Execução de Título Extrajudicial 0158554-32.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0158554-32.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:42

Juntada de certidão

14/03/2025, 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/02/2025, 09:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:13

Decorrido prazo de SIMONY OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:43

Decorrido prazo de STÊNIO GONÇALVES SILVA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:43

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 96239594

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0158554-32.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo COREMAL COMERCIO, DISTRIBUICAO, FABRICACAO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Polo Passivo SIQUEIRA GURGEL SA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS DECISÃO R. H. Trata-se de incidente (id 94537247) proposto pela parte exequente COREMAL S.A, no qual requer: 1) a desconsideração da personalidade jurídica da executada SIQUEIRA GURGEL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, que teria como sócio de fato o Sr. ERNANI DE QUEIROZ VIANA e; 2) a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa FAZENDA ERNANI VIANA S/A - FEVISA. Em suma, argumenta-se que haveria confusão patrimonial entre o patrimônio da executada e os patrimônios dos requeridos no incidente. Tal confusão patrimonial estaria, segundo a suscitante, fundada nos seguintes pontos: a) existência de grupo econômico entre as empresas, inclusive reconhecido em processo que tramitou na Justiça do Trabalho; b) na transferência de ações da empresa executada SIQUEIRA GURGEL pela FAZENDA ERNANI VIANA- FEVISA, de acordo com Declaração de Bens apresentada pelo Sr. Ernani de Queiroz Viana à Justiça Eleitoral em 2008; c) o que o centro do patrimônio estaria nas FAZENDAS ERNANI VIANA S/A - FEVISA e na pessoa física do Sr. ERNANI VIANA, em dissimulação e confusão patrimonial entre as empresas, fraudando execuções e causando prejuízo a credores; d) direção geral das duas empresas exercidas pelo empresário ERNANI DE QUEIROZ VIANA. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme Id 94536635. Os requeridos apresentaram suas impugnações, conforme Ids 94535261 e 94535990. Em linhas gerais, sustentaram: a) a ausência de requisitos para a desconsideração; b) a inexistência de grupo econômico; c) que não foram esgotados outros meios de execução; d) que as transferências de patrimônio entre a empresa executada SIQUEIRA GURGEL S/A e a empresa FAZENDA ERNANI VIANA S/A - FEVISA e a pessoa física suscitada se deu em razão da incorporação das empresas CIOL - Comercio e Indústria de olés S/A, CAISA - Caucaia Industrial S/A e CAPISA - Caucaia Agropecuária e Industrial S/A à empresa executada SIQUEIRA GURGEL S/A. - Comércio e Industria, aumentando, assim, o seu capital social e que a Declaração de bens que informa a referida transferência é do ano de 2008 e a dívida executada é de 2011 e 2012. Réplica apresentada pela requerente (Id 94536018), por meio da qual argumentou que a dissolução da empresa em 2013 seria um artifício para que os credores não alcancem o patrimônio da empresa e reiterou as demais teses da inicial. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, informo que, com a migração dos processos do SAJ para o PJe, muitos feitos, que deveriam estar em autos apartados e em apensos, foram englobados ao processo principal, de modo que, em tais casos, os processos correrão em únicos autos até a regular separação dos mesmos. Dispõe o art. 136 do Código de Processo Civil que, concluída a instrução se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Anunciado o julgamento no estado em que se encontra (Id 94536639), as partes não se manifestaram. Sendo assim, entendo que o incidente está pronto para decisão, sendo desnecessária dilação probatória. Inicialmente, verifica-se que o presente incidente foi instaurado com intuito de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada nos autos do processo de execução nº 0158554-32.2016.8.06.0001, de modo a atingir o patrimônio de ERNANI DE QUEIROZ VIANA, bem como busca obter a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa FAZENDA ERNANI VIANA S/A - FEVISA. A desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. Como é sabido, a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Logo, não basta alegar o inadimplemento de uma obrigação, o fracasso das tentativas de constrição judicial de bens no processo executório ou, mesmo a dissolução irregular das atividades empresárias. Ensina a doutrina que são requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: o "desvio de finalidade que sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa " e "a confusão patrimonial que pode ser caracterizada na hipótese em que o sócio se utiliza do patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais e vice-versa, atentando contra a separação das atividades entre empresa e sócio." (g.n.) (In Curso de Direito Civil - Obrigações, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, 11a ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, pág.493). Ademais, compete ao requerente, no momento da instauração do incidente de desconsideração, demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos (art. 134, § 4º, do CPC), assegurando-se prazo ao sócio ou a pessoa jurídica para produção de provas (art. 135). No caso concreto, verifica-se que os argumentos da requerente não restaram devidamente comprovados, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Inicialmente, com relação à existência de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa FAZENDA ERNANI VIANA S/A - FEVISA, é válido destacar que esta não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo de rigor a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante a inteligência do artigo 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Código Civil. Tais requisitos, no entanto, não restaram demonstrados no caso em tela. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA FILIAL NO BRASIL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATRAIR AO POLO PASSIVO AS EMPRESAS SÓCIAS PERTENCENTES A GRUPO EMPRESARIAL TRANSNACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÕES. