Interdito Proibitório 0050749-87.2020.8.06.0095 - TJCE

Interdito Proibitório 0050749-87.2020.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE IPU REQUERIDO: FRANCISCO HAROLDO BARROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050749-87.2020.8.06.0095 Vistos, em conclusão. Tendo em vista o acordo firmado em audiência de conciliação (ID 42433463), bem como superado o prazo para de suspensão concedido no ato audiencial, entendo que seja o caso de homologação da transação firmada entre as partes. É o relatório. Decido. Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; e o instrumento não encontra resistência nos dispositivos legais. Ademais, analisando os termos do acordo, não é possível verificar qualquer vício de vontade. Assim, tendo em vista a composição entre as partes, HOMOLOGO o acordo de forma integral, por sentença, para que produza os devidos efeitos legais, qual reger-se-á pelas cláusulas e condições estipuladas na audiência de ID 42433463, julgando, assim, EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas remanescentes pela parte requerida, uma vez que o ente municipal é isento. Honorários, que arbitro em um salário-mínimo, pelas partes. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, independentemente da intimação das partes, porquanto o presente acordo foi firmado de forma livre, voluntária e espontânea por elas. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Ultimadas as providências necessárias ao integral cumprimento desta decisão, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO BARROS em 02/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 101971906

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