Procedimento Comum Cível 0105239-55.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0105239-55.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 09:14

Juntada de Certidão

01/11/2024, 09:14

Transitado em Julgado em 25/10/2024

01/11/2024, 09:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de THAIS MOREIRA ANDRADE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:55

Decorrido prazo de THAIS MOREIRA ANDRADE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:45

Decorrido prazo de SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:45

Decorrido prazo de JOSE ARRAIS MAIA NETO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:45

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101731852

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL TRANSPORTES LTDA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0105239-55.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Repetição de indébito] Trata-se de Ação de Ressarcimento com Repetição de Indébito proposta por DANIEL TRANSPORTES LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, objetivando, em síntese, ver reavido os valores pagos a título de registro em cartório dos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Aduz o autor ser empresa que tem como atividade principal o transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Com isso, por desenvolver a atividade de transporte, encontra-se obrigado a renovar essa frota periodicamente a fim de atender, com qualidade, os serviços prestados a terceiros. Narra que desde 2010, ao realizar a compra dos veículos através dos financiamentos bancários, ainda era obrigada a pagar uma taxa, de origem estadual, para fins de registro do contrato do financiamento, ou seja, anotação no Certificado de Registro de Veículos - CRV do gravame decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária e contratos de arrendamento mercantil. Sustenta que o STF decidiu, através do Recurso Extraordinário nº 611.639 que referida taxa era inconstitucional, de forma que os contratos de alienação fiduciária não mais necessitam serem registrados em cartório, devendo a referida anotação ser realizada diretamente pelo DETRAN de cada estado. Frente a referida decisão, objetiva reaver os valores pagos à CECAF, a título de registro contratual, bem como que referidos valores sejam pagos em dobro, por terem sido cobrados de maneira indevida. Instrui a inicial com documentos (id. 45783379 - 45783390). O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN apresenta contestação em id. 45780494, arguindo, preliminarmente, a continência frente a Ação Civil Pública - nº 0802043-54.2014.4.05.8100, movida pela ASSOCIAÇÃO PARA CONSUMIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ACECE) e pela UNIÃO FEDERAL contra o IRTDPJCE, a ARTD-CE, o DETRAN/CE e o ESTADO DO CEARÁ; necessidade de suspensão do presente feito e a necessidade de chamar o Estado do Ceará ao feito. No mérito, sustenta a sua legalidade de atuação. Colaciona aos autos documentos (id. 45780503 - 45780505). Réplica em id. 45783042. Parecer do Ministério Público de id. 45780523, em que deixa de apresentar manifestação de mérito. Decisão em id. 45783034, proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública, declina da competência. Despacho em id. 64146982, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de outras provas, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. A parte autora em petitório de id. 68955779, aponta não haver outras provas a produzir. Nova manifestação do Ministério Público (id. 87697129), em que reafirma a desnecessidade de intervenção. É o que importa relatar. Decido. A alegada continência não merece prosperar, isso porque resta claro não ser a autora parte na citada Ação Civil Pública. Da mesma forma, não há que se falar em suspensão o feito, ausente determinação no sentido. Por fim, quanto a necessidade de ser chamado o Estado do Ceará ao polo passivo, sendo o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE autarquia, dotada de autonomia financeira e administrativa, cuja finalidade é a disciplina e a fiscalização dos serviços de trânsito estadual e os de tráfego no âmbito da competência do Estado, entendo dispensável o chamamento. Passamos ao mérito. Objetiva o autor ver reavido os valores pagos a título de registro em cartório dos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Sem embargos, a ação não merece prosperar. A taxa de registro do contrato de alienação fiduciária é um custo repassado ao consumidor para que o contrato seja registrado no Cartório de Ofício de Títulos e Documentos, procedimento este que empresta publicidade e efeito erga omnes ao ato, evitando-se eventual efeito sobre direitos de terceiro de boa-fé. A despeito da validade de taxa de registro, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1578490/SP, julgou o Tema 958 firmando a tese de "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar o assunto, assim decidiu: EMENTA:" REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS, 1.255.573-RS e 1.578.553-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança do consumidor das tarifas de cadastro e registro - Ação improcedente - Recurso desprovido. "(TJSP; Apelação Cível 1005303-97.2019.8.26.0038; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). A Corte Alencarina ao enfrentar caso análogo, nesse sentido se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO CONFIGURADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. TEMA 972/STJ. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA E DE VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. TEMA 958/STJ. EXPRESSA PREVISÃO, EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SÚMULA 566/STJ. IOF. FINANCIADO COM A MESMA TAXA DE JUROS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença de improcedência do pedido de revisão do contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. 2. Juros remuneratórios. Nos termos do REsp. nº. 1.061.530/RS, submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos: ¿(¿) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.¿ Na hipótese em apreço, a taxa de juros remuneratórios contratada não discrepa acintosamente da taxa média divulgada pelo Banco Central para a modalidade de contrato e período da contratação a ponto de ensejar a intervenção do Poder Judiciário para readequá-la. 3. Capitalização mensal dos juros. Conforme os enunciados das Súmulas 539 e 541 do STJ, é permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados após a edição da MP nº. 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Entende-se por satisfeita a pactuação quando o contrato bancário evidencia que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, como ocorreu no caso concreto. 4. Comissão de Permanência. De acordo com o enunciado da Súmula 472/STJ a cobrança de comissão de permanência é válida, desde que de forma isolada e seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Entretanto, no contrato em análise não há previsão de cobrança da comissão de permanência em caso de atraso no pagamento, e sim de ¿(i) juro remuneratório equivalente ao Juro Mensal/Anual da Operação; (ii) juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento)¿ (cláusula 12 ¿ fl. 111). Portanto, nesse ponto, a pretensão de revisão é insubsistente. 5. Seguro de Proteção Financeira. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP TEMA 972, é no sentido de que a contratação do seguro é válida, desde que não seja imposta ao contratante restrição à sua liberdade de escolha, como acontece na hipótese dos autos. 6. Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem. Ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que não há ilegalidade na cobrança das referidas tarifas, só se impondo a restituição do correspondente valor ao consumidor se demonstrado, no caso concreto, que não houve a efetiva prestação do serviço ou se for constatada a onerosidade excessiva na cobrança, pois, em tais hipóteses, estará configurada a abusividade (Tema Repetitivo 958/STJ). Na espécie, atendidos os pressupostos, mostram-se válidas as cobranças das tarifas. 7. Tarifa de Cadastro. ¿Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.¿ (Tese firmada STJ no julgamento do REsp 1251331/RS) 8. Imposto Sobre Operações Financeiras ¿ IOF. Inexiste abusividade na cobrança do tributo de competência da União, em razão da obrigatoriedade de seu recolhimento, sendo certo que o contribuinte é o tomador de crédito. A cobrança e o recolhimento desse imposto são efetuados pelo responsável tributário, no caso a instituição financeira, a qual repassa o valor para o Tesouro Nacional. Nesse contexto, optando o contratante pelo pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, o valor financiado sujeita-se aos mesmos encargos contratuais. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. 9. Mora e Repetição do Indébito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a simples discussão judicial do contrato e da dívida não é suficiente para afastá-la, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividade dos encargos incidentes no período da normalidade contratual, quais sejam: os juros remuneratórios e a capitalização (julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). No caso em liça, não foi evidenciada abusividade nos encargos contratuais incidentes no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), nem nos encargos incidentes no período da inadimplência, pelo que não há que se falar em descaracterização da mora e em direito à repetição do indébito. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE 0296972-37.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023) Portanto, não há ilegalidade na cobrança da taxa retromencionada. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101731852

