Cumprimento de sentença 3002377-13.2024.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 10/12/2024

13/12/2024, 14:50

Juntada de Certidão

13/12/2024, 14:50

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:19

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125812341

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125812341

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JANAINA LIGIA ARAUJO DO VALE RÉU: ENEL SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002377-13.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por JANAINA LIGIA ARAÚJO DO VALE em face de ENEL, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê do comprovante de pagamento anexado ao Id. 112016493, já tendo sido expedido alvará judicial em favor da parte exequente, conforme documentos inseridos aos Id's. 124585307 e 125797226. O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação de pagar pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125812341

22/11/2024, 14:53

Juntada de certidão

22/11/2024, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/11/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 15:15

Juntada de documento de comprovação

14/11/2024, 14:47

Expedido alvará de levantamento

11/11/2024, 17:51

Juntada de documento de comprovação

01/11/2024, 17:31

Juntada de certidão

29/10/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 17:57

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:51

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:13

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105966710

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JANAINA LIGIA ARAUJO DO VALE RÉU: ENEL DECISÃO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002377-13.2024.8.06.0064 Vistos, etc. A parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença, conforme certidão de ID 105732118. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1- Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95. 2- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência da multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, a Secretaria proceder à atualização do débito, já que a parte exequente se encontra desassistida de advogado. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC). Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item "2" reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX). Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a). Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105966710

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105966710

02/10/2024, 13:16

Processo Desarquivado

02/10/2024, 13:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2024, 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/10/2024, 13:05