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL PARA ESCLARECER A CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE COM INTUITO DE FRAUDAR CREDORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput do artigo 50 do CC/2002 não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 2. Até por estar o interesse individual de uma empresa subordinado ao interesse geral de todo o complexo de empresas agrupadas, inevitável a transferência de ativos de uma sociedade a outra, ou uma distribuição proporcional de custos e prejuízos entre todas, devendo ser chamada a responder a controlada por atos da controladora, ou vice-versa, quando verificada a prática de confusão propositada de patrimônios. 3. A minudência na análise dos atos dolosos dos sócios e ensejadores da má utilização do véu corporativo com escopo de lesar credores tem sido reputada relevante nos processos de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente pela adoção da teoria maior da desconsideração pelo legislador pátrio, no art. 50 do CC/2002, com alterações da Lei nº 13.874, de 2019. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.347.929/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Grupo econômico. A mera existência de grupo econômico que não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Ausência de prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2112645-36.2020.8.26.0000, Rel. TASSO DUARTE DE MELO, 12a Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2020, TJSP) Quanto à alegação de confusão patrimonial derivada da transferência de patrimônio da empresa executada para os suscitados, é evidente o fato de que as transferências efetivamente comprovadas foram realizadas em período bastante anterior à contratação que originou a dívida executada. A requerente pretendeu provar a ocorrência das transferências utilizando declaração prestada pelo Sr. Ernani de Queiroz Viana à Justiça Eleitoral no ano de 2008 e a dívida executada foi originada em 2012 e 2013. Não constam nos autos quaisquer documentos que comprovem transferências ou outros atos que indiquem o intuito de confundir os patrimônios e/ou desviar a finalidade realizados após a origem da dívida executada. A requerente alegou, ainda, que nos autos do Processo Trabalhista n º 0000283-30.2011.5.07.0030 foi deferida a desconsideração, conforme documento de Id 94531613. O documento trata de mero despacho em que a empresa Fazenda Ernani Viana S.A foi incluída no polo passivo da execução em razão do reconhecimento de grupo econômico. Ou seja, não há sequer prova de que de fato houve desconsideração da personalidade jurídica decretada naqueles autos. Ainda assim, é certo que a eficácia da decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho se limita às partes do processo em que foi proferida, sobretudo considerando que naquela Justiça especializada a desconsideração da personalidade jurídica possui contornos e características que a tornam própria desse ramo da Justiça, não havendo como utilizar a fundamentação lá exposta para acolher a pretensão da autora nestes autos. Também não merece acolhida o argumento de que o centro do patrimônio da executada estaria na empresa FAZENDAS ERNANI VIANA S/A - FEVISA e na pessoa física do Sr. Ernani Viana, diante da inexistência de documentação contemporânea à dívida que demonstre de fato a ocorrência dessa confusão. Além disso, a alegação de que Ernani de Queiroz Viana exerceria a função de diretor de ambas as empresas não se confirma, pois a empresa SIQUEIRA GURGEL S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA tem como Diretor Presidente Miguel Ângelo Miranda Albuquerque (Id 94537253), ao passo que a empresa FAZENDAS ERNANI VIANA S/A - FEVISA tem como diretor Ernani de Queiroz Viana, conforme Id 94537255. Argumentou, ainda, que as Assembleias de ambas as empresas ocorreram no mesmo dia e horário e tiveram Ernani de Queiroz Viana como presidente de mesa. Verifica-se pelas atas das assembleias que a primeira ocorreu às 09h e a segunda às 10h, em locais diferentes, tendo de fato o Sr. Ernani de Queiroz Viana como presidente de mesa (Id 94537259). Esse fato, porém, não se mostra suficiente para demonstrar a confusão patrimonial alegada ou mesmo o desvio de finalidade que autorizassem a desconsideração inversa da personalidade, sobretudo pela ausência de outros elementos que corroborem com essa tese. Ressalta-se que o Sr. Ernani de Queiroz Viana não faz parte do quadro de administração da empresa executada (Id 94537253), mas tão somente da empresa FAZENDAS ERNANI VIANA S/A - FEVISA. Caberia à parte requerente demonstrar que o Sr. Ernani de Queiroz Viana seria o real proprietário e acionista majoritário, como alegou na inicial, mas nem isso fez, pois não juntou aos autos nenhum documento que comprove essa afirmação, o que poderia ser feito por meio da juntada do estatuto da sociedade e também por documentos que provassem que efetivamente a referida pessoa tenha se recebido o patrimônio da empresa executada após a origem da dívida em questão nos presentes autos. Sobre a necessidade de comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, verifica-se que a jurisprudência exige que haja prova objetiva do abuso da personalidade jurídica, conforme vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20400410920228260000 SP 2040041-09.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) O art. 134, § 4º, do CPC impõe que é da parte requerente o ônus de demonstrar a presença de pressupostos legais específicos para a desconsideração. Deveria a parte interessada, assim, ter demonstrado a eventual confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, similaridade de sócios, objeto social ou outras operações escusas que possibilitassem caracterizar o abuso da personalidade. Sem tais requisitos, inviável o pedido inicial. Diante do exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica feito na inicial. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários, por se tratar de incidente de desconsideração de personalidade jurídica[1]. Desmembrado o Incidente da Ação de Execução, seja esta decisão transladada ao mesmo. Após, arquive-se o incidente. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 96239594

