Procedimento Comum Cível 0106710-72.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0106710-72.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 09:24

Transitado em Julgado em 25/10/2024

01/11/2024, 09:24

Juntada de Certidão

01/11/2024, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de JOAO FABRICIO LUCAS CRISOSTOMO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:49

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:49

Decorrido prazo de RUI TAVARES DANTAS FILHO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:49

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:49

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101731826

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE ROOSEVELT MAIA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0106710-72.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Liminar] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ALEXANDRE ROOSEVELT MAIA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a nulidade do ato que ensejou a sua eliminação do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário, objeto do edital de abertura nº 001/2017. Aduz a parte autora haver prestado concurso público para o cargo de agente penitenciário do Estado do Ceará, com lotação na região metropolitana de Fortaleza, restando aprovado na primeira fase do certame. Aponta que objetivando cumprir e satisfazer a previsão do item 10 do edital que rege a seleção mencionada, se submeteu e realizou diversos exames para apresentação na inspeção da saúde, dentre os quais exames de sangue, de urina, eletrocardiograma, exame toxicológico e que, para sua surpresa e perplexidade, no exame toxicológico realizado pelo Laboratório Chromatox foi acusada a presença de uma pequena variação em seu organismo de cocaína e benzoilecgonina, mesmo com o candidato nunca tendo usado ou ingerido qualquer substância ilícita. Assevera que na contraprova solicitada no referido laboratório houve divergência de resultados em mais de 50% (cinquenta por cento) entre um e outro, o que demonstra a fragilidade do método empregado. Sustenta que deve ter se verificado a ocorrência de um resultado falso positivo, resultados estes desencadeados pelos mais diversos fatores e variáveis, nas quais se apresentam como casos mais populares os resultados falsos positivos de HIV, nas quais pessoas que não possuem a doença são diagnosticadas com a referida patologia. Narra que tendo plena e total convicção do equívoco do primeiro exame, submeteu-se a outros três exames toxicológicos e, como esperado, os todos os resultados deram NEGATIVOS para o uso de qualquer tipo de substância ilícita, incluindo cocaína. Instrui a inicial com documentos (id. 37886827 - 37886833). Decisão em id. 37886373, indefere a liminar requerida. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 37886703, que o instrumento editalício foi muito claro ao estabelecer as condições necessárias para a recomendação em tal fase eliminatória, bem como traz expressas as condições incapacitantes. Sustenta, ainda, a impossibilidade de inserção judicial no mérito administrativo. Réplica em id. 37886712. Manifestação da parte autora em id. 37886708 e id. 37886704, requerendo a realização de perícia. Despacho de id. 37886368, determina a intimação da parte autora para esclarecer qual fato pretende provar por meio de perícia e qual o tipo de perícia pretende produzir, indicando a área de atuação e especialidade do perito para fins de sorteio e nomeação através do Sistema de Peritos - Siper, havendo, contudo, a parte deixado o prazo transcorrer in albis, conforme Certidão em id. 37886723. Parecer do Ministério Público em id. 71992811, pela improcedência da súplica autoral. É o que importa relatar. Decido. A presente ação possui como desiderato provimento judicial que declare a nulidade do ato que ensejou a eliminação do autor no concurso público para o cargo de Agente Penitenciário, objeto do edital de abertura nº 001/2017, por ter sido considerado inapto no exame toxicológico. Pois bem. É certo que o edital representa o documento no qual são estabelecidas as regras aplicáveis a determinado certame, cujas disposições têm caráter normativo, de observância obrigatória, podendo dispor de critérios objetivos que possibilitam obstar o prosseguimento do candidato no caso de não cumprimento das exigências fixadas. Assim, referido instrumento é vinculativo tanto para Administração Pública como para os inscritos no certame, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos critérios de avaliação dos candidatos, restringindo-se ao exame da legalidade do procedimento e à obediência ao edital. Assim é o entendimento da jurisprudência, consubstanciado pelo julgado a seguir ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE ITANHOMI/MG. CONTEÚDO DAS QUESTÕES NÃO PREVISTAS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. 1. A jurisprudência do STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos quanto da Administração Pública, de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas, sendo legítima a atuação do Poder Judiciário em caso de descompasso entre o conteúdo previsto no edital e aquele exigido na solução das questões. 