Cumprimento de sentença 3000950-41.2016.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000950-41.2016.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000950-41.2016.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assunto: [Administração] Polo Ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANIBAL PINHEIRO Polo Passivo: JOSE ESTENIO DO NASCIMENTO; FRANCISCA NILCE BEZERRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMINIO DO EDIFICIO ANIBAL PINHEIRO em face de JOSE ESTENIO DO NASCIMENTO e FRANCISCA NILCE BEZERRA DO NASCIMENTO. Via SISBAJUD, foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, JOSE ESTENIO DO NASCIMENTO, tendo sido realizado o bloqueio de forma parcial, no valor total de R$ 16,27, conforme certidão de ID 131501877. Foi constatado, por meio do sistema RENAJUD, a existência de veículo registrado em nome da parte executada, JOSE ESTENIO DO NASCIMENTO, com restrição judicial de circulação incluída pela UNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEUS. Via INFOJUD, não foi constatada a existência de bens declarados no exercício mais recente pela parte executada, JOSE ESTENIO DO NASCIMENTO, e na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada pelo(a) executado(a), em relação ao exercício mais recente (2024), pela FRANCISCA NILCE BEZERRA DO NASCIMENTO, constam como bens as empresas das quais a executada é titular, sendo tal declaração anexada à presente certidão com sigilo. Em pesquisa junto ao SREI também não foi constatada a existência de bens (ID 131501881). Intimada para se manifestar e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da demanda (ID 131501887), a parte exequente nada apresentou ou requereu, oferecendo apenas o seu silêncio como resposta processual (ID 137459759). Relatório formal dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens em face das partes executadas, tais como indisponibilidade eletrônica via sistema SISBAJUD (que resultou parcialmente frutífera, conforme ID 131501877); pesquisas nos sistemas RENAJUD (tendo sido constatado a existência de veículo registrado em nome da parte executada, JOSE ESTENIO DO NASCIMENTO, com restrição judicial de circulação); INFOJUD (tendo sido constada a existência de declaração de bens apenas com relação à uma das partes executadas, FRANCISCA NILCE BEZERRA DO NASCIMENTO, sendo acostada à certidão sob sigilo) e SREI (não foram encontrados bens em nome das partes executadas), conforme certidão de ID 131501881. Todavia, a parte exequente, instada a se manifestar sobre o resultado das diversas buscas de bens realizadas por este Juízo, não se manifestou no prazo assinalado, deixando de indicar bens passíveis de penhora e oferecendo apenas o silêncio como resposta processual (conforme certidão de ID 137459759), mesmo ciente de que a omissão acarretaria a extinção do processo. O silêncio da parte exequente, nesse cenário, revela a inexistência de bens passíveis de penhora e a inutilidade do prosseguimento da presente execução. A execução que tramita no Juizado Especial Cível deve obediência aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, por força de disposição expressa no comando normativo do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, não devem ser adotadas pelo Juízo providências que sejam contrárias ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Mediante análise, verifico ser caso de extinção do processo, uma vez que inexistem bens penhoráveis para satisfação da pretensão da parte exequente, eis que nada fora encontrado mesmo após a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens, tornando patente a inviabilidade de prosseguimento desta ação executiva. As normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo executivo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, mormente pelo rito célere adotado. Nesse sentido, dispõe a norma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". A presente execução não tramita no rito do procedimento executivo do CPC, em que caberia suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis, mas sim no rito da Lei nº 9.099/1995, em que tal circunstância conduz à extinção do processo (art. 53, § 4º). De outro lado, quanto ao dinheiro da parte executada, JOSE ESTENIO DO NASCIMENTO, penhorado via SISBAJUD, no valor de R$ 16,27, conforme certidão de ID 131501877, deve ser convertido em pagamento, para fins de satisfação parcial do crédito da parte exequente, visto que, conforme ID 138818477, a parte executada foi devidamente intimada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis eram impenhoráveis ou que ainda remanescia indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, bem como para embargar a execução, sem que a parte executada tenha se manifestado, conforme certidão de ID 138818492, tendo transcorrido o prazo da parte executada em 18/02/2025, deixando, assim, de oferecer argumentos que pudessem obstar a pretensão da parte exequente. Ante o exposto, CONVERTO EM PAGAMENTO a penhora do dinheiro da parte executada, JOSE ESTENIO DO NASCIMENTO, bloqueado via SISBAJUD, no valor de R$ 16,27 (certidão de ID 131501877), DECLARANDO PARCIALMENTE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, devendo a referida quantia ser entregue à parte exequente, CONDOMINIO DO EDIFICIO ANIBAL PINHEIRO. Ademais, quanto ao débito remanescente, tendo em vista a ausência de outros bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Somente após o trânsito em julgado desta sentença, com o esgotamento das possibilidades de interposição de recurso contra este provimento jurisdicional, expeça-se o alvará para recebimento da quantia penhorada pela parte exequente. Deverá a parte exequente, até o trânsito em julgado desta sentença, apresentar as informações necessárias para a expedição do alvará judicial, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000950-41.2016.8.06.0070. REQUERIDO: JOSE ESTENIO DO NASCIMENTO e outros Nº do processo: 3000950-41.2016.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Administração] Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANIBAL PINHEIROEndereço: Rua Israel Bezerra, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-460 Promovido(a): Nome: JOSE ESTENIO DO NASCIMENTOEndereço: Rua Barão do Rio Branco, 1666, Altamira, CRATEúS - CE - CEP: 63704-120Nome: FRANCISCA NILCE BEZERRA DO NASCIMENTOEndereço: Rua Barão do Rio Branco, 1666, Altamira, CRATEúS - CE - CEP: 63704-120 De ordem do(a)MM Juiz(íza) desta Unidade, intimo o(a) reclamado(a)) REQUERIDO: JOSE ESTENIO DO NASCIMENTO e outros, por seu(sua) advogado(a), para que tome conhecimento que foi realizada através do sistema SISBAJUD, penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (penhora on-line) - art. 854 do CPC em conta bancária da parte reclamada, ficando intimada a parte reclamada, para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, iniciando-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado embargar a execução, conforme art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado FONAJE nº 142. Protocolo SISBAJUD: 20240019128403 Data do bloqueio: 16/10/2024 Valor do bloqueio: R$ 16,27 Instituição financeira: BANCO DO BRASIL Crateús, 25 de dezembro de 2024 MARCOS PIMENTEL FERREIRA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial de Crateús assina eletronicamente, de ordem do MM Juiz Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS INTIMAÇÃO Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (Penhora on-line) - art. 854 do CPC para