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96239594

02/09/2024, 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2024, 15:04

Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:17

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:18

Mov. [108] - Concluso para Despacho

27/02/2024, 11:43

Mov. [107] - Concluso para Despacho | 0158554-32.2016.8.06.0001/01 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

27/02/2024, 11:43

Documentos

Decisão

•23/08/2024, 15:04

Interlocutória

•14/11/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0158554-32.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo COREMAL COMERCIO, DISTRIBUICAO, FABRICACAO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Polo Passivo SIQUEIRA GURGEL SA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS DECISÃO R. H. Trata-se de incidente (id 94537247) proposto pela parte exequente COREMAL S.A, no qual requer: 1) a desconsideração da personalidade jurídica da executada SIQUEIRA GURGEL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, que teria como sócio de fato o Sr. ERNANI DE QUEIROZ VIANA e; 2) a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa FAZENDA ERNANI VIANA S/A - FEVISA. Em suma, argumenta-se que haveria confusão patrimonial entre o patrimônio da executada e os patrimônios dos requeridos no incidente. Tal confusão patrimonial estaria, segundo a suscitante, fundada nos seguintes pontos: a) existência de grupo econômico entre as empresas, inclusive reconhecido em processo que tramitou na Justiça do Trabalho; b) na transferência de ações da empresa executada SIQUEIRA GURGEL pela FAZENDA ERNANI VIANA- FEVISA, de acordo com Declaração de Bens apresentada pelo Sr. Ernani de Queiroz Viana à Justiça Eleitoral em 2008; c) o que o centro do patrimônio estaria nas FAZENDAS ERNANI VIANA S/A - FEVISA e na pessoa física do Sr. ERNANI VIANA, em dissimulação e confusão patrimonial entre as empresas, fraudando execuções e causando prejuízo a credores; d) direção geral das duas empresas exercidas pelo empresário ERNANI DE QUEIROZ VIANA. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme Id 94536635. Os requeridos apresentaram suas impugnações, conforme Ids 94535261 e 94535990. Em linhas gerais, sustentaram: a) a ausência de requisitos para a desconsideração; b) a inexistência de grupo econômico; c) que não foram esgotados outros meios de execução; d) que as transferências de patrimônio entre a empresa executada SIQUEIRA GURGEL S/A e a empresa FAZENDA ERNANI VIANA S/A - FEVISA e a pessoa física suscitada se deu em razão da incorporação das empresas CIOL - Comercio e Indústria de olés S/A, CAISA - Caucaia Industrial S/A e CAPISA - Caucaia Agropecuária e Industrial S/A à empresa executada SIQUEIRA GURGEL S/A. - Comércio e Industria, aumentando, assim, o seu capital social e que a Declaração de bens que informa a referida transferência é do ano de 2008 e a dívida executada é de 2011 e 2012. Réplica apresentada pela requerente (Id 94536018), por meio da qual argumentou que a dissolução da empresa em 2013 seria um artifício para que os credores não alcancem o patrimônio da empresa e reiterou as demais teses da inicial. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, informo que, com a migração dos processos do SAJ para o PJe, muitos feitos, que deveriam estar em autos apartados e em apensos, foram englobados ao processo principal, de modo que, em tais casos, os processos correrão em únicos autos até a regular separação dos mesmos. Dispõe o art. 136 do Código de Processo Civil que, concluída a instrução se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Anunciado o julgamento no estado em que se encontra (Id 94536639), as partes não se manifestaram. Sendo assim, entendo que o incidente está pronto para decisão, sendo desnecessária dilação probatória. Inicialmente, verifica-se que o presente incidente foi instaurado com intuito de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada nos autos do processo de execução nº 0158554-32.2016.8.06.0001, de modo a atingir o patrimônio de ERNANI DE QUEIROZ VIANA, bem como busca obter a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa FAZENDA ERNANI VIANA S/A - FEVISA. A desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. Como é sabido, a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Logo, não basta alegar o