2. No caso, a matéria cobrada nas questões 36, 37 e 55, da prova objetiva, realmente não consta do conteúdo programático do concurso público para o qual concorreu o ora recorrente, sendo de rigor a sua anulação. 3. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 48969 MG 2015/0193107-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019) Nessa perspectiva, a atuação do Poder Judiciário se limita a examinar as normas exigidas no edital do concurso e se os atos praticados na execução de tais regras foram devidamente observadas. A competência do Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e à obediência às normas que regem o certame. Conforme se colhe do Edital n° 07/2021 o processo seletivo foi dividido em 02 (duas) fases, sendo a 1ª fase composta pela prova objetiva e a 2ª fase subdivida em 5 (cinco) etapas, todas de caráter eliminatório, dentre elas a etapa de Inspeção de Saúde, que compreende exames médico, odontológico e toxicológico. Vejamos como dispõe o edital do certame que trata do exame toxicológico no item 10.8.2, letra "a", "b", "c" e "d": 10.8.2 Quanto ao exame Toxicológico, de caráter confidencial, a ser realizado pelo candidato, devem ser observadas as orientações a seguir descritas, e o que for estabelecido no Edital de Convocação da Inspeção de Saúde: a) Deverá ser do tipo de larga janela de detecção, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores à data da coleta, cujo período desta será estabelecido no Edital de Convocação, e ser entregue no dia da Inspeção de Saúde em envelope devidamente lacrado pelo laboratório; b) Deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelos ou pêlos) doados pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova; c) Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado INAPTO; d) O resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito à Banca Examinadora do Instituto AOCP, que obedecerá ao que prescreve a norma referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente. Com isso, verifica-se que no item do edital acima descrito se que trata de uma norma para a realização dos exames pré-admissionais, que estabelece a inaptidão do candidato que tiver, no exame toxicológico resultado positivo para uma ou mais drogas. No caso dos autos, o autor foi eliminado do certame em razão do resultado do exame toxicológico ter apontado positivo para benzoilecgonina e cocaína. Em sua defesa, sustenta o autor a possibilidade de um resultado falso positivo desencadeado em consequência de vários fatores e variáveis nas quais se apresentam como casos mais populares os resultados falsos positivos de HIV, nas quais pessoas que não possuem a doença são diagnosticadas com a referida patologia. Contudo, como já mencionado em Decisão proferida em id. 37886373, que indefere a liminar requerida, posteriormente mantida pelo e. Tribunal de Justiça dada interposição de Agravo de Instrumento (id. 37886676 - 37886684), o autor não juntou aos autos qualquer receituário de medicamento utilizado pelo mesmo que aponte para esta situação. Ademais, quando intimado a dizer qual fato pretende provar por meio de perícia e qual o tipo de perícia pretende produzir, indicando a área de atuação e especialidade do perito, este se manteve inerte, deixando, portanto, de comprovar os fatos que amparam o pedido formulado na inicial. Não longe, na análise das provas que carreiam os autos, o primeiro exame toxicológico realizado pelo autor, através da empresa CHROMATOX Laboratórios, com data de análise em 21 de novembro de 2017, detectou 0,10ng/mg de Benzoilecgonina (cocaína) e 0,09ng/mg de cocaína, enquanto que o segundo exame com data de análise em 28 de dezembro de 2017, detectou 0,07ng/mg de benzoilecgonina (cocaína) e 0,05ng/mg de cocaína. Por sua vez, os exames que apontaram negativo para as substâncias em questão não se prestam para a invalidação do resultado positivo para Benzoilecgonina (cocaína) e cocaína apresentado pelo primeiro exame e contraprova, isso por que foram realizados tão somente após a exclusão do autor do certame, possuindo, além disso, janelas de detecção que não alcançam por completo o período testado no exame realizado pelo Laboratório CHROMATOX. Como bem pontua o Ministério Público em parecer de id. 71992811, "considerando-se a janela de detecção de cada exame (Laboratório Chromatox - Exames de fls. 113 e 177: 180 dias; Exame de fls. 12: 60 dias; Exame de fls. 13: 180 dias; e Exame de fls. 125: 90 dias), a conclusão óbvia é a de que os laudos de fls. 12, 13 e 125, feitos após a inabilitação do candidato, não apanharam toda a janela de detecção do exame anterior, apresentado à comissão do concurso". Dessa forma, não obstante a existência de exames que apontam resultado negativo, é de se concluir que os mesmos são imprestáveis na alegativa de falsidade ou imprecisão do primeiro resultado positivo, de maneira que exclusão do autor do certame ocorreu de forma legítima. Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, bem com ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, § 2º e 8º, do CPC, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101731826

