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 11:39

Juntada de custas

26/09/2024, 11:39

Transitado em Julgado em 26/09/2024

26/09/2024, 11:38

Juntada de Certidão

26/09/2024, 11:38

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:37

Decorrido prazo de DIOGO MENDONCA ALVES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:37

Decorrido prazo de CECILIA RODRIGUES MOTA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:37

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102092543

04/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102092543

04/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102092543

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010795-64.2019.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO EDMILSON DE SOUSA Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO BMG SA Processo(s) associado(s): [] 1. FRANCISCO EDMILSON DE SOUSA alvitrou AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. 2. A exordial foi instruída com vários documentos (IDs 96761807/96761813). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa (ID 96760725). 4. A parte promovida apresentou sua contestação e documentos (IDs 96760733/96760741). 5. Instada a se manifestar (ID 96760744), o requerente se manteve silente. 6. Este Juízo determinou a intimação dos litigantes para manifestação de interesse na produção de provas adicionais (ID 96760748). Na oportunidade, a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução (ID 96760754), pleito que foi deferido (ID 96760757). 7. Diante da necessidade de participação deste Juízo no curso de capacitação de expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje, a audiência foi redesignada (ID 96760767). 8. Foi certificado nos autos que a audiência não foi realizada por fato superveniente, onde foi constatada a ausência da parte autora (ID 96761783), com efeito, foi ordenada a intimação da parte autora, pessoalmente e através de seu advogado, para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito (ID 96761791). 9. Foi expedido o mandado de intimação (ID 96761795) e, conquanto devidamente intimado (ID 96761797), o demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 96761799). 10. Foi determinada a intimação da parte promovida para requerer o que reputar pertinente, conforme o disposto no artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil e a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (ID 96761802). 11. A parte demandada requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (ID 99302601). EIS O RELATO. DECIDO. 12. Preceitua o artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. (Omissis). Sobre o tema, colaciono o entendimento do pretório, verbis: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO § 6º DO ART. 485 DO CPC/2015 E À SÚMULA Nº 240 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a higidez da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. 2. Calha destacar que o art. 485 do Código de Processo Civil, dispositivo no qual se baseou o eminente Magistrado para decidir o presente caso, determina a comunicação pessoal da parte para que seja caracterizado o desinteresse pelo deslinde do feito 3. No caso dos autos, a intimação pessoal da parte Autora não se perfectibilizou, uma vez que o Aviso de Recebimento de página 168/169, contém a informação "MUDOU-SE", sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de exigir o esgotamento das tentativas de comunicação do Demandante, via Mandado Judicial ou Edital, com a finalidade de comprovar o ânimo inequívoco de abandono do feito, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. Em síntese, para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu se tiver havido a triangulação processual (Súmula 240/STJ) e intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Contratos Bancários] Requerente/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, anulando a sentença nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Destaquei) (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AC 00001105520138060210 - Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues - J. 03/11/2021 - P. 11/11/2021). 13. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está deixando de se manifestar nos autos para apresentar ou requerer as providências pertinentes, esquivando-se de cumprir a ordem judicial, para viabilizar o andamento do feito. Ademais, o(a) demandante foi devidamente intimado(a) pessoalmente (ID 96761797), entretanto se manteve inerte (ID 96761799). Outrossim, este Juízo determinou a intimação da parte promovida para requerer o que reputasse pertinente, conforme o artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil e a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de concordância com a extinção do feito sem julgamento de mérito (ID 96761802), pugnando a parte requerida pela extinção do feito sem apreciação de mérito (ID 99302601). Ressalte-se, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 12/08/2019, estando inserida na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, não podendo o Judiciário aguardar sine die a adoção de providências a cargo da parte. 14. Destarte, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1° e 6°, do Código de Processo Civil. 15. Condeno o(a) promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 29/08/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102092543

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102092543

03/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 13:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/08/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010795-64.2019.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO EDMILSON DE SOUSA Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO BMG SA Processo(s) associado(s): [] 1. FRANCISCO EDMILSON DE SOUSA alvitrou AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. 2. A exordial foi instruída com vários documentos (IDs 96761807/96761813). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa (ID 96760725). 4. A parte promovida apresentou sua contestação e documentos (IDs 96760733/96760741). 5. Instada a se manifestar (ID 96760744), o requerente se manteve silente. 6. Este Juízo determinou a intimação dos litigantes para manifestação de interesse na produção de provas adicionais (ID 96760748). Na oportunidade, a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução (ID 96760754), pleito que foi deferido (ID 96760757). 7. Diante da necessidade de participação deste Juízo no curso de capacitação de expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje, a audiência foi redesignada (ID 96760767). 8. Foi certificado nos autos que a audiência não foi realizada por fato superveniente, onde foi constatada a ausência da parte autora (ID 96761783), com efeito, foi ordenada a intimação da parte autora, pessoalmente e através de seu advogado, para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito (ID 96761791). 9. Foi expedido o mandado de intimação (ID 96761795) e, conquanto devidamente intimado (ID 96761797), o demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 96761799). 10. Foi determinada a intimação da parte promovida para requerer o que reputar pertinente, conforme o disposto no artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil e a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (ID 96761802). 11. A parte demandada requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (ID 99302601). EIS O RELATO. DECIDO. 12. Preceitua o artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. (Omissis). Sobre o tema, colaciono o entendimento do pretório, verbis: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO § 6º DO ART. 485 DO CPC/2015 E À SÚMULA Nº 240 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a higidez da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. 2. Calha destacar que o art. 485 do Código de Processo Civil, dispositivo no qual se baseou o eminente Magistrado para decidir o presente caso, determina a comunicação pessoal da parte para que seja caracterizado o desinteresse pelo deslinde do feito 3. No caso dos autos, a intimação pessoal da parte Autora não se perfectibilizou, uma vez que o Aviso de Recebimento de página 168/169, contém a informação "MUDOU-SE", sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de exigir o esgotamento das tentativas de comunicação do Demandante, via Mandado Judicial ou Edital, com a finalidade de comprovar o ânimo inequívoco de abandono do feito, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. Em síntese, para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu se tiver havido a triangulação processual (Súmula 240/STJ) e intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Contratos Bancários] Requerente/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, anulando a sentença nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Destaquei) (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AC 00001105520138060210 - Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues - J. 03/11/2021 - P. 11/11/2021). 13. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está deixando de se manifestar nos autos para apresentar ou requerer as providências pertinentes, esquivando-se de cumprir a ordem judicial, para viabilizar o andamento do feito. Ademais, o(a) demandante foi devidamente intimado(a) pessoalmente (ID 96761797), entretanto se manteve inerte (ID 96761799). Outrossim, este Juízo determinou a intimação da parte promovida para requerer o que reputasse pertinente, conforme o artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil e a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de concordância com a extinção do feito sem julgamento de mérito (ID 96761802), pugnando a parte requerida pela extinção do feito sem apreciação de mérito (ID 99302601). Ressalte-se, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 12/08/2019, estando inserida na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, não podendo o Judiciário aguardar sine die a adoção de providências a cargo da parte. 14. Destarte, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1° e 6°, do Código de Processo Civil. 15. Condeno o(a) promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 29/08/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de custas

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO MENDONCA ALVES em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA RODRIGUES MOTA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102092543

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102092543

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102092543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102092543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102092543

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