Tutela Cautelar Antecedente 0174474-41.2019.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0174474-41.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: REQUERENTE: INSTITUTO DR JOSE FROTA Réu: REQUERIDO: ORTOMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº:0174474-41.2019.8.06.0001 Assunto:[Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos, etc... INSTITUTO DR JOSÉ FROTA, IJF, qualificado nos autos, propôs ação ordinária de cumprimento obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cominação de pena pecuniária de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos contra a ORTOMED COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Narra na inicial: "Que o Promovente assinou o Contrato n. 005/2018, anexo no id. 38110783, com a Promovida, para fornecimento de luvas cirúrgicas com as especificações lançadas na sua cláusula quinta ao custo total de R$ 516.487,50 (quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos). Na cláusula 4.1, do contrato, em alusão, estabeleceu-se que o fornecimento das luvas dar-se-á, parceladamente, de acordo com as necessidades administrativas e, firmado na cláusula 5.1, que o preço global seria pago sem reajuste. O referido contrato encontra-se em plena vigência, porém a realização da entrega das parcelas referidas, nas sobreditas notas de empenho, foi feita de forma precária, quando foram solicitadas dentro do seu prazo de duração fixado de acordo com a determinação do artigo 57, da Lei n. 8.666/93, pelo qual a duração dos contratos por ela regidos estará adstrito à vigência dos créditos orçamentários, exceto nos casos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, como consta da ressalva do inciso II, do referido dispositivo legal. O fiel cumprimento do contrato de fornecimento das luvas (art. 66, da Lei n. 8.666/93) dar-se-á conforme as cláusulas avençadas no Contrato n. 005/2018, anexo no id. 38110783, ao qual se aplicam, também, preceitos de direito público e supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que for cabível, art. 54, do referido diploma legal. Inobstante e apesar do revestimento legal do contrato administrativo, com o regime jurídico instituído pela Lei n. 8.666/93, o Promovente recebe reclamações do Serviço de Almoxarifado, através da CI N. 224/2019, anexa no id.38110784, de que a Promovida efetuara a entrega de parcelas fracionadas em desacordo com avençado e, até o presente momento, não efetuou a entrega das luvas discriminadas nas Notas de Empenhos n. 136/2019, 137/2019, 337/2019, emitidas na vigência do prazo avençado com base na cláusula contratual 9.3.1, pela qual "os produtos deverão ser entregues no prazo de até 10(dez) dias corridos, contados da data do recebimento da respectiva nota de empenho ao fornecedor, que poderá confirmá-lo por email ou por telefone/fax."" A Tutela antecipada foi reservada após a manifestação da demandada (id. 38109467). Intimada, a Ortomed Comercio de Artigos Médicos e Odontologicos Eireli-Epp, apresentou manifestação no id. 38110612. Decisão de Id.38109465 concedendo o pedido de tutela de urgência. No id. 38110622 foi juntada petição pela parte autora requerendo reconsideração da medida liminar. Despacho no id. 38110776 intimando as partes para informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas. Tendo, apenas, a parte promovida se manifestado no id. 38109463 que não pretende produzir outras provas, além das que já existem nos Autos. Em decisão de Id. 38109442, anunciei o julgamento antecipado da lide. A parte autora atravessou petição no id. 38109469 e 38109445 concordando com o julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público no id. 72935273. Relatados. Decido. -SINÓPSE FÁTICA- Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, movida pelo Instituto Dr. José Frota (IJF), em face da Ortomed Comercio de Artigos Médicos e Odontologicos Eireli-Epp, objetivando, em suma, a entrega de 4.000 (quatro mil) caixas de luvas para procedimentos cirúrgicos não estéreis, ao valor total de R$ 64.080,00 (sessenta e quatro mil e oitenta reais), entrega de 3.000 (quatro mil) caixas de luvas para procedimentos cirúrgicos não estéreis, ao valor total de R$ 48.060.00 (quarenta e oito mil e sessenta reais), e a entrega de 34.000 (trinta e quatro mil) pares de luvas cirúrgicas estéreis descartáveis, ao valor total de R$ 38.420,0 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte reais), com prevalência de todas as especificações contratadas e lançadas na Nota de Empenho n. 338 anexa no id. 38110784. Narra, ainda, o autor que fora assinado o contrato n. 005/2018 entre as partes, para fornecimento de luvas cirúrgicas com as especificações lançadas na sua cláusula quinta ao custo total de R$ 516.487,50 (quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Ocorre que, alega ter recebido reclamações do Serviço de Almoxarifado, através da CI N. 224/2019, relatando que o requerido efetuara a entrega de parcelas fracionadas em desacordo com avençado e, até o presente momento, não efetuou a entrega das luvas discriminadas nas Notas de Empenhos n.