Execução de Título Extrajudicial 0229112-82.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0229112-82.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0229112-82.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TERESINHA GOMES AVILA DECISÃO TERESINHA GOMES ÁVILA interpôs recurso de embargos de declaração (ID 105282441) contra decisão exarada em ID 103812617 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão na decisão recorrida diante da ausência de apreciação da alegação de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 133360438, alegando: a) relativização da penhora de verba abaixo de 40 salários mínimos; b) que a impugnação para discutir o mérito da decisão não é a via adequada. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que houve omissão na decisão recorrida e reputo que a matéria aqui veiculada é matéria típica de embargos de declaração, haja vista que não foi apreciada a alegação de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos. Isto posto, acolho os embargos declaratórios interpostos e REFORMO a decisão recorrida da seguinte forma: "Com relação a alegação de que a verba penhorada é inferior a 40 salários mínimos, analisando o extrato juntado nos autos (ID 95226958), o bloqueio ocorreu em conta corrente de grande movimentação. De acordo com a jurisprudência, AgRg no REsp 1453586, da Terceira Turma do STJ, "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso". Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessária a intenção de poupar, seja ela mantido em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não é o caso dos autos, restando prejudicada a alegação da parte devedora. Cabe ressaltar que é objeto de Tema Repetitivo nº 1285 no STJ, o julgamento da questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Portanto, para alegação de impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, é necessária a intenção de poupar, o que não é o caso nestes autos. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas da intenção de poupar. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor." Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Após o decurso do prazo, certifique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0229112-82.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TERESINHA GOMES AVILA DECISÃO A devedora alega impenhorabilidade do valor de R$ 1.932,91 (um mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), aduzindo tratar-se de verba salarial. A exequente discorda do alegado. Decido. Segundo extrato de ID 95226958, não é possível concluir que o valor bloqueado tenha ocorrido sobre sua verba salarial, pois ocorreu sobre transferência realizada em sua conta, bem como de saldo residual de um mês para o outro. Com relação a sobra salarial, a Corte Superior firmou o entendimento de que esta perde a natureza alimentar e, em consequência, pode ser penhorada. Consignem-se, ilustrativamente, dois julgados: "1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1502605 / DF, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO, Órgão Julgador Quarta Turma, j.: 23/05/2017). "1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma). 2. Agravo improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1047109 /SP, Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/10/2017). Assim, a sobra de salário - ou saldo remanescente do salário - é o valor, cuja cobertura excede das despesas de subsistência da parte e de sua família no mês, perde o seu caráter alimentar pelo decurso do tempo e passa a constituir reserva financeira passível de penhora. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, convertendo em penhora, independentemente de termo, o valor bloqueado nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193785849

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193785849

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179230100

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)