Execução Fiscal 0051349-91.2021.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0051349-91.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:11

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

17/11/2024, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:48

Conclusos para despacho

01/11/2024, 14:44

Recebidos os autos

25/10/2024, 16:43

Juntada de despacho

25/10/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051349-91.2021.8.06.0154. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: FRANCISCA MEYRIVANIA DE ALMEIDA GUIMARES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Quixeramobim (id. 134789994) proferida pelo Juiz de Direito Rogaciano Bezerra Leite Neto, da 2ª Vara da Comarca de mesmo nome, que extinguiu a execução fiscal proposta contra Francisca Meyrivania de Almeida Guimarães. Compulsando-se os fólios observa-se que, após a apresentação da apelação do ente público (id. 13479001), o Judicante singular determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça diante da falta de citação da parte executada (id. 13479002). Entretanto, a falta de citação da parte executada não autoriza o envio imediato do apelo ao TJCE, cabendo à instância inferior diligenciar para a eventual citação para a oferta de contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC. Ora, sendo o feito sentenciado sem a participação prévia do executado, o ato de comunicação processual em tela deve ser realizado na origem; no caso concreto, aplica-se quanto a isso, por analogia, as regras dos arts. 331, § 1º e 332, § 4º, do CPC. Do exposto, determino o cancelamento da distribuição, devendo os autos retornar ao juízo singular para efetivação dos expedientes de intimação para contrarrazões, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa em sede recursal, condição indispensável ao futuro encaminhamento regular da contenda a este Tribunal. Expedientes necessários. Transcorrido in albis o prazo para interposição do agravo interno, certifique-se o decurso do lapso e remetam-se os autos ao juiz singular, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Cumpra-se. Fortaleza, 27 de agosto de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5

03/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/07/2024, 14:02

Juntada de Informações

16/07/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 15:51

Conclusos para despacho

10/07/2024, 18:39

Juntada de Petição de apelação

10/07/2024, 15:39

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 08:55

Despacho

•06/11/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051349-91.2021.8.06.0154. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: FRANCISCA MEYRIVANIA DE ALMEIDA GUIMARES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Quixeramobim (id. 134789994) proferida pelo Juiz de Direito Rogaciano Bezerra Leite Neto, da 2ª Vara da Comarca de mesmo nome, que extinguiu a execução fiscal proposta contra Francisca Meyrivania de Almeida Guimarães. Compulsando-se os fólios observa-se que, após a apresentação da apelação do ente público (id. 13479001), o Judicante singular determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça diante da falta de citação da parte executada (id. 13479002). Entretanto, a falta de citação da parte executada não autoriza o envio imediato do apelo ao TJCE, cabendo à instância inferior diligenciar para a eventual citação para a oferta de contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC. Ora, sendo o feito sentenciado sem a participação prévia do executado, o ato de comunicação processual em tela deve ser realizado na origem; no caso concreto, aplica-se quanto a isso, por analogia, as regras dos arts. 331, § 1º e 332, § 4º, do CPC. Do exposto, determino o cancelamento da distribuição, devendo os autos retornar ao juízo singular para efetivação dos expedientes de intimação para contrarrazões, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa em sede recursal, condição indispensável ao futuro encaminhamento regular da contenda a este Tribunal. Expedientes necessários. Transcorrido in albis o prazo para interposição do agravo interno, certifique-se o decurso do lapso e remetam-se os autos ao juiz singular, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Cumpra-se. Fortaleza, 27 de agosto de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5

03/09/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(69)