Procedimento Comum Cível 0000616-82.2019.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000616-82.2019.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140898485

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL GERALDO MORAES REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000616-82.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140898485

27/03/2025, 21:06

Embargos de declaração não acolhidos

27/03/2025, 21:06

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:36

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:41

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/09/2024, 15:33

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103611526

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL GERALDO MORAESREU: ITAU UNIBANCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAÚ - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 0000616-82.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte embargada para contrarrazoar os embargos de declaração, no prazo 5 (cinco) dias. ACARAÚ/CE, 2 de setembro de 2024. JESSICA DANIELLE DA SILVA SOARES Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103611526

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103611526

02/09/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:44

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 20:27

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 21:06

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:43

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140898485

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140898485

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103611526

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103611526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103611526

Ato ordinatório praticado

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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