Procedimento Comum Cível 0281730-72.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0281730-72.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0281730-72.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: CRASA C. ROLIM AUTOMOVEIS LTDA. e outros (6) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Crasa C. Rolim Automoveis LTDA e outros em face da sentença de ID n° 80950476, que julgou improcedente a ação, no sentido de não reconhecer o direito subjetivo dos autores, no sentido de não conceder a imediata interrupção do pagamento do adicional de 2 pontos percentuais da alíquota do ICMS destinado ao FECOP, bem como não reconhecer a inconstitucionalidade da alínea "a" do inciso I do art. 44 da Lei n° 12.670/96, com relação à incidência do ICMS sobre energia elétrica. Argumenta a Embargante, em resumo, que a Sentença impugnada revela-se contraditória, pois durante toda a fundamentação da sentença, discorre em favor do direito da parte autora julgando a demanda formulada improcedente e afirma também que apresenta omissão tendo em vista deixou de efetuar o relacionamento do entendimento paradigma do tema n° 745/STF, tendo se limitado a dispor sobre a modulação de efeitos. Devidamente intimado o Embargado (Estado do Ceará), em ID de nº 105869884, manifestou-se alegando que sentença considerou expressamente as questões ventiladas e que a contradição e omissão que a embargante almeja ver sanada, são inexistentes. Breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse cenário, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. A parte embargante sustenta que a sentença recorrida apresenta contradição. Argumenta que, ao analisar o pedido de fixação da alíquota de ICMS sobre energia elétrica em percentual equivalente ao aplicado às mercadorias em geral, a decisão não apenas reconheceu o direito pleiteado, como também mencionou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 745. Entretanto, a sentença, apesar de acolher a tese do STF, concluiu que sua aplicação imediata estaria inviabilizada devido à modulação dos efeitos determinada pela Corte. Como resultado, indeferiu os pedidos formulados pela Autora. A embargante entende que, embora os efeitos tenham sido modulados para 2024, o direito já está reconhecido e pode ser declarado por este juízo, com validade a partir do referido ano, em conformidade com a decisão do STF. Alega ainda que a sentença apresenta omissão ao não analisar o requerimento de impedimento à cobrança adicional de 2% destinada ao FECOP, que originalmente questionava a utilização indevida dessa cobrança extra pelo Estado do Ceará. Ressalta-se que a decisão não se manifestou sobre esse pedido. Com relação às alegações apresentadas pela embargante/autora, verifica-se que há fundamento para acolhê-las, pois a sentença de fato apresenta omissão e contradição em relação aos temas por ela suscitados. A omissão é evidente, especialmente no que se refere ao pedido de impedimento da cobrança adicional de 2% destinada ao FECOP, ponto que não foi analisado na sentença, configurando violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Além disso, a contradição se manifesta no tratamento dado ao pedido de aplicação da alíquota de ICMS sobre energia elétrica no mesmo patamar das mercadorias em geral. A sentença, ao mesmo tempo em que reconheceu a aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 745, indeferiu o pedido da autora sob a justificativa de que a modulação dos efeitos impediria sua aplicação imediata. Dessa forma, considerando os vícios apontados, é imprescindível que a sentença seja integrada e esclarecida para suprir as omissões e eliminar as contradições existentes, garantindo assim o pleno exercício do direito da parte embargante. Em face do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, para DAR-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO, para o fim de modificar a parte dispositiva da sentença de ID nº 80950476, suprindo-lhe a omissão e contradição, nos seguintes termos: De maneira integrativa, acrescento à sentença objeto do presente recurso os seguintes parágrafos: Em relação ao pedido de impedir a cobrança da alíquota adicional de 2% destinada ao Fundo de Combate à Pobreza - FECOP resta esclarecer que o FECOP foi instituído pela Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003 (publicada no DOE em 27 de novembro de 2003) e trata-se de um Fundo Especial de Gestão, de natureza contábil, cuja finalidade consiste em viabilizar, para a população pobre e extremamente pobre do Estado do Ceará, acesso a níveis dignos de subsistência, mediante a aplicação de recursos em ações suplementares de assistência social, nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço da renda familiar, combate à seca, desenvolvimento infantil, e outros programas de relevante interesse social, de modo a promover a melhoria