Execução de Título Extrajudicial 0200144-40.2023.8.06.0131 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200144-40.2023.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 11:16

Processo Desarquivado

20/08/2025, 11:15

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 22/01/2025

28/05/2025, 14:18

Juntada de Certidão

28/05/2025, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de diligência

02/12/2024, 15:41

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2024, 11:21

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109406777

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200144-40.2023.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em face de FRANCISCO CELIO SILVA NASCIMENTO. Em ID 97614340 foi determinada a intimação do executado para pagar a dívida em 03 (três) dias. Citado, o executado quedou-se inerte. Em ID 97614348, o exequente requereu pesquisas juntos ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para fins de bloqueio de bens e valores. Bloqueio parcial do valor em ID 97614354. À certidão de ID 10218949, verificou-se que o executado compareceu pessoalmente em juízo e apresentou os documentos de comprovações de pagamento do débito. Em ID 106982893 o exequente informou que o acordo foi devidamente cumprido. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que o autor obteve o pagamento pretendido. Nesse contexto, entendo a informação de ID 10218949 como reconhecimento jurídico do pedido, tendo em vista o cumprimento da obrigação por parte do Promovido conforme informa a parte autora. Nesse sentido, colaciono julgados dos Egrégios Tribunais Brasileiros: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Há o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação quando o valor indicado pelo réu na peça contestatória refere-se ao montante apresentado pelo próprio autor na petição inicial, mas acrescido da devida correção monetária. 2. A quantia indicada pelo autor decorreu das conclusões emanadas de laudo pericial realizado com fim de avaliar as alterações do mercado e em face dele o réu não se insurgiu, apenas apontou a necessidade de se corrigir monetariamente o montante diante da data em que foi feita a perícia. 3. A fixação da sucumbência no caso de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu decorre diretamente do artigo 90 do CPC: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.?. 4. No caso dos autos, em que houve a resolução do mérito, com reconhecimento da procedência do pedido de revisão de aluguéis e fixação do novo valor, para atendimento do § 2º, do art. 85 do CPC, mostra-se possível a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, tendo como base o valor de uma prestação anual. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07101058820218070001 DF 0710105-88.2021.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO DO JULGADOR ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE RECONHECEU. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO E INTEGRAL DA PRESTAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS REDUZIDO PELA METADE. CPC ART. 90, CAPUT E § 4º. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de indeferimento expresso por decisão fundamentada do pedido de gratuidade judiciária presume seu deferimento tácito, atuando a omissão do julgador em benefício da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo a parte que requereu o benefício (AgRg nos EAREsp 440.971/RS). 2. Uma vez proferida sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, os honorários serão pagos pela parte que o reconheceu, cujo valor deve ser reduzido pela metade quando houver o cumprimento simultâneo e integral da decisão, nos termos do art. 90, caput e § 4º do CPC. 3. Deve ser totalmente provido o apelo para reformar em parte a sentença adversada, conferindo expressamente o benefício da justiça gratuita à parte autora; bem como, condenando o Município de Barbalha ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 90, § 4º, do CPC […] (TJ-CE - AC: 00012177720188060043 CE 0001217-77.2018.8.06.0043, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. LEIS Nº 12.527/2011 E 131/2009. CUMPRIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CITAÇÃO DO REQUERIDO. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A homologação do reconhecimento tácito do pedido se viabiliza se os atos para concretização do quanto postulado na petição inicial se deram após o ajuizamento da ação e citação do requerido, situação configurada nos autos. 2. Não se mostra adequado julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o cumprimento da obrigação decorreu da provocação do ente municipal em virtude do ajuizamento da ação. 3. Merece reforma a sentença que julga o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, se as providências adotadas no intuito de cumprir as exigências constantes de Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/2011) se deram após a concretização da citação do município, evidenciando hipótese de reconhecimento do pedido, a ensejar a sua homologação, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. 4. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento, a fim de homologar o reconhecimento do pedido, com o consequente julgamento do processo, com análise do mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC. (TRF-1 - AC: 00178589320164013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 04/09/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 13/09/2019) Na espécie, diante do cumprimento integral da tutela pretendida com o pagamento do débito pelo executado, observa-se que houve o reconhecimento do pedido, razão pela qual deve o feito ser extinto com resolução de mérito. Isso posto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, "a", do CPC/2015, para que surta os efeitos legais dele decorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito. Promova-se a liberação do bloqueio de ID 97614354. Sem custas e sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado se opera de modo imediato, razão pela qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109406777

