Cumprimento de sentença 3001203-16.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001203-16.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001203-16.2024.8.06.0113. AUTOR: FRANCINEIDE DOS SANTOS FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré BANCO BRADESCO S/A (Id. 137109064 e s). Há nos autos, certidão dando conta da tempestividade de interposição, bem como acerca da comprovação, em tempo, do preparo (Id. 137173513). Decido. Consigne-se que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis. O próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Destarte, verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido efetuado o preparo (§ 1º, do art. 42) e interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41). Recebo, destarte, o Recurso Inominado interposto pela(s) parte(s) demandada(s) acima referida(s), em seu efeito devolutivo (art. 43), por não vislumbrar excepcionalidade a autorizar o recebimento em ambos os efeitos. Intime-se a parte autora/recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita, por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Uma vez transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001203-16.2024.8.06.0113. AUTOR: FRANCINEIDE DOS SANTOS FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A autora: ii.1) A título de indenização por danos materiais, as quantias indevidamente descontadas na conta bancária/benefício previdenciário da postulante, de forma dobrada, quantia esta a ser apurada/comprovada em sede satisfativa, devidamente atualizada pelo IPCA desde a data do pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24; ii.2) Como indenização pelos danos morais causados à requerente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24. Afasto qualquer pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis nesta instância, à luz do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim requerer. Juazeiro do Norte-CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc... I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência [ou Nulidade] de Relação Jurídica, cumulada com pleito Indenizatório proposta por FRANCINEIDE DOS SANTOS FERREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados. Afirma a autora, em resumidos termos, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 284,79 (-). Afirma que se dirigiu ao INSS e solicitou o extrato de todos os empréstimos ativos em seu nome, se deparando com um empréstimo realizado em 01/2023, alusivo ao contrato nº 0123469071170, junto ao Banco réu, em 81 parcelas, com total 'emprestado' de R$ 12.833,13 (-) e previsão de pagamento de R$ 23.067,99 (-). Relata que se dirigiu a agência por diversas vezes, para tentar uma resolução amigável, todavia, não obteve êxito. Requer a declaração de inexistência/nulidade da relação jurídica e débitos dela decorrentes, bem como a condenação ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais alegadamente sofridos. Citada, a parte promovida apresentou contestação, arguindo preliminares de impugnação ao pedido de Justiça gratuita e falta de interesse de agir [ausência de pedido administrativo]. No mérito, alegou que o contrato impugnado se trata de portabilidade de crédito e foi realizado obedecendo os ditames legais, bem como os interesses dos contratantes, razão pela qual o autor manifestou livremente sua intenção na celebração, está, portanto, consubstanciado em um negócio jurídico perfeito, eis que possui partes capazes, objeto lícito e forma prescrita em lei, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Disse estar ausente qualquer falha na prestação dos serviços, o dano material (ressarcimento) e o dano moral são descabidos, sobretudo porque as cobranças foram lícitas e a autora não comprovou os abalos que afirma ter suportado, devendo-se considerar o episódio como mero aborrecimento. Pugnou, ao final, a improcedência da ação. Houve réplica (Id. 127080623). Através da decisão proferida no Id. 127952641, foi Indeferido o pedido do réu concernente à colheita do depoimento pessoal da parte autora visto ser desnecessário para o desate desta lide. Todavia, foi convertido o julgamento em diligência (Id. 128202865), sendo o Banco réu intimado "para, no prazo de até 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral do 'Contrato de Empréstimo Consignado' [averbado junto ao INSS sob o nº 0123469081170], em relação a cujo contrato, supostamente, houve portabilidade para 'Empréstimo/Crédito Pessoal' (Id. 101747136-pág. 3)". De acordo com o que restou certificado no Id. 133798024, em 29 de janeiro de 2025 "decorreu o prazo legal para a parte promovida e nada foi apresentado ou requerido". É o breve relato, na essência. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do CPC. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Forte nestas razões, Ratifico os termos da decisão proferida no Id. 127952641. i) Da(s) preliminar(es): Indefiro a impugnação à gratuidade judiciária para o processo no primeiro grau, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir [ausência de pedido administrativo], uma vez que a formulação de requerimento na esfera administrativa não se faz imprescindível; não se exigindo o esgotamento dessa via para o acesso ao judiciário, com fulcro no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Superadas as questões processuais suscitadas, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Quanto ao mérito, primeiramente verifica-se que a legislação protetiva do consumidor é aplicável à espécie. Com feito, encontram-se os bancos enquadrados no conceito de "fornecedor" trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 3º, parágrafo 2º, define como serviço "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". E, conforme a Súmula 297 do c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, é certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor, ao julgador, a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Portanto, analisando o caso concreto e, de acordo com as máximas ordinárias de experiência, vejo necessária a imposição da inversão do ônus da prova [vide decisão de Id. 101972134], de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, assim para garantir a isonomia material entre a autora, pessoa natural, e o réu, pessoa jurídica. A autora sustenta que não firmou o contrato impugnado com o réu, sendo indevidos os descontos em seu benefício previdenciário. Por considerar que houve falha na prestação dos serviços do Banco requerido, pede a declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos débitos a ele atrelados, bem como indenização material e moral. O réu se defende alegando que o empréstimo em alusão trata-se de uma portabilidade de empréstimo, ou seja, a parte autora realizou anteriormente um contrato de empréstimo consignado a sua folha de pagamento, visto que é servida pública. Pois bem. A respeito da portabilidade de operações de crédito, a Resolução n° 4.292/2013, do Conselho Monetário Nacional assim disciplina em seu artigo 5°: "Art. 5º Por solicitação formal e específica do devedor, a instituição proponente deve encaminhar requisição de portabilidade à instituição credor a original, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - número da inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); II - número do contrato da operação de crédito objeto da portabilidade atribuído pela instituição credora original; III - proposta de crédito da instituição proponente ao devedor, contendo a taxa de juros anual, nominal e efetiva, o Custo Efetivo Total (CET), o prazo da operação, o sistema de pagamento e o valor das prestações; IV - três datas de referência para o cálculo do saldo devedor da operação de crédito objeto da portabilidade, quando se tratar de operação de crédito imobiliário; V - índice de preço ou base de remuneração a ser utilizada na operação de crédito proposta, quando houver; VI - número do telefone do devedor, incluindo o código de Discagem Direta a Distância (DDD); e VII - endereço completo, com o Código de Endereçamento Postal (CEP), da instituição proponente, para recepção de documentação relativa à portabilidade". Logo, para a efetivação da portabilidade, é essencial que o trâmite seja iniciado por pedido formal da consumidora. Na sequência, o banco proponente (no caso, o réu) deve enviar várias informações da cliente ao banco originário. Na hipótese destes autos, o Banco requerido não trouxe aos autos nenhum documento que comprove ter havido a portabilidade que alega em sua peça de bloqueio. Ademais, apesar de intimado para fazer juntada aos autos do contrato impugnado [ou qualquer documento que comprovasse a efetivação da portabilidade aventada em defesa], o Banco réu optou por permanecer inerte. Conclui-se, pois, que se a operação tivesse ocorrido, o réu teria ao menos o comprovante da solicitação da portabilidade subscrita pela autora e também o comprovante do envio dos dados ao banco originário, que sequer foi mencionado pelo Banco requerido quem seria a Instituição Financeira originária. Dito com outras palavras, absolutamente nenhuma prova dessa suposta portabilidade foi acostada aos autos, salientando-se que tal incumbência cumpria ao banco réu por força do artigo 373, II e artigo 434, caput, ambos do CPC. Repise-se, não há informações sobre a dívida originária, valor, parcelas e encargos, tornando impossível atribuir credibilidade às narrativas defensivas. Portanto, a apresentação do documento de portabilidade é da incumbência do Banco que alegou ter realizado esta operação. Ou seja, como o réu alegou a portabilidade, decerto deveria manter consigo um comprovante do contrato portado, pois essa prova era da sua incumbência (art. 373, II, do CPC). Assim, na medida em que a Instituição Financeira requerida foi desidiosa quando da prestação dos seus serviços ou mesmo desidiosa processualmente - não se sabe se o contrato existe ou não existe, ou se simplesmente não foi trazido(a) aos autos - ela naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial. Em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, é o demandado que deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da sua conduta displicente. Logo, diante da ausência de apresentação de contrato regularmente firmado, a declaração de inexistência de tal negócio jurídico é medida que se impõe, em interpretação mais favorável à consumidora, parte hipossuficiente, à luz do art. 47 do CDC. Por via de consequência, deve-se dar o ressarcimento dos valores arbitrariamente descontados em contracheque relativos ao indébito, nos termos dos arts. 182 e 940, ambos do CC, c/c o art. 42, par. único, do CDC c/c arts. 370, caput e 371, ambos do CPC. Quanto à forma de devolução, se simples ou em dobro, deve-se aplicar o entendimento pacificado pelo Eg. STJ em sede de recurso repetitivo, firmado no EAREsp 676.608/RS, a respeito do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim prevê: "Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Conforme o entendimento do c. Tribunal da Cidadania firmado no EAREsp acima referido [cujos efeitos foram modulados para aplicação a partir de 30/03/2021], esse último pressuposto ausência de engano justificável, independe de elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a conduta viola a boa-fé objetiva, prescindível a apuração se decorreu de dolo ou de culpa. Logo, no caso dos autos, seguindo as diretrizes apontadas pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a devolução dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário/conta bancária da autora, deverá se dar de forma dobrada, uma vez que efetuados posteriormente à mencionada data-parâmetro (30.03.2021). Lado outro, NÃO restou demonstrado nos autos tenha havido créditos em conta de titularidade da autora referente ao contrato em referência. Logo, não há se falar em devolução de eventual quantia posta a sua disposição, decorrente do contrato ora declarado inexistente. Prosseguindo, no caso em apreço, tenho que os danos extrapatrimoniais se configuraram. Isso porque a autora, titular de modestos proventos mensais, teve parte destes retirados, ficando privada do recebimento integral de sua verba alimentar por conduta ilegítima do requerido. Considerando a extensão dos danos, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a função pedagógica do dano moral; assim como a capacidade socioeconômica das partes; bem como levando em consideração que a seguradora não comprovou nos autos haver cancelado o contrato e restituído os valores ao autor, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: i) DECLARAR a inexistência/nulidade do empréstimo [portabilidade] realizado em 01/2023, alusivo ao contrato nº 0123469071170, junto ao Banco réu, em 81 parcelas, com total 'emprestado' de R$ 12.833,13 (-), com parcelas de R$ 284,79 (-), objeto desta demanda, bem como inexigíveis os débitos dele decorrentes, determinando que a parte acionada se abstenha de realizar novas deduções na conta bancária/benefício previdenciário da autora oriundos do referido contrato; ii) CONDENAR o Banco promovido a pagar à parte

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001203-16.2024.8.06.0113. AUTOR: FRANCINEIDE DOS SANTOS FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Em sessão conciliatória (Id. 111687763), questionadas as partes presentes, o(a) autor(a) "manifestou interesse em audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento do preposto da parte promovida" (sic). Decido. Pretende a parte requerente, a dilação probatória, sem especificar a necessidade de oitiva de testemunhas e da parte adversa. Logo, num primeiro momento, verifico tratar-se de requerimento genérico de produção de provas, sem qualquer delimitação de eventuais pontos controversos a serem esclarecidos através da via probatória requestada. É comezinho que a prova oral é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442, CPC/2015). Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se referir a fatos já provados por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, CPC/2015). Sendo assim, não vislumbro, da análise do(s) pleito(s), carecimento de designação de audiência instrutória. Compulsando os autos, resta claro que os pontos controvertidos a serem analisados configuram questão que pode ser aferida através de prova documental, das teses suscitadas pelos litigantes, bem como pela aplicação do ônus objetivo da prova (art. 373, CPC). A formação do convencimento para o desate da lide far-se-á, portanto, a partir da análise da prova documental carreada aos autos, da aferição quanto à eventual confissão das partes sobre direito contraposto, e, em última análise, da apreciação sobre qual dos litigantes desincumbiu-se de seu ônus probatório. Em virtude disso, a deflagração da fase instrutória, para a colheita de prova oral desimportante à solução da causa, não é de ser admitida. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito; daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. Desse modo, por entender realmente despiciendo o ato probatório pleiteado, deve(m) ser indeferido(s) o(s) requerimento(s) formulados pela(s) parte(s) acima identificada(s). À vista do exposto, Indefiro o protesto genericamente formulado de designação de audiência de instrução com a finalidade única de oitiva de testemunhas e da parte ré, ressalvada a possibilidade de haver, por ocasião do julgamento deste litígio, a conversão em diligência, se tal providência ou mesmo outra se mostrar necessária. Por fim, considerando que a matéria ora decidida não é passível de preclusão, poderá a parte que eventualmente se sentir prejudicada, devolvê-la à Instância Superior, em sede recursal, se assim lhe aprouver. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito, para mera ciência deste decisum. Ato contínuo, direcione-se o presente feito 'concluso para minutar sentença'. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCINEIDE DOS SANTOS FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 23/10/2024 às 11:30 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente à unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: FRANCINEIDE DOS SANTOS FERREIRA por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: BANCO BRADESCO S.A. de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida via correios no endereço que segue: Avenida Ibirapuera, nº 2220, Moema, Sa o Paulo/SP. ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. LUCAS MOURA GOMES SILVA Mat.: 52048 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001203-16.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 202087937

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202087937

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202087937

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)