da qualidade de vida. É constituído por uma reserva de receitas, cujos produtos se vinculam à realização da aludida finalidade, composta com parcela do produto da arrecadação, correspondente ao adicional de dois pontos percentuais, na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos e serviços especificados na Lei Complementar nº 37/2003, com suas respectivas alíquotas, dentre outros recursos. Vejamos a redação do art. 82, § 1º, do ADCT, in verbis: Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. § 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. Concretizando o comando constitucional mencionado, o Estado do Ceará, por meio da Lei Complementar Estadual nº 37/2003, instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e, entre as fontes de custeio e receita do Fundo, incluiu a arrecadação decorrente de um adicional de 2% (dois pontos percentuais) na alíquota do ICMS aplicada em operações que envolvem determinados produtos. Nesse passo, importante citar o art. 2º, da LC nº 37/2003, do Estado do Ceará, que aponta os recursos do FECOP. Vejamos, no que atine à incidência do ICMS: Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP: (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 161 DE 23/03/2016): I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 (dois) pontos percentuais nas alíquotas previstas no art. 44 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidentes sobre os produtos e serviços abaixo especificados: (…) i) joias; Conforme se observa, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) do Estado do Ceará foi instituído pela Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003 (publicada no DOE em 27 de novembro de 2003), e sofreu alterações pelas Leis nºs 152/2015 e 161/2016, sendo regulamentado pelo Decreto nº 31.894/2016, posteriormente modificado pelo Decreto nº 33.327/2019. Este último Decreto, nº 33.327/2019, atualmente define as normas que regem o cálculo e o recolhimento do FECOP. No seu artigo 47, inciso IX, é estabelecido que o contribuinte que realizar operações com joias deve recolher uma carga tributária total de 27% (sendo 25% referente ao ICMS e 2% ao FECOP). Além disso, o referido decreto, em seu artigo 49, inciso II, alínea "b", trata da forma de apuração do ICMS no que se refere ao adicional do FECOP. O dispositivo estabelece disposições que devem ser observadas pelo contribuinte, aplicando coeficientes que não integram a carga tributária total de maneira direta. Essas disposições são específicas para o cálculo do adicional destinado ao FECOP, sem que haja uma incorporação automática ao montante geral de tributos devidos. O Supremo Tribunal assentou que os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiamento dos Fundos de Combate e Erradicação à Pobreza foram convalidados pela Emenda Constitucional n. 42/2003. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA: CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ( RE n. 581.688- ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2012). Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Adicional de alíquota. Destinação ao Fundo de Combate à Pobreza. Constitucionalidade da Lei estadual 4.056/2002 e do Decreto estadual 32.646/2003, ambos do Rio de Janeiro. Validação pela EC 42/2004. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. ( ARE n. 1.360.032-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.8.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 25 E 155, § 2º, III E XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA. VALIDADE. PRECEDENTES. ACO 1.039/MS E STP 107/GO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. O entendimento assinalado na decisão embargada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza. Validade da legislação estadual naquilo em que não conflitar com as Emendas Constitucionais nºs 33/2001 e 42/2003, até que sobrevenha lei complementar federal. Precedentes do Plenário: ACO 1.039/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, e STP 107/GO, Rel. Min. Dias Toffoli. 3. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE n. 1.258.477-AgR-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.12.2021). (grifos nossos) Portanto, uma vez garantida a cobrança do FECOP não há o que se falar em não tributação, seja por sua alíquota própria ou suplementar, qualquer que seja a destinação do objeto da arrecadação. Empós, ALTERO os seguintes dispositivos: Onde se lê: Do exposto e de tudo devidamente examinado, julgo improcedente a presente ação, com supedâneo no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devido a discricionariedade para aplicação da seletividade para o ICMS. Razão pela qual indefiro, também a tutela de urgência. Custas processuais já pagas. Condeno as promoventes, em honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §3º do CPC. Leia-se: Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, com