Mandado de Segurança Cível 0213142-76.2022.8.06.0001 - TJCE

Mandado de Segurança Cível 0213142-76.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0213142-76.2022.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Prova de Títulos, Classificação e/ou Preterição] LITISCONSORTE: BRUNA FERNANDES MOREIRA FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (3) Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por BRUNA FERNANDES MOREIRA contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e do DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CEARÁ - FUNSAUDE, objetivando, em síntese, à retificação de sua nota na prova de Títulos e Experiência Profissional, atribuindo-lhe 6,0 (seis) pontos, retificando lhe a classificação e permitindo-lhe prosseguir nas demais fases do certame, nos termos do Edital nº 01, de 24/06/2021. Aduz a impetrante haver participado de concurso público de provas e títulos para o cargo de Enfermeiro Assistencial, regulado pela FUNSAÚDE-CE, através do Edital nº 01, de 24/06/2021, sendo aprovada na prova objetiva, com posterior convocação para a fase de avaliação de títulos e experiência profissional, tendo apresentado toda a documentação exigida relativa aos seus títulos, contudo, não lhe foi atribuído pontuação correta com relação a "experiência profissional", referente ao item 1.15, alínea "a" do edital do certame. Assevera que a banca examinadora do certame reconheceu apenas 4,0 (quatro) pontos no título "experiência profissional", quando na verdade deveriam ser 6,0 (seis) pontos, levando em consideração os períodos trabalhados na Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, nos períodos de 08.12.2014 a 31.01.2021. Narra que apresentou recurso contra sua pontuação, porém o mesmo foi indeferido. Instrui a inicial com documentos (id. 38866544 - 38866557). Decisão de id. 38866221 indefere a liminar requerida. A Fundação Getúlio Vargas - FGV apresenta informações de id. 38866223, aduzindo, em suma, que na imagem da primeira declaração, a candidata exerceu suas funções de 2016 até janeiro de 2021 (4 anos), no setor que presta assistência aos pacientes, sem atuar na parte administrativa e que na segunda declaração, que aparece também a experiência de 2014 até 2016, não tem informação e nem o cargo está expresso como "Enfermeiro Assistencial". A Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE apresentou informações de id. 38866535, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de direito líquido e certo, isso porque é necessário o cômputo em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período. Colaciona aos autos documentos (id. 38866536 - 38866532). Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 64596385, entende pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessária a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo impetrado. A Fundação Regional de Saúde argumenta que não possui poder de ingerência sobre os serviços técnicos especializados para os quais a Fundação Getúlio Vargas foi contratada, incluindo a análise do resultado das fases do concurso, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, verifica-se que, além de ter sido o edital assinado pela Diretora-Presidente e pela Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Fundação Regional de Saúde, o mencionado órgão público, integrante da administração indireta do Estado do Ceará, é detentor de autonomia administrativa e financeira própria, firmando, no caso concreto, relação de natureza contratual com a FGV para a realização do referido certame. Há, deste modo, a existência de vínculo hierárquico entre ambos. Ademais, não obstante o ato impugnado ter sido cometido pela banca examinadora, esta age como mero executor do concurso público promovido pelo órgão público estadual. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA ORGANIZADORA. MERA EXECUTORA DO CERTAME. INTERESSE DO ESTADO DO CEARÁ PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - LEI 16.397/2017). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, cujo objetivo é a inclusão do nome do autor na lista de inscrições definitivas do concurso público realizado pelo Ministério Público Estado do Ceará para o cargo de Promotor de Justiça, ante o indeferimento por falta de pagamento da taxa de inscrição, se o Juízo da 5ª Vara Cível ou o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, ambos desta Comarca. 2. No presente caso, o Juízo da Fazenda Pública declinou da competência, por entender que não é competente para processar e julgar demandas que não possuam como parte processual Pessoas Jurídicas de Direito Público, uma vez que a ação fora ajuizada em face da CEBRASP, empresa privada que foi contratada pelo MPCE para executar o certame. 3. Ressalta-se que a aprovação em concurso público é um requisito conferido pelo art. 37, inc. II, da Constituição Federal de 1988, para dar investidura em cargo ou emprego público ofertado pela Administração Pública, seja direta ou indireta. 4. Desse modo, vislumbra-se que, mesmo que o Ministério Público seja uma instituição permanente e independente, essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127, da CF/88), não possui personalidade jurídica própria, configurando como parte da Administração Pública do ente federativo em que atua. 5. Ademais, extrai-se da análise do Edital do mencionado concurso público do MPCE, colacionado aos autos originários, que a empresa promovida, ainda que pessoa jurídica de direito privado, é uma mera executora do certame, sendo a instituição pública a principal responsável e interessada na realização do processo seletivo. 6. Portanto, assiste razão ao Juízo Suscitante quando argumenta que o Ministério Público Estadual possui interesse processual, uma vez que o concurso é promovido para a carreira dos membros da instituição, bem como que é indispensável a participação do Estado do Ceará no polo passivo da demanda para responder por órgão pertencente ao âmbito da sua Administração, circunstância que faz deslocar a competência para o âmbito das Varas Fazendárias. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar a ação de obrigação de fazer com pedido liminar, o Juízo suscitado, qual seja, o da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para onde os autos devem ser remetidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Conflito de competência cível - 0001178-44.