Execução Fiscal 3001283-91.2023.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 3001283-91.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

25/10/2024, 13:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/10/2024, 13:31

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 14:19

Juntada de certidão de custas

21/10/2024, 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de GERALDO DA SILVA BERNARDINO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:58

Decorrido prazo de GERALDO DA SILVA BERNARDINO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

25/09/2024, 23:55

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 101949230

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3001283-91.2023.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: GERALDO DA SILVA BERNARDINO Vistos, etc. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Canindé, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O credor veio aos autos, informando o adimplemento da dívida (ID 101742622). É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Proceda-se com a baixa de eventuais bens bloqueados/penhorados. Condeno o réu nas custas e despesas processuais. Advirto ao réu que, optando por não apresentar recurso voluntário, deverá recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dessa sentença. P.R.I. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado, e, não tendo o devedor comprovado o recolhimento das custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. Canindé, 29 de agosto de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101949230

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101949230

02/09/2024, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2024, 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2024, 16:18

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/08/2024, 03:04

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3001283-91.2023.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: GERALDO DA SILVA BERNARDINO Vistos, etc. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Canindé, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O credor veio aos autos, informando o adimplemento da dívida (ID 101742622). É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Proceda-se com a baixa de eventuais bens bloqueados/penhorados. Condeno o réu nas custas e despesas processuais. Advirto ao réu que, optando por não apresentar recurso voluntário, deverá recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dessa sentença. P.R.I. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado, e, não tendo o devedor comprovado o recolhimento das custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. Canindé, 29 de agosto de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

03/09/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de custas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DA SILVA BERNARDINO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DA SILVA BERNARDINO em 30/09/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 101949230

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101949230

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101949230

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

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