força no entendimento fixado pelo STF no Tema 745 da Repercussão Geral e a modulação de efeitos que então se produziu, considerar legítimos os recolhimentos de ICMS além da alíquota ordinária (é dizer, cobrança de 25%, ao invés dos 18% ordinários), isto até dezembro de 2023, somado com a cobrança de 2% destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECOP. Quanto a tal ponto, nada há por ser restituído. Determino rateio proporcional entre as partes de 50% das custas e demais despesas processuais e o pagamento de honorários de sucumbência recíprocos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, como autoriza o art. 85, §3°, I, do CPC. Por fim, mantenho a sentença de ID n° 80950476 inalterada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0281730-72.2021.8.06.0001. AUTOR: CRASA C. ROLIM AUTOMOVEIS LTDA., CRASA C. ROLIM AUTOMOVEIS LTDA., CRASA C. ROLIM AUTOMOVEIS LTDA., NISSEI VEICULOS LTDA, C.ROLIM MOTOS LTDA, SOL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, MITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA e suas filiais, C ROLIM MOTOS LTDA, MITO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, SOL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E NISSEI VEÍCULOS LTDA, por seus advogados legalmente constituídos, promovem contra o ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, Ação Declaratória c/ Pedido de Repetição de Indébito, visando em sede de tutela, a imediata interrupção do pagamento do adicional de 2 pontos percentuais da alíquota do ICMS destinado ao FECOP em prol das autoras, bem com reconheça a inconstitucionalidade da alínea "a" do inciso I do art. 44 da Lei nº 12.670/96, com relação à incidência do ICMS sobre energia elétrica, por violação ao princípio da seletividade, a fim de determinar que a operação seja tributada pela alíquota geral do ICMS do Estado do Ceará. Alegam as autoras, em síntese, que são pessoas jurídicas regularmente constituídas para atuar precipuamente no seguimento de comércio varejista de veículos autopropulsados (automóveis, caminhões, máquinas e motos) e suas respectivas peças e acessórios, conforme atos constitutivos em anexo no id.41369776 a 41369781. Atuam sob o regime de concessão como revendedoras oficiais de montadora sediada em solo nacional (Lei Renato Ferrari) no Estado do Ceará. Nesse sentido, são contribuintes de ICMS, cuja atividade empresarial demanda o fornecimento e consumo de energia elétrica, o que, atualmente, é fornecido pela ENEL (Antiga COELCE). Argumentam as requerentes que o consumo de energia elétrica é sujeito à incidência do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido ao Estado Réu, que é exigido conjuntamente com a sua fatura mensal da energia e, posteriormente, repassado ao erário público estadual pela concessionária energética. As requerentes aduzem, ainda, que o Estado do Ceará no exercício de sua competência tributária estabeleceu na alínea "a" do inciso I do art. 44 da Lei 12.670/96 a alíquota de 25% sobre a operação de consumo de energia elétrica, alíquota esta extremamente elevada, que desrespeita o princípio da seletividade, ao determinar a graduação de alíquota em razão da essencialidade do produto. E que o Ente Federativo elevou ainda mais a alíquota do ICMS energia elétrica por meio da Lei Complementar nº 37/03, ao prever na sua alínea "f" do inciso I do art. 2 que esta será acrescida de 2 pontos percentuais passando o consumo ser tributado com alíquota total de 27%, e o produto da sobre tributação é destinado ao FECOP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Despacho de id. 41369116 determinado o recolhimento de custas processuais. Custas recolhidas no id. 41369789. A apreciação da tutela de urgência foi protraída para após a formação do contraditório (id.41369108). O Estado do Ceará, por intermédio de seu representante legal apresentou contestação (no id. 41369109). Réplica no id.41369104. Despacho de id.41369113 determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, além da documental constante nos autos, tendo as partes se mantidas silentes (id. 41369106). O representante do Ministério Público opinou pela improcedência da ação (Id. 71470806). É o relatório. Decido. O embate a ser dirimido nos autos reside em saber se a cobrança fiscal experimentada pelas autoras, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) acrescido de 2 pontos percentuais, com alíquota total de 27%, sobre o fornecimento de energia elétrica, é ou não devida. Nessa linha de raciocínio, importa saber que a incidência do ICMS sobre a mencionada operação, nos termos do Art. 155, §2º, inciso III da Constituição Federal, poderá ser concretizada obedecendo o que dispõe o Princípio da Seletividade, caso assim deseje o legislador estadual. Pois, uma vez instituído o ICMS seletivo, as normas que regem a matéria