Execução de Título Extrajudicial 3000945-27.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000945-27.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 13:29

Transitado em Julgado em 26/05/2025

05/06/2025, 13:29

Juntada de Certidão

05/06/2025, 13:28

Decorrido prazo de DYEGO LIMA RIOS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 04:08

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 153175819

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153175819

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153175819

07/05/2025, 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/05/2025, 14:27

Extinto o processo por devedor não encontrado

05/05/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 11:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140756478

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3000945-27.2024.8.06.0009 DESPACHO Face a certidão do oficial de justiça de id 132762613, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto da parte demandada, sob pena de extinção. Cumprida a determinação e sendo o novo endereço da nossa jurisdição, renove-se o mandado. Fortaleza, 18 de março de 2025. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140756478

20/03/2025, 17:38

Documentos

Intimação da Sentença

•07/05/2025, 10:33

Sentença

•05/05/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492-8601 e 3492-8605. PROCESSO Nº 3000945-27.2024.8.06.0009 DESPACHO A Lei 9.841/99, concedeu às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de figurarem no polo ativo nas ações de competência dos Juizados Especiais. A microempresa e as empresas de pequeno porte, para poderem litigar nos Juizados Especiais é necessário que elas estejam enquadradas (tenham optado) pelo regime tributário do Simples Nacional. Neste caso, a ação foi distribuída em Julho/24 e o comprovante é de Maio/24. Seguem jurisprudências sobre o assunto: PROCESSUAL. VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL". FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006928790, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O "SIMPLES NACIONAL". APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007282528, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71006694731, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017). Dessa forma, intime-se a parte autora para, em 05(cinco) dias, apresentar comprovante atualizado, de que é optante pelo Simples Nacional, sob pena de extinção do processo. Atendido ao despacho supra, cite-se a parte promovida. Exp.Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

03/09/2024, 00:00

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