Execução de Título Extrajudicial 0164959-79.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0164959-79.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0164959-79.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: INTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: LUCIA MARIA DE LEMOS, ANDERSON LEMOS CATUNDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de pedido de penhora de faturamento da microempresa da parte executada para garantia e satisfação do débito (ID 98976662). O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, p. 4-5-2017) Portanto, faz-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o do sócio. Vejamos a jurisprudência: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Execução - Executado que é empresário individual - Pedido de penhora de bens ligados ao CPF, após infrutíferas tentativas de localização de bens ligados ao CNPJ - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Impossibilidade, diante da existência de um único patrimônio: - Em se tratando de executado empresário individual, possível a busca de patrimônio ligado ao CPF da pessoa natural, após infrutíferas tentativas de localização de bens ligados ao CNPJ, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois neste caso há um único patrimônio. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 21588494620178260000 SP 2158849-46.2017.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/03/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2018) (Grifo nosso) Desta forma, revela-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, de modo que a execução deve seguir regularmente, sem a distinção entre o patrimônio pessoal da empresária e os bens afetos à atividade empresarial. Porém, compulsando os autos, observa-se que a parte exequente não esgotou todos os meios para localizar bens da parte executada, tais como, busca de bens é no nome da pessoa jurídica, sendo este um requisito necessário para a análise e deferimento da penhora de faturamento. Vejamos jurisprudência: Extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no caso. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC) e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. A penhora, nos termos do artigo 835 do CPC, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas. (Acórdão 1310026, 07381330620208070000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 09/12/2020, publicado no DJE: 17/01/2021.) Isto posto, indefiro o pedido de penhora de faturamento em nome da parte executada, devendo a parte exequente requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de localização de bens da parte executada (pessoa física ou jurídica). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179708013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179708013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179708013

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS em 07/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164007058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164007058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164007058

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(28)