do imposto deverão observar se as mercadorias e os serviços prestados demandam certa necessidade junto ao desenvolvimento humano. Tal análise se mostra imprescindível, porque a utilização da seletividade, como instrumento de ordenação político-econômica, estimulará a prática de operações ou prestações havidas por essenciais ou convenientes à sociedade, e, em contrapartida, onerará outras que não atendam, tão de perto, ao interesse nacional. Analisando o texto constitucional, em seu art.153, §3º, I, afirma-se que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto, o que nos leva não só à dedução, mas à conclusão de que o ente público que instituir o ICMS poderá aplicar ou não a seletividade, a graduação de alíquotas. Pensando no assunto da essencialidade das operações e prestações do ICMS, Aliomar Baleeiro, dá-nos uma ideia precisa do que vem a ser a palavra essencialidade: "A palavra refere-se à adequação do produto à vida do maior número dos habitantes do País. As mercadorias essenciais à existência civilizada deles devem ser tratadas mais suavemente ao passo que as maiores alíquotas devem ser reservadas aos produtos de consumo restrito, isto é, supérfluo das classes de maior poder aquisitivo. " (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 7ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p.188.) Não se deve olvidar, demais disso, que a energia elétrica representa bem essencial e de extrema necessidade nos dias atuais, constituindo insumo básico de toda a cadeia produtiva, motivo pelo qual exige que seja tributada pelo ICMS com aplicação de alíquota menor em relação a outras mercadorias consideradas não essenciais, sob pena de violação ao princípio constitucional da essencialidade, corolário da seletividade. No caso concreto, tendo sido adotado pela legislação cearense alíquotas diferenciadas, conforme art.44, I, "a" da Lei n° 12.610/96, segundo critério de seletividade, pois indicadas duas alíquotas (de 25% e de 17%), uma para mercadorias supérfluas e suntuosas; outra para o grosso de mercadorias de grande consumo, foi utilizado o critério conforme sua essencialidade. Ao fazer essa escolha tributária pela seletividade o conceito de mercadoria supérflua não fica ao alvedrio exclusivo do legislador. Logo, razão não há para que a aplicação de alíquota menos onerosa deixe de ser aplicado nas operações e prestações que se adequam à vida do maior número dos habitantes do País. Não é esse, contudo, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual deve ser seguido, em homenagem à observância dos precedentes judiciais, conforme consagrado pelo artigo 927 do Código de Processo Civil. Neste diapasão, o STF reconheceu a repercussão geral ao tema nº 745 (Alcançando o art. 155, § 2º, III, da CF/88, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS), encerrou o julgamento do RE 714.139, recurso representativo da controvérsia, fixando a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Vejamos a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade - como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo -, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (RE 714139, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) (Gn) Desse modo, apesar de o STF ter tratado dos efeitos da decisão, para que produza somente a partir do exercício financeiro de 2024, fez a ressalva das ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/2021), casos em que haverá imediata aplicação da tese jurídica adotada. No caso dos autos, a ação em exame foi ajuizada em 25/11/2021, não se encontrando, portanto, inserida na ressalva feita pelo STF. E neste trilhar, o Estado do Ceará estabeleceu, no art. 45 do Decreto nº 33.327/2019, regulamentador da legislação do ICMS, que os serviços de energia elétrica e comunicação seriam tributados às alíquotas respectivas de 25% e de 28%, enquanto a alíquota ordinária aplicada às operações internas é de 18%; estabelecendo ainda, no art. 47, as respectivas alíquotas de 27% (vinte e sete por cento) para a energia elétrica e de 30% (trinta por cento) para os serviços de comunicação, já acrescidos de 2% (dois por cento) relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA QUAL A REQUERENTE ALEGA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MAJORAÇÃO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PARA 27%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO DA CORTE PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, 44, II, "A", DA LEI Nº 12.770/97, E 55, I, "A", E II, "A", DO DECRETO Nº 24.569/97, DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A Emenda Constitucional nº 31/2000 alterou o ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), instituindo o fundo de combate e erradicação da pobreza e conferindo competência para sua criação em âmbito estadual. O Estado do Ceará editou, então, a Lei Complementar Estadual nº 37/2003, criando tal fundo e estabelecendo o aumento da alíquota de ICMS sobre energia elétrica, considerando-a produto supérfluo. 