03/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101731826

02/09/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 11:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2024, 11:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE ROOSEVELT MAIA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0106710-72.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Liminar] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ALEXANDRE ROOSEVELT MAIA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a nulidade do ato que ensejou a sua eliminação do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário, objeto do edital de abertura nº 001/2017. Aduz a parte autora haver prestado concurso público para o cargo de agente penitenciário do Estado do Ceará, com lotação na região metropolitana de Fortaleza, restando aprovado na primeira fase do certame. Aponta que objetivando cumprir e satisfazer a previsão do item 10 do edital que rege a seleção mencionada, se submeteu e realizou diversos exames para apresentação na inspeção da saúde, dentre os quais exames de sangue, de urina, eletrocardiograma, exame toxicológico e que, para sua surpresa e perplexidade, no exame toxicológico realizado pelo Laboratório Chromatox foi acusada a presença de uma pequena variação em seu organismo de cocaína e benzoilecgonina, mesmo com o candidato nunca tendo usado ou ingerido qualquer substância ilícita. Assevera que na contraprova solicitada no referido laboratório houve divergência de resultados em mais de 50% (cinquenta por cento) entre um e outro, o que demonstra a fragilidade do método empregado. Sustenta que deve ter se verificado a ocorrência de um resultado falso positivo, resultados estes desencadeados pelos mais diversos fatores e variáveis, nas quais se apresentam como casos mais populares os resultados falsos positivos de HIV, nas quais pessoas que não possuem a doença são diagnosticadas com a referida patologia. Narra que tendo plena e total convicção do equívoco do primeiro exame, submeteu-se a outros três exames toxicológicos e, como esperado, os todos os resultados deram NEGATIVOS para o uso de qualquer tipo de substância ilícita, incluindo cocaína. Instrui a inicial com documentos (id. 37886827 - 37886833). Decisão em id. 37886373, indefere a liminar requerida. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 37886703, que o instrumento editalício foi muito claro ao estabelecer as condições necessárias para a recomendação em tal fase eliminatória, bem como traz expressas as condições incapacitantes. Sustenta, ainda, a impossibilidade de inserção judicial no mérito administrativo. Réplica em id. 37886712. Manifestação da parte autora em id. 37886708 e id. 37886704, requerendo a realização de perícia. Despacho de id. 37886368, determina a intimação da parte autora para esclarecer qual fato pretende provar por meio de perícia e qual o tipo de perícia pretende produzir, indicando a área de atuação e especialidade do perito para fins de sorteio e nomeação através do Sistema de Peritos - Siper, havendo, contudo, a parte deixado o prazo transcorrer in albis, conforme Certidão em id. 37886723. Parecer do Ministério Público em id. 71992811, pela improcedência da súplica autoral. É o que importa relatar. Decido. A presente ação possui como desiderato provimento judicial que declare a nulidade do ato que ensejou a eliminação do autor no concurso público para o cargo de Agente Penitenciário, objeto do edital de abertura nº 001/2017, por ter sido considerado inapto no exame toxicológico. Pois bem. É certo que o edital representa o documento no qual são estabelecidas as regras aplicáveis a determinado certame, cujas disposições têm caráter normativo, de observância obrigatória, podendo dispor de critérios objetivos que possibilitam obstar o prosseguimento do candidato no caso de não cumprimento das exigências fixadas. Assim, referido instrumento é vinculativo tanto para Administração Pública como para os inscritos no certame, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos critérios de avaliação dos candidatos, restringindo-se ao exame da legalidade do procedimento e à obediência ao edital. Assim é o entendimento da jurisprudência, consubstanciado pelo julgado a seguir ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE ITANHOMI/MG. CONTEÚDO DAS QUESTÕES NÃO PREVISTAS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. 1. A jurisprudência do STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos quanto da Administração Pública, de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas, sendo legítima a atuação do Poder Judiciário em caso de descompasso entre o conteúdo previsto no edital e aquele exigido na solução das questões. 2. No caso, a matéria cobrada nas questões 36, 37 e 55, da prova objetiva, realmente não consta do conteúdo programático do concurso público para o qual concorreu o ora recorrente, sendo de rigor a sua anulação. 3. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 48969 MG 2015/0193107-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019) Nessa perspectiva, a atuação do Poder Judiciário se limita a examinar as normas exigidas no edital do concurso e se os atos praticados na execução de tais regras foram devidamente observadas. A competência do Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e à obediência às normas que regem o certame. Conforme se colhe do Edital n° 07/2021 o processo seletivo foi dividido em 02 (duas) fases, sendo a 1ª fase composta pela prova objetiva e a 2ª fase subdivida em 5 (cinco) etapas, todas de caráter eliminatório, dentre elas a etapa de Inspeção de Saúde, que compreende exames médico, odontológico e toxicológico. Vejamos como dispõe o edital do certame que trata do exame toxicológico no item 10.8.2, letra "a", "b", "c" e "d": 10.8.2 Quanto ao exame Toxicológico, de caráter confidencial, a ser realizado pelo candidato, devem ser observadas as orientações a seguir descritas, e o que for estabelecido no Edital de Convocação da Inspeção de Saúde: a) Deverá ser do tipo de larga janela de detecção, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores à data da coleta, cujo período desta será estabelecido no Edital de Convocação, e ser entregue no dia da Inspeção de Saúde em envelope devidamente lacrado pelo laboratório; b) Deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelos ou pêlos) doados pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova; c) Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado INAPTO; d) O resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito à Banca Examinadora do Instituto AOCP, que obedecerá ao que prescreve a norma referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente. Com isso, verifica-se que no item do edital acima descrito se que trata de uma norma para a realização dos exames pré-admissionais, que estabelece a inaptidão do candidato que tiver, no exame toxicológico resultado positivo para uma ou mais drogas. No caso dos autos, o autor foi eliminado do certame em razão do resultado do exame toxicológico ter apontado positivo para benzoilecgonina e cocaína. Em sua defesa, sustenta o autor a possibilidade de um resultado falso positivo desencadeado em consequência de vários fatores e variáveis nas quais se apresentam como casos mais populares os resultados falsos positivos de HIV, nas quais pessoas que não possuem a doença são diagnosticadas com a referida patologia. Contudo, como já mencionado em Decisão proferida em id. 37886373, que indefere a liminar requerida, posteriormente mantida pelo e. Tribunal de Justiça dada interposição de Agravo de Instrumento (id. 37886676 - 37886684), o autor não juntou aos autos qualquer receituário de medicamento utilizado pelo mesmo que aponte para esta situação. Ademais, quando intimado a dizer qual fato pretende provar por meio de perícia e qual o tipo de perícia pretende produzir, indicando a área de atuação e especialidade do perito, este se manteve inerte, deixando, portanto, de comprovar os fatos que amparam o pedido formulado na inicial. Não longe, na análise das provas que carreiam os autos, o primeiro exame toxicológico realizado pelo autor, através da empresa CHROMATOX Laboratórios, com data de análise em 21 de novembro de 2017, detectou 0,10ng/mg de Benzoilecgonina (cocaína) e 0,09ng/mg de cocaína, enquanto que o segundo exame com data de análise em 28 de dezembro de 2017, detectou 0,07ng/mg de benzoilecgonina (cocaína) e 0,05ng/mg de cocaína. Por sua vez, os exames que apontaram negativo para as substâncias em questão não se prestam para a invalidação do resultado positivo para Benzoilecgonina (cocaína) e cocaína apresentado pelo primeiro exame e contraprova, isso por que foram realizados tão somente após a exclusão do autor do certame, possuindo, além disso, janelas de detecção que não alcançam por completo o período testado no exame realizado pelo Laboratório CHROMATOX. Como bem pontua o Ministério Público em parecer de id. 71992811, "considerando-se a janela de detecção de cada exame (Laboratório Chromatox - Exames de fls. 113 e 177: 180 dias; Exame de fls. 12: 60 dias; Exame de fls. 13: 180 dias; e Exame de fls. 125: 90 dias), a conclusão óbvia é a de que os laudos de fls. 12, 13 e 125, feitos após a inabilitação do candidato, não apanharam toda a janela de detecção do exame anterior, apresentado à comissão do concurso". Dessa forma, não obstante a existência de exames que apontam resultado negativo, é de se concluir que os mesmos são imprestáveis na alegativa de falsidade ou imprecisão do primeiro resultado positivo, de maneira que exclusão do autor do certame ocorreu de forma legítima. Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, bem com ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, § 2º e 8º, do CPC, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FABRICIO LUCAS CRISOSTOMO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUI TAVARES DANTAS FILHO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101731826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101731826

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101731826

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)