Embargos à Execução 0254419-43.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0254419-43.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 10:06

Transitado em Julgado em 26/09/2024

26/09/2024, 10:06

Juntada de Certidão

26/09/2024, 10:06

Decorrido prazo de TULIO MIRANDA DE CARVALHO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:44

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:44

Decorrido prazo de IVAN DE ICARAY FROTA GOMES NETO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:44

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101923420

04/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101923420

04/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101923420

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOGO REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO: TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0254419-43.2020.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria de nº 01/2024. Trata-se de Ação de Embargos à Execução interposta por Jogo Representações Ltda, através de advogado devidamente constituído, contra Total Maxparts Comercial Ltda, ambos qualificados nos autos. Aduz que firmou pacto de representação comercial com a embargada como objetivo de ter exclusividade na venda de produtos no Estado; e que houve a aplicação da clausura Del Credere,, trazendo prejuízos ao autor; e que era obrigado pela empresa embargada a emitir cheques para garantir dívidas, transferindo o risco do negócio para o representante comercial. Diz, ainda, da reunião de processos; da prática ilícita de exigir, na representação comercial, cheques em garantia da venda de clientes; da não incidência do princípio da abstração; da impossibilidade de aplicação da cláusula Del Credere e da quebra da boa - fé objetiva. Pede a justiça gratuita, o envio dos autos a 19ª Vara Cível, a suspensão da execução e a improcedência dos pedidos feitos pela parte exequente e a declaração de ilicitude dos atos executados, com a condenação do embargado para pagar as custas e honorários. Protesta por todos os meios de prova admitidas no Direito. Acompanham à exordial as folhas de ID de números 90605966/90606832 dos autos. Decisão concedendo a justiça gratuita e negando o efeito suspensivo, ID de número 90605944. Impugnação aos Embargos à Execução, ID de nº 90605948. Preliminarmente, diz que os embargos são intempestivos; e que não foi juntado aos autos um único documento capaz de comprovar as alegações do embargante. Pugna pelo não conhecimento dos presentes embargos, com a sua extinção e a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 20% sobre o valor atualizado do débito embargado. Réplica, ID de número 90605952, manteve as alegações da inicial. Foi anunciado o julgamento da lide, ID de nº 90605959. O embargado solicitou a prolação da sentença, ID de nº 90605961. A parte embargante, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, conforme o ID de nº 90605960, no entanto, permaneceu silente. E os autos seguiram conclusos pra julgamento. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Da intempestividade dos Embargos à Execução.. Compulsando os autos de execução de nº 0451220-44.2011.8.06.0001, apensa a esses autos, observa-se que o mandado de citação destinado ao executado, consoante o ID de nº 98257496, onde consta a devida citação do devedor em 15/03/2011 por parte de Oficial de justiça foi juntado nos autos na data de 24 de março de 2011, conforme o ato ordinatório de juntada de ID de nº 98257494. Consoante o artigo 738 do CPC/1973, in verbis: Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Os presentes embargos à execução foram apresentados na data de 28 de setembro de 2020, segundo informações do Sistema E-Saj, então totalmente intempestivos, não havendo nenhuma dúvida em relação a esse fato. É o julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. O prazo para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial é de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. Preliminar de intempestividade acolhida. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075218834, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/10/2017) Como também: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVOS. I. A parte que impugna o benefício gratuidade judiciária concedido é que possui o ônus de comprovar a situação de desnecessidade da parte impugnada. No caso, a parte impugnante não apresentou elementos capazes de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido. II. Ausente irregularidade na juntada de documentos em sede de recurso de apelação, pois visam o cumprimento da regra disposta pelo parágrafo púnico, do art. 736, do CPC/1973. III. Os embargos à execução opostos depois de escoado o prazo previsto pelo art. 738 do CPC/1973, não merecem ser recebidos, por intempestivos. IV. Prejudicada a análise das demais questões argüidas pelos recorrentes. V. Honorários de sucumbência majorados, por expressa previsão legal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075787994, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018)(negritei) É importante destacar que essa redação do artigo 738, do CPC/73, é da Lei de nº 11.382/2006 (a qual alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973-Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e outros assuntos), com vigência a partir de 21 de janeiro de 2007. A interposição de peça contestatória na ação executória em substituição aos Embargos à Execução configura-se erro grosseiro e o despacho que consta no ID de nº 98252985, determinando que o executado adequasse a sua impugnação ao procedimento executório, não desconstitui a mencionada falha processual, não cabendo no caso o princípio da fungibilidade. O princípio da fungibilidade está inserido na legislação no art. 188 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que "os atos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial" g.n. Pois bem, o princípio da fungibilidade é aplicável às hipóteses em que há erro justificável sobre o modo de se proceder nos atos processuais, não servindo para sanar o descuido ou o desconhecimento da parte. No caso presente, não se pode ter como mero erro material a apresentação de contestação em vez de embargos à execução, porquanto estes ostentam natureza de ação declaratória desconstitutiva contraposta, na forma do art. 917 do Código de Processo Civil, enquanto aquela é o meio de defesa na ação de conhecimento. Denota-se, assim, grave erro de forma, que não autorizava mesmo o recebimento de um ato processual como se outro fosse. Assim, diante do não recebimento da contestação, por afastamento do princípio da fungibilidade, o ato resta sem efeito e seu protocolo não pode ser utilizado como termo inicial para apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Oferecimento de contestação. Impossibilidade de oferecimento de contestação em execução. A legislação é expressa no sentido de que devem ser opostos embargos à execução. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJ/SP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2012576-35.2016, Rel. Des. LUIS CARLOS DE BARROS, j. 11/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. DECISÃO IMPUGNADA POR PARTE ILEGÍTIMA. DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL DO QUAL RECAIU O DÉBITO CONDOMINIAL. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RECEBIMENTO DO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO. ARREMATANTE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO "SALDO REMANESCENTE" EM FACE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PARA SALDAR AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível-0014750-49.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.07.2024)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE OU INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050718-77.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.02.2024)(destaquei). Assim, diante do não recebimento da contestação, por afastamento do princípio da fungibilidade, o ato resta sem efeito e seu protocolo não pode ser utilizado como termo inicial para apresentação de embargos à execução. Em relação aos demais pedidos constantes nos embargos, deixo de apreciá-los, pelo que: restaram prejudicados após o acolhimento da alegação de intempestividade dos Embargos à Execução. Pelo exposto, acolho o pedido preliminar de intempestividade dos presentes Embargos à Execução, determinando a extinção do processo nos moldes do artigo 918, I, do CPC, e por conseguinte o prosseguimento da Ação de Execução. Condeno a parte embargante, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), quantia esta a ser atualizada pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de ajuizamento dos presentes embargos, sendo observado o artigo 98, § 3° do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101923420