2 - Em debate a constitucionalidade da legislação cearense relativa às alíquotas do ICMS em operações referentes à energia elétrica, com defesa da sua imprescindibilidade para a atividade sob exame, no caso a empresarial, por se tratar de questão de reconhecida repercussão econômica e social, diretamente atingida pela discussão sobre a Constituição Federal. 3- Por último, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, em Sessão realizada em 21/02/2019, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000497-45.2018.8.06.0000, de Fortaleza, sob Relatoria do Des. Francisco Bezerra Cavalcante, pela constitucionalidade dos arts. 1º, 44, II, "a", da Lei nº 12.770/97, e 55, I, "a", e II, "a", do Decreto nº 24.569/97, do Estado do Ceará por aplicação do princípio da seletividade em face da essencialidade da energia elétrica, cuja alíquota foi majorada para 25% e acrescida de 2% para fins de aplicação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP. 4- Observância do decisum do Órgão Especial desta Corte. Precedentes deste Tribunal e de Cortes Pátrias. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2018. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/12/2019; Data de registro: 18/12/2019) (gn). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME DE ACÓRDÃO (ART. 1.040, II, CPC). ICMS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AFRONTA À EFICÁCIA NEGATIVA DA SELETIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO. PROPOSITURA DA DEMANDA ANTERIOR A 5-2-2021. DIREITO AO RECOLHIMENTO PELA ALÍQUOTA GERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Malgrado entendimento diverso que vingava na jurisprudência deste Tribunal, o STF pacificou no julgamento do Tema 745 que "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços" (RE 714139/SC). 2. Houve, ainda, modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5-2-2021). 3. A partir daí, há orientação vinculante e que naturalmente deve ser seguida, independentemente da publicação do acórdão (que já houve) ou do trânsito em julgado do feito paradigma. 4. O Estado do Ceará adota a seletividade do ICMS, o que exige a efetivação desse preceito tanto em sua eficácia positiva (alíquota menor para determinada categoria de produtos em razão da sua essencialidade), como na sua eficácia negativa (alíquota que não ultrapasse aquela praticada nas operações em geral). 5. Na hipótese vertente, a empresa autora propôs a ação ordinária de base em janeiro de 2018, razão pela qual a ela se aplica desde logo a tese firmada pelo STF, fazendo jus ao recolhimento do ICMS pela alíquota geral, bem assim à restituição da quantia indevidamente paga, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Assim, sob o enfoque do art. 1.040, II, do CPC, tem-se que o acórdão que negou provimento ao agravo interno está em dissonância com a tese consagrada pela referida Corte de Superposição, motivo pelo qual reclama retratação. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão monocrática reformada. Demanda julgada procedente. Honorários invertidos. (Apelação Cível - 0103571-15.2018.8.06.0001, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 18/07/2022). (gn). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação Cível em Mandado de Segurança nº2011.0177834-5, ao analisar caso idêntico onde se questiona a não utilização da seletividade para aplicação de alíquota de 25% para ICMS, foi incisivo: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA ICMS (25%). ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE, EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO (ART.155, §2º, III). INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Do exposto e de tudo devidamente examinado, julgo improcedente a presente ação, ante a discricionariedade para aplicação da seletividade para o ICMS, com supedâneo no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: indefiro o pedido de tutela de urgência. Custas adimplidas. Condeno as promoventes, em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Demétrio Saker Neto JUIZ DE DIREITO

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167752596

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167752596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167752596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167752596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167752596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167752596

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO YURI RODRIGUES ROLIM em 31/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 142715464

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 142715464

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