Execução Fiscal 0001087-20.2000.8.06.0140 - TJCE

Execução Fiscal 0001087-20.2000.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174493212

29/09/2025, 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 08:09

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 174493212

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174493212

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174493212

23/09/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2025, 12:21

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 16:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/09/2025, 16:20

Juntada de certidão

01/11/2024, 11:21

Decorrido prazo de CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de HELDER PONTES FERREIRA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:06

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106051021

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CONSERVADORA SUPREMA LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROMOVO a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 15 (quinze) dias. PARACURU/CE, data da assinatura eletrônica. ADRIEL ALVES MAGALHÃES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 ATO ORDINATÓRIO 0001087-20.2000.8.06.0140 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106051021

03/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CONSERVADORA SUPREMA LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROMOVO a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 15 (quinze) dias. PARACURU/CE, data da assinatura eletrônica. ADRIEL ALVES MAGALHÃES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 ATO ORDINATÓRIO 0001087-20.2000.8.06.0140 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CONSERVADORA SUPREMA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0001087-20.2000.8.06.0140 Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de Conservadora Suprema Ltda, na data de 19/05/2003, com o fim de cobrar o débito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 30502001410-42, anexada à petição inicial. O despacho de citação do devedor foi proferido no dia 20/05/2003. Citada a parte executada em 30/04/2003, não houve o pagamento do débito fiscal ou o oferecimento de garantia pelo devedor, assim como não foram encontrados bens à penhora. Intimada a parte exequente, houve requerimento de medidas constritivas de natureza patrimonial. Porém, após a adoção das diligências requeridas, restaram frutíferas em parte as buscas por bens do devedor em 31/10/2016. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1340553-RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567 e 568), estabeleceu a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40, caput, §§ 1º a 4º, da Lei de Execuções Fiscais. Segundo restou decidido, o termo inicial da contagem de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980, ocorre com data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. A suspensão é automática e ocorre por força de lei. Há, entretanto, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Transcorrida a suspensão anual sem a localização do devedor ou de seus bens, independentemente de pronunciamento judicial, inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, independentemente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, conforme ordena o artigo 40, §§ 2º a 4º, da Lei nº 6.830/1980. Durante o curso do prazo prescricional, a Fazenda Pública pode continuar tentando localizar o devedor ou bens penhoráveis e, se tiver êxito, cabe informar isso no processo, sendo a prescrição interrompida e a execução retomada. Ressaltou-se que a mera petição da Fazenda Pública não tem o condão de interromper a prescrição. É preciso que a providência requerida ao Poder Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação (ainda que por edital) ou penhora (constrição patrimonial). Por outro lado, findo o prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, sem a localização do devedor ou de seus bens, poderá o magistrado, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente. No caso dos autos, observa-se que a Fazenda Pública foi intimada da não localização do devedor e de seu patrimônio na data de 04/10/2013, termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Por conseguinte, o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente teve início em 04/10/2014. Cumpre salientar que, dentro desse lapso temporal, não houve qualquer constrição patrimonial efetiva. Logo, a prescrição quinquenal se consumou na data de 04/10/2019. Por fim vale ressaltar que o bloqueio realizado via sistema Bancejud, demonstra-se insuficiente sobre o valor ora executado, não tendo o condão de suspender a prescrição da presente ação e ainda que tivesse força de suspender a prescrição, observa-se que da penhora parcial (31/10/2016) até a presente data, já decorreram mais de 06 (seis) anos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, caput, e §§ 1º a 4º, da Lei de Execuções Fiscais, declaro, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do processo de execução fiscal, concernente ao direito consignado no título executivo extrajudicial que subsidia o feito. Por consequência, promovo a extinção da ação de execução fiscal com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Determino o imediato desbloqueio do valor penhorado via sistema Bacenjud/Sisbajud. Sentença não submetida à remessa necessária. Sem condenação por custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 921, § 5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura eletrônica Marco Aurélio Monteiro Juiz

03/09/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174493212

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 174493212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174493212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174493212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELDER PONTES FERREIRA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106051021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106051021

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