17/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 10:34

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 10:27

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 07:56

Sentença

•14/10/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200144-40.2023.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em face de FRANCISCO CELIO SILVA NASCIMENTO. Em ID 97614340 foi determinada a intimação do executado para pagar a dívida em 03 (três) dias. Citado, o executado quedou-se inerte. Em ID 97614348, o exequente requereu pesquisas juntos ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para fins de bloqueio de bens e valores. Bloqueio parcial do valor em ID 97614354. À certidão de ID 10218949, verificou-se que o executado compareceu pessoalmente em juízo e apresentou os documentos de comprovações de pagamento do débito. Em ID 106982893 o exequente informou que o acordo foi devidamente cumprido. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que o autor obteve o pagamento pretendido. Nesse contexto, entendo a informação de ID 10218949 como reconhecimento jurídico do pedido, tendo em vista o cumprimento da obrigação por parte do Promovido conforme informa a parte autora. Nesse sentido, colaciono julgados dos Egrégios Tribunais Brasileiros: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Há o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação quando o valor indicado pelo réu na peça contestatória refere-se ao montante apresentado pelo próprio autor na petição inicial, mas acrescido da devida correção monetária. 2. A quantia indicada pelo autor decorreu das conclusões emanadas de laudo pericial realizado com fim de avaliar as alterações do mercado e em face dele o réu não se insurgiu, apenas apontou a necessidade de se corrigir monetariamente o montante diante da data em que foi feita a perícia. 3. A fixação da sucumbência no caso de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu decorre diretamente do artigo 90 do CPC: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.?. 4. No caso dos autos, em que houve a resolução do mérito, com reconhecimento da procedência do pedido de revisão de aluguéis e fixação do novo valor, para atendimento do § 2º, do art. 85 do CPC, mostra-se possível a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, tendo como base o valor de uma prestação anual. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07101058820218070001 DF 0710105-88.2021.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO DO JULGADOR ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE RECONHECEU. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO E INTEGRAL DA PRESTAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS REDUZIDO PELA METADE. CPC ART. 90, CAPUT E § 4º. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de indeferimento expresso por decisão fundamentada do pedido de gratuidade judiciária presume seu deferimento tácito, atuando a omissão do julgador em benefício da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo a parte que requereu o benefício (AgRg nos EAREsp 440.971/RS). 2. Uma vez proferida sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, os honorários serão pagos pela parte que o reconheceu, cujo valor deve ser reduzido pela metade quando houver o cumprimento simultâneo e integral da decisão, nos termos do art. 90, caput e § 4º do CPC. 3. Deve ser totalmente provido o apelo para reformar em parte a sentença adversada, conferindo expressamente o benefício da justiça gratuita à parte autora; bem como, condenando o Município de Barbalha ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 90, § 4º, do CPC […] (TJ-CE - AC: 00012177720188060043 CE 0001217-77.2018.8.06.0043, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. LEIS Nº 12.527/2011 E 131/2009. CUMPRIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CITAÇÃO DO REQUERIDO. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A homologação do reconhecimento tácito do pedido se viabiliza se os atos para concretização do quanto postulado na petição inicial se deram após o ajuizamento da ação e citação do requerido, situação configurada nos autos. 2. Não se mostra adequado julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o cumprimento da obrigação decorreu da provocação do ente municipal em virtude do ajuizamento da ação. 3. Merece reforma a sentença que julga o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, se as providências adotadas no intuito de cumprir as exigências constantes de Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/2011) se deram após a concretização da citação do município, evidenciando hipótese de reconhecimento do pedido, a ensejar a sua homologação, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. 4. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento, a fim de homologar o reconhecimento do pedido, com o consequente julgamento do processo, com análise do mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC. (TRF-1 - AC: 00178589320164013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 04/09/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 13/09/2019) Na espécie, diante do cumprimento integral da tutela pretendida com o pagamento do débito pelo executado, observa-se que houve o reconhecimento do pedido, razão pela qual deve o feito ser extinto com resolução de mérito. Isso posto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, "a", do CPC/2015, para que surta os efeitos legais dele decorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito. Promova-se a liberação do bloqueio de ID 97614354. Sem custas e sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado se opera de modo imediato, razão pela qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 19/11/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109406777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109406777

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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