º 136/2019, n.º 137/2019 e n.º 337/2019. A Ortomed Comércio de Artigos Médicos e Odontológicos Ltda aduz que a Nota de Empenho nº 100 foi integralmente cumprida e a de nº 339 fora parcialmente. Defende, ainda, que solicitou à Superintendência do Instituto Dr. José Frota a troca de marca do produto, pois não havia no mercado disponibilidade de estoque das luvas nas marcas indicadas na Ata de Registro de Preço. -DO DIREITO- Antes de adentrar no mérito, devo me manifestar sobre o pedido de reconhecimento de nulidade da decisão interlocutória de id. 38109467, requisitado no id. 38109433, o qual pede que seja determinado a citação do promovido somente após o aditamento da inicial, para não acolhê-lo, uma vez que o aditamento feito pela parte autora no id. 38110621 foi apenas para retificar o endereço da parte promovida, e foi feita antes do comando que determinou a citação da requerida. Logo, não procede tal nulidade. Passo ao mérito A inexecução ou inadimplência de contrato administrativo consiste no descumprimento, em parte ou total, das cláusulas estabelecidas entre as partes, por ação ou omissão, culposa ou sem culpa, resultando em penalidades para o inadimplente ou rescisão do contrato, diante de fatos supervenientes que impossibilitem ou dificultem sobremaneira o prosseguimento do ajuste acordado, conforme o disciplinado na Lei Federal 8.666/1993, revogada pela lei 14.133/2021 que trata da lei de Licitações e Contratos Administrativos. No caso dos autos, a requerida alega que o inadimplemento contratual se deu em virtude da indisponibilidade no produto no mercado, em razão da Pandemia da COVID-19. Sabe-se, que no caso da Pandemia gerada pelo COVID-19, há o entendimento de ser considerado um caso fortuito, pois, trata-se de uma calamidade pública; onde vários Estados e Municípios decretaram isolamento, quarentena e até lockdown, a fim de conter a propagação da Pandemia, o que acarretou o impedimento do normal funcionamento de vários estabelecimentos e negócios diversos por todo o país. E em consequência disso, muitas pessoas e empresas foram impedidas de cumprirem uma série de obrigações contratuais. Logo, é possível inferir o desequilíbrio econômico-financeiro que perturbou a relação jurídica contratada pelas partes, exigindo como elementos fáticos, a imprevisibilidade ou inevitabilidade dos efeitos. Em outras palavras, o equilíbrio econômico-financeiro devia buscar ser reestabelecido na superveniência de eventos imprevisíveis, em que as partes não deram origem e que impossibilitaram a execução do objeto contratado. Acerca da imprevisibilidade da ocorrência da Pandemia gerada pelo COVID-19, e consequente inevitabilidade dos seus efeitos, oportuno conferir a lição do administrativista Hely Lopes Meirelles: "Força maior e caso fortuito são eventos que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, criam para o contratado impossibilidade intransponível de normal execução do contrato (art. 78, XVII). Força maior: é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Assim, uma greve que paralise os transportes ou a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato é força maior, mas poderá deixar de sê-lo se não afetar totalmente o cumprimento do ajuste, ou se o contratado contar com outros meios para contornar a incidência de seus efeitos no contrato. Caso fortuito: é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Caso fortuito é, p. ex., um tufão destruidor em regiões não sujeitas a esse fenômeno; ou uma inundação imprevisível que cubra o local da obra; ou outro qualquer fato, com as mesmas características de imprevisibilidade e inevitabilidade, que venha a impossibilitar totalmente a execução do contrato ou retardar seu andamento, sem culpa de qualquer das partes. O que caracteriza determinado evento como força maior ou caso fortuito, são, pois, a imprevisibilidade (e não a imprevisão das partes), a inevitabilidade de sua ocorrência e o impedimento absoluto que veda a regular execução do contrato. Evento imprevisível, mas evitável, ou imprevisível e inevitável, mas superável quanto aos efeitos incidentes sobre a execução do contrato, não constitui caso fortuito nem força maior, cujos conceitos, no Direito Público, são os mesmos do Direito Privado." (gn) Como se vê nos casos em que a inexecução contratual se dá por fato alheio à vontade da contratada pela Administração Pública, deve prevalecer a interpretação conforme o princípio da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, não havendo razoabilidade na penalização da empresa que comprovou se adequar à citada situação. No entanto, ao celebrarem um contrato, as partes se obrigam a executar as respectivas prestações considerando suas condições particulares, vigentes