Execução de Título Extrajudicial 0202376-36.2022.8.06.0171 - TJCE

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:56

Juntada de Certidão

13/02/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 14:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:55

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES CAMPOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:55

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132258937

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132258937

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, através de advogado constituído, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES CAMPOS, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. O feito tramitava regularmente quando o requerente apresentou petição de id. 106028323, pugnando pela desistência da ação. É o relatório. MOTIVAÇÃO: Após proposta a demanda judicial, é permitido que o autor desista da ação postulada, contanto que tal pedido seja apresentado até a sentença, conforme expressa disposição do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil. Com isso, estará o requerente peticionando pela extinção do processo sem exame do mérito, o que difere da renúncia, em que o autor abre mão do direito material guerreado e o juiz extingue o feito com julgamento do mérito. Nesse vértice, o pedido de desistência no procedimento ordinário caracteriza-se pela necessidade de concordância da parte requerida para gerar os efeitos legais, na hipótese em que tenha sido oferecida a contestação, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Na situação sub examine, o requerido não apresentou contestação, tornando-se desnecessária sua manifestação para homologação da desistência, uma vez que não se perfez a sua integração no polo passivo da demanda. Em conclusão, cumpre extinguir o feito sem julgamento de mérito a teor do artigo 354 e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Diz a letra da lei: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: Ação de busca e apreensão. Desistência. 1. Não tendo sido cumprida integralmente a medida liminar, pode o autor desistir da ação, independentemente do consentimento do réu. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 203.152/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/04/2000, DJ 12/06/2000, p. 107). DECISÃO: Em face do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino a baixa do gravame referente a presente ação, caso existente. Determino, em consequência, o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as baixas necessárias. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132258937

14/01/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 10:50

Extinto o processo por desistência

14/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 22:25

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 00:48

Conclusos para despacho

12/09/2024, 07:20

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 03:14

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 03:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 20:39

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 103623715

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0202376-36.2022.8.06.0171 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, custas de Diligências de Oficial de Justiça. TAUá/CE, 2 de setembro de 2024. ERIKA LINDALVA PEREIRA DA COSTA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103623715

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103623715

02/09/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:13

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 02:38

Mov. [15] - Certidão emitida

23/07/2024, 11:17

Mov. [14] - Correção de classe | Classe retificada de BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA (81) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154) | Corrigida a classe de Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria para Execucao de Titulo Extrajudicial.

23/07/2024, 11:14

Mov. [13] - Certidão emitida

23/07/2024, 10:34

Mov. [12] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2024, 15:38

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/01/2024, 09:01

Mov. [10] - Documento

23/08/2023, 13:49

Mov. [9] - Concluso para Despacho

22/08/2023, 17:43

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WTAU.23.01807389-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2023 14:40

17/08/2023, 14:54

Mov. [7] - Encerrar documento - restrição

03/07/2023, 10:37

Mov. [6] - Certidão emitida

01/07/2023, 19:38

Mov. [5] - Documento

01/07/2023, 19:38

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 171.2023/002949-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/06/2023 Local: Oficial de justica - MARIA EVANEIDE FROTA MARTINS

05/05/2023, 10:36

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2023, 13:16

Mov. [2] - Conclusão

15/12/2022, 17:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/12/2022, 17:20

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES CAMPOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132258937

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132258937

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132258937

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 11/09/2024 23:59.

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