03/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101731852

02/09/2024, 11:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2024, 11:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL TRANSPORTES LTDA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0105239-55.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Repetição de indébito] Trata-se de Ação de Ressarcimento com Repetição de Indébito proposta por DANIEL TRANSPORTES LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, objetivando, em síntese, ver reavido os valores pagos a título de registro em cartório dos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Aduz o autor ser empresa que tem como atividade principal o transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Com isso, por desenvolver a atividade de transporte, encontra-se obrigado a renovar essa frota periodicamente a fim de atender, com qualidade, os serviços prestados a terceiros. Narra que desde 2010, ao realizar a compra dos veículos através dos financiamentos bancários, ainda era obrigada a pagar uma taxa, de origem estadual, para fins de registro do contrato do financiamento, ou seja, anotação no Certificado de Registro de Veículos - CRV do gravame decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária e contratos de arrendamento mercantil. Sustenta que o STF decidiu, através do Recurso Extraordinário nº 611.639 que referida taxa era inconstitucional, de forma que os contratos de alienação fiduciária não mais necessitam serem registrados em cartório, devendo a referida anotação ser realizada diretamente pelo DETRAN de cada estado. Frente a referida decisão, objetiva reaver os valores pagos à CECAF, a título de registro contratual, bem como que referidos valores sejam pagos em dobro, por terem sido cobrados de maneira indevida. Instrui a inicial com documentos (id. 45783379 - 45783390). O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN apresenta contestação em id. 45780494, arguindo, preliminarmente, a continência frente a Ação Civil Pública - nº 0802043-54.2014.4.05.8100, movida pela ASSOCIAÇÃO PARA CONSUMIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ACECE) e pela UNIÃO FEDERAL contra o IRTDPJCE, a ARTD-CE, o DETRAN/CE e o ESTADO DO CEARÁ; necessidade de suspensão do presente feito e a necessidade de chamar o Estado do Ceará ao feito. No mérito, sustenta a sua legalidade de atuação. Colaciona aos autos documentos (id. 45780503 - 45780505). Réplica em id. 45783042. Parecer do Ministério Público de id. 45780523, em que deixa de apresentar manifestação de mérito. Decisão em id. 45783034, proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública, declina da competência. Despacho em id. 64146982, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de outras provas, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. A parte autora em petitório de id. 68955779, aponta não haver outras provas a produzir. Nova manifestação do Ministério Público (id. 87697129), em que reafirma a desnecessidade de intervenção. É o que importa relatar. Decido. A alegada continência não merece prosperar, isso porque resta claro não ser a autora parte na citada Ação Civil Pública. Da mesma forma, não há que se falar em suspensão o feito, ausente determinação no sentido. Por fim, quanto a necessidade de ser chamado o Estado do Ceará ao polo passivo, sendo o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE autarquia, dotada de autonomia financeira e administrativa, cuja finalidade é a disciplina e a fiscalização dos serviços de trânsito estadual e os de tráfego no âmbito da competência do Estado, entendo dispensável o chamamento. Passamos ao mérito. Objetiva o autor ver reavido os valores pagos a título de registro em cartório dos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Sem embargos, a ação não merece prosperar. A taxa de registro do contrato de alienação fiduciária é um custo repassado ao consumidor para que o contrato seja registrado no Cartório de Ofício de Títulos e Documentos, procedimento este que empresta publicidade e efeito erga omnes ao ato, evitando-se eventual efeito sobre direitos de terceiro de boa-fé. A despeito da validade de taxa de registro, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1578490/SP, julgou o Tema 958 firmando a tese de "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar o assunto, assim decidiu: EMENTA:" REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS, 1.255.573-RS e 1.578.553-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança do consumidor das tarifas de cadastro e registro - Ação improcedente - Recurso desprovido. "(TJSP; Apelação Cível 1005303-97.2019.8.26.0038; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). A Corte Alencarina ao enfrentar caso análogo, nesse sentido se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO CONFIGURADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. TEMA 972/STJ. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA E DE VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. TEMA 958/STJ. EXPRESSA PREVISÃO, EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SÚMULA 566/STJ. IOF. FINANCIADO COM A MESMA TAXA DE JUROS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença de improcedência do pedido de revisão do contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. 2. Juros remuneratórios. Nos termos do REsp. nº. 1.061.530/RS, submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos: ¿(¿) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.¿ Na hipótese em apreço, a taxa de juros remuneratórios contratada não discrepa acintosamente da taxa média divulgada pelo Banco Central para a modalidade de contrato e período da contratação a ponto de ensejar a intervenção do Poder Judiciário para readequá-la. 3. Capitalização mensal dos juros. Conforme os enunciados das Súmulas 539 e 541 do STJ, é permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados após a edição da MP nº. 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Entende-se por satisfeita a pactuação quando o contrato bancário evidencia que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, como ocorreu no caso concreto. 4. Comissão de Permanência. De acordo com o enunciado da Súmula 472/STJ a cobrança de comissão de permanência é válida, desde que de forma isolada e seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Entretanto, no contrato em análise não há previsão de cobrança da comissão de permanência em caso de atraso no pagamento, e sim de ¿(i) juro remuneratório equivalente ao Juro Mensal/Anual da Operação; (ii) juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento)¿ (cláusula 12 ¿ fl. 111). Portanto, nesse ponto, a pretensão de revisão é insubsistente. 5. Seguro de Proteção Financeira. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP TEMA 972, é no sentido de que a contratação do seguro é válida, desde que não seja imposta ao contratante restrição à sua liberdade de escolha, como acontece na hipótese dos autos. 6. Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem. Ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que não há ilegalidade na cobrança das referidas tarifas, só se impondo a restituição do correspondente valor ao consumidor se demonstrado, no caso concreto, que não houve a efetiva prestação do serviço ou se for constatada a onerosidade excessiva na cobrança, pois, em tais hipóteses, estará configurada a abusividade (Tema Repetitivo 958/STJ). Na espécie, atendidos os pressupostos, mostram-se válidas as cobranças das tarifas. 7. Tarifa de Cadastro. ¿Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.¿ (Tese firmada STJ no julgamento do REsp 1251331/RS) 8. Imposto Sobre Operações Financeiras ¿ IOF. Inexiste abusividade na cobrança do tributo de competência da União, em razão da obrigatoriedade de seu recolhimento, sendo certo que o contribuinte é o tomador de crédito. A cobrança e o recolhimento desse imposto são efetuados pelo responsável tributário, no caso a instituição financeira, a qual repassa o valor para o Tesouro Nacional. Nesse contexto, optando o contratante pelo pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, o valor financiado sujeita-se aos mesmos encargos contratuais. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. 9. Mora e Repetição do Indébito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a simples discussão judicial do contrato e da dívida não é suficiente para afastá-la, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividade dos encargos incidentes no período da normalidade contratual, quais sejam: os juros remuneratórios e a capitalização (julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). No caso em liça, não foi evidenciada abusividade nos encargos contratuais incidentes no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), nem nos encargos incidentes no período da inadimplência, pelo que não há que se falar em descaracterização da mora e em direito à repetição do indébito. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE 0296972-37.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023) Portanto, não há ilegalidade na cobrança da taxa retromencionada. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS MOREIRA ANDRADE em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS MOREIRA ANDRADE em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARRAIS MAIA NETO em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101731852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101731852

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101731852

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