Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010449-85.2017.8.06.0096 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010449-85.2017.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Francisco Emidio de Araujo Paiva em face do Município de Ipueiras, visando a satisfação do crédito exequendo, conforme cálculos apresentados nos IDs 71467289 e 71467288. O exequente requer a homologação dos cálculos apresentados, que totalizam o valor de R$ 8.371,51 (oito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos). Sentença de procedência do pedido (ID. 71467296). Julgamento de apelação mantendo a sentença atacada (ID. 71467516). O executado, embora devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme certificado nos autos (ID 88236650). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Homologação dos Cálculos e do Dever de Satisfação do Crédito De acordo com o artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), o devedor tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. No caso em tela, o Município de Ipueiras, embora devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, operando-se, assim, a preclusão temporal. Nesse contexto, a ausência de manifestação do executado implica em aceitação tácita dos cálculos apresentados pelo exequente, uma vez que, sem impugnação, presume-se que o valor executado esteja correto e conforme os parâmetros da decisão exequenda. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A ausência de impugnação específica pelo devedor ao cumprimento de sentença implica aceitação tácita dos cálculos apresentados pelo credor, cabendo ao juiz homologar o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC." (STJ, AgInt no AREsp 1137396/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2018, DJe 29/11/2018). Além disso, o artigo 524, inciso II, do CPC, estabelece que, na ausência de impugnação do executado, deve o magistrado homologar o valor apresentado pelo exequente, desde que esteja em conformidade com os cálculos e com a decisão judicial. Considerando que os cálculos apresentados por Francisco Emidio de Araujo Paiva (IDs 71467289 e 71467288) encontram-se adequados e em conformidade com o título executivo judicial, e não havendo qualquer impugnação do Município de Ipueiras, impõe-se a sua homologação. 2.2. Da Expedição de Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV) Conforme o valor do crédito exequendo, que é de R$ 8.371,51, determina-se a expedição do competente Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso esteja dentro do limite fixado em lei pelo ente público. Nos termos do artigo 535 do CPC, não há necessidade de nova manifestação judicial para o prosseguimento dos atos processuais de cumprimento de sentença, especialmente na expedição de precatório ou RPV, desde que os requisitos legais estejam atendidos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 523, §1º, 524, inciso II, e 535, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente Francisco Emidio de Araujo Paiva, que totalizam o valor de R$ 8.371,51 (oito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), e DETERMINO a expedição do competente Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da legislação pertinente. Sem honorários, dado que não houve impugnação pelo Município. No caso de pendência de alguma informação para alimentação do sistema SAPRE, deve a Secretaria proceder a intimação da parte credora, por meio de ato ordinatório com prazo de 5 dias, para fornecimento dos dados necessários. Tudo cumprido arquivem-se os presentes autos com as baixas legais cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrado no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 183521395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183521395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183521395

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRAS em 18/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

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