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101923420

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101923420

03/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2024, 11:36

TipoProcessoDocumento#551

•21/05/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOGO REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO: TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0254419-43.2020.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria de nº 01/2024. Trata-se de Ação de Embargos à Execução interposta por Jogo Representações Ltda, através de advogado devidamente constituído, contra Total Maxparts Comercial Ltda, ambos qualificados nos autos. Aduz que firmou pacto de representação comercial com a embargada como objetivo de ter exclusividade na venda de produtos no Estado; e que houve a aplicação da clausura Del Credere,, trazendo prejuízos ao autor; e que era obrigado pela empresa embargada a emitir cheques para garantir dívidas, transferindo o risco do negócio para o representante comercial. Diz, ainda, da reunião de processos; da prática ilícita de exigir, na representação comercial, cheques em garantia da venda de clientes; da não incidência do princípio da abstração; da impossibilidade de aplicação da cláusula Del Credere e da quebra da boa - fé objetiva. Pede a justiça gratuita, o envio dos autos a 19ª Vara Cível, a suspensão da execução e a improcedência dos pedidos feitos pela parte exequente e a declaração de ilicitude dos atos executados, com a condenação do embargado para pagar as custas e honorários. Protesta por todos os meios de prova admitidas no Direito. Acompanham à exordial as folhas de ID de números 90605966/90606832 dos autos. Decisão concedendo a justiça gratuita e negando o efeito suspensivo, ID de número 90605944. Impugnação aos Embargos à Execução, ID de nº 90605948. Preliminarmente, diz que os embargos são intempestivos; e que não foi juntado aos autos um único documento capaz de comprovar as alegações do embargante. Pugna pelo não conhecimento dos presentes embargos, com a sua extinção e a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 20% sobre o valor atualizado do débito embargado. Réplica, ID de número 90605952, manteve as alegações da inicial. Foi anunciado o julgamento da lide, ID de nº 90605959. O embargado solicitou a prolação da sentença, ID de nº 90605961. A parte embargante, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, conforme o ID de nº 90605960, no entanto, permaneceu silente. E os autos seguiram conclusos pra julgamento. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Da intempestividade dos Embargos à Execução.. Compulsando os autos de execução de nº 0451220-44.2011.8.06.0001, apensa a esses autos, observa-se que o mandado de citação destinado ao executado, consoante o ID de nº 98257496, onde consta a devida citação do devedor em 15/03/2011 por parte de Oficial de justiça foi juntado nos autos na data de 24 de março de 2011, conforme o ato ordinatório de juntada de ID de nº 98257494. Consoante o artigo 738 do CPC/1973, in verbis: Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Os presentes embargos à execução foram apresentados na data de 28 de setembro de 2020, segundo informações do Sistema E-Saj, então totalmente intempestivos, não havendo nenhuma dúvida em relação a esse fato. É o julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. O prazo para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial é de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. Preliminar de intempestividade acolhida. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075218834, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/10/2017) Como também: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVOS. I. A parte que impugna o benefício gratuidade judiciária concedido é que possui o ônus de comprovar a situação de desnecessidade da parte impugnada. No caso, a parte impugnante não apresentou elementos capazes de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido. II. Ausente irregularidade na juntada de documentos em sede de recurso de apelação, pois visam o cumprimento da regra disposta pelo parágrafo púnico, do art. 736, do CPC/1973. III. Os embargos à execução opostos depois de escoado o prazo previsto pelo art. 738 do CPC/1973, não merecem ser recebidos, por intempestivos. IV. Prejudicada a análise das demais questões argüidas pelos recorrentes. V. Honorários de sucumbência majorados, por expressa previsão legal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075787994, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018)(negritei) É importante destacar que essa redação do artigo 738, do CPC/73, é da Lei de nº 11.382/2006 (a qual alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973-Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e outros assuntos), com vigência a partir de 21 de janeiro de 2007. A interposição de peça contestatória na ação executória em substituição aos Embargos à Execução configura-se erro grosseiro e o despacho que consta no ID de nº 98252985, determinando que o executado adequasse a sua impugnação ao procedimento executório, não desconstitui a mencionada falha processual, não cabendo no caso o princípio da fungibilidade. O princípio da fungibilidade está inserido na legislação no art. 188 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que "os atos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial" g.n. Pois bem, o princípio da fungibilidade é aplicável às hipóteses em que há erro justificável sobre o modo de se proceder nos atos processuais, não servindo para sanar o descuido ou o desconhecimento da parte. No caso presente, não se pode ter como mero erro material a apresentação de contestação em vez de embargos à execução, porquanto estes ostentam natureza de ação declaratória desconstitutiva contraposta, na forma do art. 917 do Código de Processo Civil, enquanto aquela é o meio de defesa na ação de conhecimento. Denota-se, assim, grave erro de forma, que não autorizava mesmo o recebimento de um ato processual como se outro fosse. Assim, diante do não recebimento da contestação, por afastamento do princípio da fungibilidade, o ato resta sem efeito e seu protocolo não pode ser utilizado como termo inicial para apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Oferecimento de contestação. Impossibilidade de oferecimento de contestação em execução. A legislação é expressa no sentido de que devem ser opostos embargos à execução. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJ/SP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2012576-35.2016, Rel. Des. LUIS CARLOS DE BARROS, j. 11/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. DECISÃO IMPUGNADA POR PARTE ILEGÍTIMA. DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL DO QUAL RECAIU O DÉBITO CONDOMINIAL. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RECEBIMENTO DO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO. ARREMATANTE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO "SALDO REMANESCENTE" EM FACE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PARA SALDAR AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível-0014750-49.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.07.2024)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE OU INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050718-77.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.02.2024)(destaquei). Assim, diante do não recebimento da contestação, por afastamento do princípio da fungibilidade, o ato resta sem efeito e seu protocolo não pode ser utilizado como termo inicial para apresentação de embargos à execução. Em relação aos demais pedidos constantes nos embargos, deixo de apreciá-los, pelo que: restaram prejudicados após o acolhimento da alegação de intempestividade dos Embargos à Execução. Pelo exposto, acolho o pedido preliminar de intempestividade dos presentes Embargos à Execução, determinando a extinção do processo nos moldes do artigo 918, I, do CPC, e por conseguinte o prosseguimento da Ação de Execução. Condeno a parte embargante, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), quantia esta a ser atualizada pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de ajuizamento dos presentes embargos, sendo observado o artigo 98, § 3° do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TULIO MIRANDA DE CARVALHO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN DE ICARAY FROTA GOMES NETO em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101923420

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101923420

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101923420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101923420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101923420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101923420

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