inadimplemento de uma obrigação, o fracasso das tentativas de constrição judicial de bens no processo executório ou, mesmo a dissolução irregular das atividades empresárias. Ensina a doutrina que são requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: o "desvio de finalidade que sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa " e "a confusão patrimonial que pode ser caracterizada na hipótese em que o sócio se utiliza do patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais e vice-versa, atentando contra a separação das atividades entre empresa e sócio." (g.n.) (In Curso de Direito Civil - Obrigações, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, 11a ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, pág.493). Ademais, compete ao requerente, no momento da instauração do incidente de desconsideração, demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos (art. 134, § 4º, do CPC), assegurando-se prazo ao sócio ou a pessoa jurídica para produção de provas (art. 135). No caso concreto, verifica-se que os argumentos da requerente não restaram devidamente comprovados, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Inicialmente, com relação à existência de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa FAZENDA ERNANI VIANA S/A - FEVISA, é válido destacar que esta não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo de rigor a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante a inteligência do artigo 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Código Civil. Tais requisitos, no entanto, não restaram demonstrados no caso em tela. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA FILIAL NO BRASIL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATRAIR AO POLO PASSIVO AS EMPRESAS SÓCIAS PERTENCENTES A GRUPO EMPRESARIAL TRANSNACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÕES. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL PARA ESCLARECER A CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE COM INTUITO DE FRAUDAR CREDORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput do artigo 50 do CC/2002 não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 2. Até por estar o interesse individual de uma empresa subordinado ao interesse geral de todo o complexo de empresas agrupadas, inevitável a transferência de ativos de uma sociedade a outra, ou uma distribuição proporcional de custos e prejuízos entre todas, devendo ser chamada a responder a controlada por atos da controladora, ou vice-versa, quando verificada a prática de confusão propositada de patrimônios. 3. A minudência na análise dos atos dolosos dos sócios e ensejadores da má utilização do véu corporativo com escopo de lesar credores tem sido reputada relevante nos processos de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente pela adoção da teoria maior da desconsideração pelo legislador pátrio, no art. 50 do CC/2002, com alterações da Lei nº 13.874, de 2019. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.347.929/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Grupo econômico. A mera existência de grupo econômico que não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Ausência de prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2112645-36.2020.8.26.0000, Rel. TASSO DUARTE DE MELO, 12a Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2020, TJSP) Quanto à alegação de confusão patrimonial derivada da transferência de patrimônio da empresa executada para os suscitados, é evidente o fato de que as transferências efetivamente comprovadas foram realizadas em período bastante anterior à contratação que originou a dívida executada. A requerente pretendeu provar a ocorrência das transferências utilizando declaração prestada pelo Sr. Ernani de Queiroz Viana à Justiça Eleitoral no ano de 2008 e a dívida executada foi originada em 2012 e 2013. Não constam nos autos quaisquer documentos que comprovem transferências ou outros atos que indiquem o intuito de confundir os patrimônios e/ou desviar a finalidade realizados após a origem da dívida executada. A requerente alegou, ainda, que nos autos do Processo Trabalhista n º 0000283-30.2011.5.07.0030 foi deferida a desconsideração, conforme documento de Id 94531613. O documento trata de mero despacho em que a empresa Fazenda Ernani Viana S.A foi incluída no polo passivo da execução