Conclusos para decisão

26/09/2024, 11:08

Juntada de certidão

26/09/2024, 11:06

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 20:59

Transitado em Julgado em 18/09/2024

20/09/2024, 20:59

Juntada de Certidão

20/09/2024, 20:59

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 96109974

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JANAINA LIGIA ARAUJO DO VALE REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002377-13.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais, proposta por JANAINA LIGIA ARAUJO DO VALE em face de ENEL, ambas devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a demandante que no dia 12 de abril do corrente ano, teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso, por falta de pagamento da fatura do mês de fevereiro/24 no valor de R$ 236,21 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos). 3. Segue relatando, que logo após a efetivação do corte providenciou o pagamento, conforme comprovante anexo e ligou para solicitar a religação de urgência, pois tem uma criança de seis anos em casa e não poder ficar sem energia elétrica. 4. Alega, ainda, que fora informada não existir mais o serviço de religação de urgência e que o prazo padrão seria de 24h para atender o pedido. 5. Diante de tal informação, a demandante informa que esperou, mas após o decurso do referido prazo em obter êxito tornou a ligar para o teleatendimento e sempre recebia a mesma informação de que deveria aguardar o prazo de 24h. Fato que teria se repetido por sete dias, tendo que o restabelecimento de sua energia se deu no dia 18/04/2024. 6. Por estas razões, a autora ingressou com a presente ação requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por último, pede a concessão de justiça gratuita. 7. Instada a emenda a inicial (ID. 86446364), no sentido de juntar as cópias das faturas referente ao período de janeiro/24 a abril/24 acompanhados de seus referidos comprovantes de pagamento, a demandante atendeu ao que lhe foi solicitado, através de WhatsApp, conforme certidão de ID 87331402 e documentos que a seguem. 8. A parte reclamada apresentou contestação (ID 89736663), na qual esclarece que a unidade consumidora da reclamante sofrera corte do fornecimento de energia em 12/04/2024 devido a existência de débitos pendentes reconhecidos pela própria autora, afirma que o pagamento só fora realizado no dia 15/04/2024, além de frisar que a requerente fora devidamente avisada acerca da possibilidade corte na conta de março/2024, entretanto, teria permanecido inerte. Sustenta, nesse sentido, a legalidade do corte por inadimplência, com aviso prévio emitido, inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral comprovado e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede assim a total improcedência desta ação. 9. As partes compareceram à sessão conciliatória realizada em 24/07/2024, mas não lograram êxito em conciliar (ID 90330413). Nessa ocasião, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 10. Este é o relatório, pelo que passo a decidir. DO MÉRITO 11. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo. Passo então ao julgamento do feito no estado em que se encontra, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, conforme requerido pelas partes, bastando os documentos anexado aos autos para a formação do convencimento desse juízo, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Assim, o juízo deve resolver o mérito de pronto, em exame de cognição exauriente, com vistas à celeridade do procedimento com fulcro nos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95. 12. A relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor da prestação de serviços, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 13. Além de envolver matéria regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tem como fornecedor do serviço uma concessionária de serviço público, o que torna a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados ao consumidor, como se depreende dos artigos 14 e 22, ambos do CDC e 37, § 6º da CF. 14. No presente caso, cabe a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte consumidora, competindo, assim, à empresa reclamada comprovar que após a regularização do débito, através do pagamento e da solicitação da consumidora de religação não houve demora na execução do serviço de restabelecimento da energia, respeitando daí a Res. 1.000/2021 da ANEEL. 15. Insta registrar que não se questiona no caso em espécie a legalidade do corte do fornecimento de energia, uma vez que a suplicante se encontrava inadimplente à época. O que se discute é se houve descumprimento do prazo estabelecido para o restabelecimento do serviço após realizado o pagamento em atraso e solicitada a religação. 16. Percebe-se dos autos que o serviço de energia elétrica da unidade consumidora sob titularidade da reclamante foi suspenso no dia 12/04/2024, de acordo com o que fora informado na inicial, já que a demandada corrobora em sede de contestação. 17. Observa-se, ainda, pelos comprovantes de pagamento inseridos no corpo da exordial (ID 86382444-Pág.4), que a fatura que deu azo à suspensão fora paga no mesmo dia da suspensão do fornecimento de energia elétrica. 18. A demandante informa que solicitou o religamento na mesma data, após ter realizado o adimplemento do débito. Entretanto, o serviço só fora restabelecido sete dias depois, apresentando a promovente como prova de suas alegações número de protocolo de atendimento por ligação telefônica. 19. A promovida não rebate de forma concreta e eficaz as alegações da reclamante, assim, não se desincumbindo do seu ônus probatório instituído pelo art. 355, II, do CPC. 20. Em sendo assim, tenho que há verossimilhança nas alegações da parte autora, pois passado considerável tempo após o prazo de 24 horas previsto pela Res. 1.000/2021 da ANEEL, sem ter o fornecido de energia elétrica de sua casa restabelecido mesmo com a quitação da dívida que originou o corte, e solicitado, a sua religação, conforme demonstra os documentos anexados nos autos, sem qualquer insurgência por parte da empresa reclamada a essas provas. 21. Ora, não obstante o desligamento temporário de energia tenha sido causado pelo inadimplemento da autora, a requerida deixou de juntar qualquer documento idôneo capaz de demonstrar que religou a energia elétrica da residência da autora 24h depois desta ter comunicado o pagamento do débito e solicitado a religação. 22. Vejamos a Resolução Normativa nº 1.000/2021, da ANEEL sobre os prazos de restabelecimento do serviço elétrico: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e (grifo nosso) V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: (grifo nosso) I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e (grifo nosso) II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora". 23. À vista disso, o dano moral é inconteste, haja vista que se originou da falha na prestação do serviço ante o descumprimento do prazo de 24 horas previsto para restabelecimento de energia elétrica, após o pagamento e comunicação do débito que deu ensejo a suspensão aqui analisada. Apesar de legítima a suspensão devido à falta de pagamento regular da fatura anterior identificada, a manutenção indevida do corte do serviço essencial causou evidente abalo à requerente. 24. Ademais, é desnecessário, discorrer, aqui, sobre os prejuízos e embaraços que a interrupção no fornecimento de energia traz a uma residência, inclusive a perda de alimentos refrigerados, obstando atividades domésticas diárias e básicas, ainda mais, levando-se em consideração que a autora tem filho pequeno, de apenas sies anos, tendo ambos que dormir no calor, por dias consecutivos, como salientado na inicial, o que somente ocorreu por ausência de cuidado necessário por parte da concessionária ré durante o desempenho da prestação do seu serviço, o que, impõe o dever de reparação moral. 25. Em relação ao quantum indenizatório deve ser fixado com dupla finalidade: a de reparação e a de repressão. Entretanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado. 26. Considerando a posição social e econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico e o lapso temporal que a consumidora ficou sem o fornecimento de energia elétrica, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser pago à demandante. 27. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora à título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC, a partir do arbitramento da indenização, (STJ-Sum. 362). 28. Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita feito pela parte autora, a mesma deverá realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, a qual será analisada pelo magistrado. Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 29. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. Caucaia, data da assinatura digital. Maurílio Wellington Fernandes Pereira Juiz de Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 96109974

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96109974

02/09/2024, 10:27

Juntada de certidão

02/09/2024, 10:23

Julgado procedente em parte do pedido

13/08/2024, 20:50

Desentranhado o documento

05/08/2024, 15:28

Juntada de ata da audiência

05/08/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 11:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

24/07/2024, 11:51

Juntada de Petição de contestação

22/07/2024, 10:41

Decorrido prazo de Enel em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:22

Juntada de certidão

04/06/2024, 17:50

Juntada de certidão

04/06/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 08:04

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

31/05/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 20:41

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:23

Juntada de certidão

27/05/2024, 14:20

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:58

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 08:20, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

21/05/2024, 10:20

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 10:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125812341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125812341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125812341

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(56)