Embargos à Execução 0294295-34.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0294295-34.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2024, 12:11

Alterado o assunto processual

22/11/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 10:47

Conclusos para despacho

11/10/2024, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/10/2024, 11:12

Publicado Decisão em 09/10/2024. Documento: 106330866

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0294295-34.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: GOLDCOLTAN MINERAIS S/A EMBARGADO: S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA DECISÃO A parte apelante interpôs recurso de apelação. Isto posto, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010 do CPC, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0211413-15.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução]

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106330866

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106330866

07/10/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 14:01

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:12

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:49

Juntada de Petição de apelação

25/09/2024, 18:01

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101851136

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0294295-34.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: GOLDCOLTAN MINERAIS S/A EMBARGADO: S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA SENTENÇA exequente: I - instruir a petição inicial com: (...) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Portanto, não há que se falar em inexigibilidade do título por ausência de demonstrativo do débito, vez que o o indicado pela parte embargada preenche os requisitos legais. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0211413-15.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Vistos, etc. GOLDCOLTAN MINERAIS S/A ingressou com embargos à execução, em face de SV COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, pertinentes a ação executiva nº 0211413-15.2022.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) necessidade de concessão da gratuidade da justiça; b) inépcia da inicial, diante da ausência de demonstrativo de débito; c) requer o julgamento procedente dos embargos. A gratuidade foi indeferida em ID 95549816, determinando o recolhimento das custas de forma parcelada. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação (ID 95550099) aduzindo o seguinte: a) que a parte embargante não juntou os documentos necessários para a oposição de embargos; b) que houve a apresentação do demonstrativo do débito; c) requer o julgamento improcedente dos embargos. Em decisão de ID 95550112, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. As partes permaneceram inertes, conforme certidão de ID 95550117. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). A parte embargante afirma que é nula a execução, por não haver a juntada da evolução do débito nos requisitos legais. Porém, a parte exequente juntou aos autos da ação executiva principal (ID 91808418) demonstrativo de débito com os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 798, CPC, não havendo a cobrança de índice de correção monetária, indicando a taxa de juros mensal (1%) e a taxa de juros compensatórios (2%) e as datas iniciais referentes aos vencimentos da duplicata e a data final (02/2022). Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/07/2025, 14:24

Despacho

•10/07/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0294295-34.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: GOLDCOLTAN MINERAIS S/A EMBARGADO: S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA SENTENÇA exequente: I - instruir a petição inicial com: (...) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Portanto, não há que se falar em inexigibilidade do título por ausência de demonstrativo do débito, vez que o o indicado pela parte embargada preenche os requisitos legais. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0211413-15.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Vistos, etc. GOLDCOLTAN MINERAIS S/A ingressou com embargos à execução, em face de SV COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, pertinentes a ação executiva nº 0211413-15.2022.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) necessidade de concessão da gratuidade da justiça; b) inépcia da inicial, diante da ausência de demonstrativo de débito; c) requer o julgamento procedente dos embargos. A gratuidade foi indeferida em ID 95549816, determinando o recolhimento das custas de forma parcelada. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação (ID 95550099) aduzindo o seguinte: a) que a parte embargante não juntou os documentos necessários para a oposição de embargos; b) que houve a apresentação do demonstrativo do débito; c) requer o julgamento improcedente dos embargos. Em decisão de ID 95550112, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. As partes permaneceram inertes, conforme certidão de ID 95550117. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). A parte embargante afirma que é nula a execução, por não haver a juntada da evolução do débito nos requisitos legais. Porém, a parte exequente juntou aos autos da ação executiva principal (ID 91808418) demonstrativo de débito com os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 798, CPC, não havendo a cobrança de índice de correção monetária, indicando a taxa de juros mensal (1%) e a taxa de juros compensatórios (2%) e as datas iniciais referentes aos vencimentos da duplicata e a data final (02/2022). Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Decisão em 09/10/2024. Documento: 106330866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106330866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106330866

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101851136

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