em razão do reconhecimento de grupo econômico. Ou seja, não há sequer prova de que de fato houve desconsideração da personalidade jurídica decretada naqueles autos. Ainda assim, é certo que a eficácia da decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho se limita às partes do processo em que foi proferida, sobretudo considerando que naquela Justiça especializada a desconsideração da personalidade jurídica possui contornos e características que a tornam própria desse ramo da Justiça, não havendo como utilizar a fundamentação lá exposta para acolher a pretensão da autora nestes autos. Também não merece acolhida o argumento de que o centro do patrimônio da executada estaria na empresa FAZENDAS ERNANI VIANA S/A - FEVISA e na pessoa física do Sr. Ernani Viana, diante da inexistência de documentação contemporânea à dívida que demonstre de fato a ocorrência dessa confusão. Além disso, a alegação de que Ernani de Queiroz Viana exerceria a função de diretor de ambas as empresas não se confirma, pois a empresa SIQUEIRA GURGEL S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA tem como Diretor Presidente Miguel Ângelo Miranda Albuquerque (Id 94537253), ao passo que a empresa FAZENDAS ERNANI VIANA S/A - FEVISA tem como diretor Ernani de Queiroz Viana, conforme Id 94537255. Argumentou, ainda, que as Assembleias de ambas as empresas ocorreram no mesmo dia e horário e tiveram Ernani de Queiroz Viana como presidente de mesa. Verifica-se pelas atas das assembleias que a primeira ocorreu às 09h e a segunda às 10h, em locais diferentes, tendo de fato o Sr. Ernani de Queiroz Viana como presidente de mesa (Id 94537259). Esse fato, porém, não se mostra suficiente para demonstrar a confusão patrimonial alegada ou mesmo o desvio de finalidade que autorizassem a desconsideração inversa da personalidade, sobretudo pela ausência de outros elementos que corroborem com essa tese. Ressalta-se que o Sr. Ernani de Queiroz Viana não faz parte do quadro de administração da empresa executada (Id 94537253), mas tão somente da empresa FAZENDAS ERNANI VIANA S/A - FEVISA. Caberia à parte requerente demonstrar que o Sr. Ernani de Queiroz Viana seria o real proprietário e acionista majoritário, como alegou na inicial, mas nem isso fez, pois não juntou aos autos nenhum documento que comprove essa afirmação, o que poderia ser feito por meio da juntada do estatuto da sociedade e também por documentos que provassem que efetivamente a referida pessoa tenha se recebido o patrimônio da empresa executada após a origem da dívida em questão nos presentes autos. Sobre a necessidade de comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, verifica-se que a jurisprudência exige que haja prova objetiva do abuso da personalidade jurídica, conforme vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20400410920228260000 SP 2040041-09.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) O art. 134, § 4º, do CPC impõe que é da parte requerente o ônus de demonstrar a presença de pressupostos legais específicos para a desconsideração. Deveria a parte interessada, assim, ter demonstrado a eventual confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, similaridade de sócios, objeto social ou outras operações escusas que possibilitassem caracterizar o abuso da personalidade. Sem tais requisitos, inviável o pedido inicial. Diante do exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica feito na inicial. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários, por se tratar de incidente de desconsideração de personalidade jurídica[1]. Desmembrado o Incidente da Ação de Execução, seja esta decisão transladada ao mesmo. Após, arquive-se o incidente. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020)

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SIMONY OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de STÊNIO GONÇALVES SILVA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 96239594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 96239594

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96239594

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [108] - Concluso para Despacho

Mov. [107] - Concluso para Despacho | 0158554-32.2016.8.06.0001/01 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Todas as movimentações(121)

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