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/07/2020, data da publicação: 15/07/2020) Superada tal premissa inicial, passo a analisar as questões de mérito do presente writ. O cerne da questão gira acerca da possibilidade de retificação de pontuação na avaliação de títulos e experiência profissional no Cargo de Enfermeiro Assistência da Fundação Regional de Saúde (Edital nº 01/2021). Pois bem. É certo que o edital representa o documento no qual são estabelecidas as regras aplicáveis a determinado certame, cujas disposições têm caráter normativo, de observância obrigatória, podendo dispor de critérios objetivos que possibilitam obstar o prosseguimento do candidato no caso de não cumprimento das exigências fixadas. Assim, referido instrumento é vinculativo tanto para Administração Pública como para os inscritos no certame, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos critérios de avaliação dos candidatos, restringindo-se ao exame da legalidade do procedimento e à obediência ao edital. Assim é o entendimento da jurisprudência, consubstanciado pelo julgado a seguir ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE ITANHOMI/MG. CONTEÚDO DAS QUESTÕES NÃO PREVISTAS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. 1. A jurisprudência do STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos quanto da Administração Pública, de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas, sendo legítima a atuação do Poder Judiciário em caso de descompasso entre o conteúdo previsto no edital e aquele exigido na solução das questões. 2. No caso, a matéria cobrada nas questões 36, 37 e 55, da prova objetiva, realmente não consta do conteúdo programático do concurso público para o qual concorreu o ora recorrente, sendo de rigor a sua anulação. 3. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 48969 MG 2015/0193107-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019) Nessa perspectiva, a atuação do Poder Judiciário se limita a examinar as normas exigidas no edital do concurso e se os atos praticados na execução de tais regras foram devidamente observadas. A competência do Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e à obediência às normas que regem o certame. No caso dos autos, pleiteia a impetrante a retificação de pontuação na avaliação de títulos e experiência profissional, fundamentando, para tanto, que não foram contabilizados os pontos referentes a prestação de serviço para o Município de Fortaleza, no Hospital Distrital Gonzaga Mota da Barra do Ceará - HDGM/BC, da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, no período de 06/12/2016 a 31/01/2021 e no Centro de Especialidades Médicas José de Alencar - CEMJA, da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, no período de 08/12/2014 a 06/12/2016. O Edital nº 01/2021 indica no item 12.10 os documentos que serão considerados título para a fase classificatória do exame, determinando as exigências, o valor de cada e a pontuação máxima que poderá ser obtida. F - Exercício de atividade de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada em instituições hospitalares, em empregos/cargos/funções no emprego a que concorre (1,0 p/ano completo, sem sobreposição de tempo e Exercício de atividade de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, exceto em instituições hospitalares, em empregos/cargos/funções no emprego a que concorre (0,5 por ano completo, sem sobreposição de tempo). Ainda sobre os critérios de pontuação do concurso público em alusão, cumpre ainda mencionar o item 1.18 do edital, vejamos: 1.18. Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período, inclusive para o item F da tabela da cláusula 1.10, ocasião que o candidato deve indicar qual período de experiência pontuará para cada situação. Assim, para efeitos de pontuação relativa ao tempo de experiência, é necessário o cômputo em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego, bem como não é considerado mais de uma pontuação concomitante no mesmo período. No caso da impetrante, sua experiência profissional foi comprovada através das declarações (id. 38866556 - 38866557), onde se observa que o período de 08.12.2014 a 06.12.2016, deve ser computado apenas 01(um) ano, vez que, o segundo ano seria completado apenas em 08.12.2016. Outro entendimento não pode ser feito com relação ao período de 06.12.2016 a 04.12.2018, onde, também, deve ser computado apenas 01(um) anos, pois o segundo ano só seria completado em 06.12.2018, segundo o que estabelece o item 1.18. do edital do certame. Quanto ao período de 01.08.2018 a 31.01.2021, há concomitância com o período de 06.12.2016 a 04.12.2018, devendo ser computado apenas 02(dois) anos, segundo a regra do item 1.18. do edital do concurso. Portanto, com a exigência de anos completos, impossibilidade da soma de períodos remanescentes e períodos concomitantes, não há como reconhecer o acréscimo da pontuação postulada pela impetrante, vez que, segundo a regra estabelecida no item 1.18. do edital, o cômputo de sua pontuação obedeceu à citada norma, não havendo direito líquido e certo a ser amparado através da presente ação mandamental. Como bem pontua o Ministério Público em parecer de id. 64596385, "ainda haja compatibilidade entre as atividades exercidas e o emprego que concorre (id. 38866557 e id. 38866556), a impetrante não conseguiu demonstrar ilegalidade na pontuação atribuída pela banca examinadora, uma vez que as provas indicam o cálculo correto". Diante do exposto, considerando a ausência de direito líquido e certo a amparar o pleito da impetrante, posto que inexistente qualquer ilegalidade no ato vergastado, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente os pedidos da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual n° 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n° 12.016/09). Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JARI CELIO DE CASTRO ALCANTARA em 25/09/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101746982

Recebido o Mandado para Cumprimento

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