Execução de Título Extrajudicial 0387984-07.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0387984-07.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0387984-07.2000.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A.POLO PASSIVO: C.v. Construcoes Ltda e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O pleito contido na petição de fls. ID 91743563, do exequente, encerra sua pretensão no sentido da penhora de ativos financeiros dos executados com a utilização da denominada "teimosinha". Em outros processos que tramitam perante este Juízo tenho denegado pretensão desse jaez, o que faço pelas razões que explicito a seguir. Na verdade, a decisão é coerente, por instituir uma obrigatoriedade ao pagamento quando iniciada a execução, com a legítima satisfação do débito em favor do credor. Por outro lado, porém, não há dúvida de que o bloqueio permanente levará a um aumento considerável de possíveis impugnações à penhora, principalmente no caso de valores considerados impenhoráveis. Como se sabe, a impenhorabilidade de verbas financeiras não atinge apenas as de caráter alimentar, como salários, por exemplo, mas também outras consideradas impenhoráveis, ex vi do art. 833, X, do CPC, que estipula um valor mínimo para ser considerada válida a penhora de ativos financeiros, no importe de ao menos 40 (quarenta) salários-mínimos. Quando o valor penhorado através do Sistema SISBAJUD supera aquele limite de 40 (quarenta) salários, normalmente assim o faz em um único bloqueio inicial, não sendo necessária a reiteração na modalidade programada, chamada "TEIMOSINHA". Caso necessário o bloqueio permanente, muito ao certo os valores frequentemente bloqueados serão inferiores ao mínimo legal, o que levará à necessidade de desbloqueio, pois a jurisprudência é pacífica no sentido do desbloqueio de verbas inferiores a quarenta (40) salários-mínimos penhorados via SISBAJUD. Essas ocorrências por óbvio levarão a um aumento de fluxo de trabalho para o próprio Judiciário, que hoje já tem um abarrotamento evidente, com causas paralisadas sem julgamento efetivo e congelamento de processos, uma vez que a conta não bate quando analisada a quantidade de processos e movimentações judiciais e a atual força de trabalho do nosso Judiciário. Indefiro, assim, o pleito de início aludido. Intime(m)-se. Exp. Nec. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185166666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185166666

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185166666

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172363209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172363209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172363209

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(503)

legal

Todos os documentos(122)