naquele dado momento. A partir da formalização do ajuste, impera o princípio da pacta sunt servanda, impondo às partes a fiel observância sob pena de consequências para o descumprimento. A rigor, apenas a superveniência de eventos para os quais a parte não houver concorrido e que não puderem ser evitados poderão desonerá-la de sua obrigação, evitando a aplicação das penalidades previstas. A força maior e o caso fortuito, definidos indistintamente pelo Código Civil de 2002 como "o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir", não implicarão responsabilização de quaisquer partes, salvo se o contrato disciplinar diversamente. Pois bem, a parte requerida considera a pandemia da COVID-19 circunstância imprevisível, de efeitos inevitáveis, com o condão de excluir sua responsabilidade pelo descumprimento contratual. Ora, o disposto do Art. 78 da Lei nº 8.666/93 discorria sobre rescisão de contrato no caso de caso fortuito força. Vejamos: "Constituem motivo para rescisão do contrato: (…) XVII- a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Entretanto, no caso dos autos, vislumbrei que o descumprimento contratual se iniciou formal e expressamente a partir de 23 de agosto de 2019, conforme documentação de ID 38110784. Assim, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que a pandemia da COVID-19 não foi o motivo que ensejou o inadimplemento contratual pela requerida. Além do mais, se havia prévio e comprovado cronograma para entrega e recebimento dos insumos hospitalares pleiteados, cabia à requerida providenciá-los com antecedência, dentro da estimativa de planejamento para o devido cumprimento do contrato n. 005/2018 (id. 38110783). Nesse sentido, há pacífica jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SULFATO FERROSO. Pleito de anulação de procedimento administrativo de imposição de multa por inexecução contratual. Alegação da autora de que, em decorrência da virtude da demanda gerada por contratos vigentes, o estoque de sulfato ferroso junto à fabricante originalmente cotada estava em situação de ruptura, por ausência de matéria-prima. Todavia, trata-se de hipótese que se amolda ao fortuito interno, já que relacionada ao risco da atividade empresarial, cabendo à empresa precaver-se para dar o devido cumprimento à previsão contratual de entrega da mercadoria, já que obrigou-se a manter, durante a execução do contrato, sua qualificação técnica. Inocorrência de caso fortuito ou força maior, já que, quando da contratação, a pandemia de COVID-19 já estava deflagrada. Multa contratual devida. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000351-71.2022.8.26.0361; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) (gn) -DISPOSITIVO- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de ordinária de cumprimento obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cominação de pena pecuniária de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos proposta pelo INSTITUTO DR JOSÉ FROTA - IJF contra a ORTOMED COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Ratifico a tutela antecipadamente concedida. Condeno a ORTOMED COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA fornecer ao INSTITUTO DR JOSÉ FROTA- IJF, 4.000 (quatro mil) caixas de luvas para procedimentos cirúrgicos não estéreis, no valor total de R$ 64.080,00 (sessenta e quatro mil e oitenta reais), com prevalência de todas as especificações contratadas e lançadas na Nota de Empenho n. 136; 4.000 (quatro mil) caixas de luvas para procedimentos cirúrgicos não estéreis, no valor total de R$ 64.080,00 (sessenta e quatro mil e oitenta reais), com prevalência de todas as especificações contratadas e lançadas na Nota de Empenho n. 137; 3.000 (quatro mil) caixas de luvas para procedimentos cirúrgicos não estéreis, no valor total de R$ 48.060.00 (quarenta e oito mil e sessenta reais), com prevalência de todas as especificações contratadas e lançadas na Nota de Empenho n. 337; e 34.000 (trinta e quatro mil) pares de luvas cirúrgicas estéreis descartáveis, no valor total de R$ 38.420,0 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte reais), com prevalência de todas as especificações contratadas e lançadas na Nota de Empenho n. 338. Caso não haja cumprimento da obrigação de fazer, converto o valor total de R$ 185.860,00 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e sessenta reais) correspondente ao valor total das notas de empenhos referidas, em perdas e danos a ser pago pela requerida. Condeno ainda a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito da12ª. Vara da Fazenda Pública

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 182625413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 182625413

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182625413

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Processo Reativado

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)