26/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000950-41.2016.8.06.0070. Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANIBAL PINHEIRO Requerido: JOSE ESTENIO DO NASCIMENTO e FRANCISCA NILCE BEZERRA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico - PJe Rua João Gomes de Freitas, s/nº, Bairro Fátima II, Crateús - CE CEP 63700-000 telefone 88 3692.3854 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Administração] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CONDOMINIO DO EDIFICIO ANIBAL PINHEIRO em face de JOSE ESTENIO DO NASCIMENTO e FRANCISCA NILCE BEZERRA DO NASCIMENTO. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1) Intimem-se as partes executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do débito indicado na petição de cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Cientifiquem-se as partes executadas de que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento deverá ser realizado na sistemática de depósito sob aviso à disposição da Justiça, com depósito judicial na Caixa Econômica Federal (CEF), conforme Convênio nº 26/2014, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a CEF, estando disponível guia de depósito no endereço eletrônico: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/; ou através de pagamento feito diretamente à parte exequente, devendo as partes executadas, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntarem ao processo os respectivos comprovantes. 2) Caso não haja o adimplemento voluntário do débito, deverão ser adotadas as providências previstas no art. 854 do CPC, pela Secretaria do Juizado Especial, para indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicações financeiras de titularidade das partes executadas, a serem efetivadas pelo sistema SISBAJUD, computando-se a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Efetivado o bloqueio de quantias, intimem-se as partes executadas para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, e, decorrido o prazo sem manifestação, ficam as indisponibilidades convertidas em penhora, iniciando-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para as partes executadas embargarem a execução, conforme art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado Cível n. 142 do FONAJE. 3) Em caso de inexistência ou insuficiência de valores em depósito ou em aplicações financeiras das partes executadas, pesquise-se, pelos sistemas INFOJUD (com restrição ao último exercício declarado), RENAJUD e SREI, a existência de bens e direitos de titularidade das partes executadas. Com o resultado das pesquisas nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, devendo indicar bens passíveis de penhora, SOB PENA DE EXTINÇÃO da demanda. 4) Fica a parte exequente ciente, desde logo, de que, para a expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá haver requerimento específico com a indicação concreta de bens penhoráveis ou com a justificativa acerca da impossibilidade de fazê-lo, em atenção aos critérios orientadores do Juizado Especial Cível (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 5) Saliente-se que, sempre que realizada a penhora de bens pertencentes às partes executadas, inicia-se, a partir da intimação das partes executadas acerca da penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que embarguem a execução nos próprios autos, com a necessária garantia do Juízo (art. 525, § 6º, do CPC, c/c art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995). Ajuizados os embargos, intime-se a parte exequente para responder em 15 dias (art. 920, I, do CPC). 6) Retifique-se a autuação no PJe, atualizando a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 156 (art. 256 do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021 CGJCE). Expedientes necessários. Crateús, data da assinatura eletrônica. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE HELENO LOPES VIANA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155496766

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155496766

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155496766

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE HELENO LOPES VIANA em 09/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)

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