Execução de Título Extrajudicial 3001488-76.2019.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001488-76.2019.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:31

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:29

Juntada de certidão

06/02/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 15/10/2024

06/02/2025, 13:27

Juntada de Certidão

06/02/2025, 13:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR DO NASCIMENTO CARNEIRO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de JOSE JOELIO DO NASCIMENTO CARNEIRO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:21

Juntada de Petição de ciência

30/09/2024, 13:28

Publicado Sentença em 24/09/2024. Documento: 105310499

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CLELIA SOUZA MAIA EXECUTADOS: JÚLIO CESAR DO NASCIMENTO CARNEIRO, JOSÉ JOÉLIO DO NASCIMENTO CARNEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem os executados restaram frustradas. Intimado para se manifestar acerca da impossibilidade da citação dos executados nos endereços fornecidos e para indicar o endereço atual dos mesmos, a parte exequente informou a impossibilidade de indicação de novo endereço ou de bens penhoráveis dos executados, razão pela qual pleiteou a expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, que estabelece: Enunciado 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001488-76.2019.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Ante o exposto e considerando a ausência de novo indicação de endereço da parte executada e o requerimento autoral formulado no id. 104695435, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Proceda com a expedição da certidão de dívida, nos termos requeridos pela parte exequente. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 21 de setembro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105310499

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105310499

21/09/2024, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2024, 07:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2024, 07:02

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 09:45

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 13:31

Sentença

•21/09/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CLELIA SOUZA MAIA EXECUTADOS: JÚLIO CESAR DO NASCIMENTO CARNEIRO, JOSÉ JOÉLIO DO NASCIMENTO CARNEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem os executados restaram frustradas. Intimado para se manifestar acerca da impossibilidade da citação dos executados nos endereços fornecidos e para indicar o endereço atual dos mesmos, a parte exequente informou a impossibilidade de indicação de novo endereço ou de bens penhoráveis dos executados, razão pela qual pleiteou a expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, que estabelece: Enunciado 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001488-76.2019.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Ante o exposto e considerando a ausência de novo indicação de endereço da parte executada e o requerimento autoral formulado no id. 104695435, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Proceda com a expedição da certidão de dívida, nos termos requeridos pela parte exequente. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 21 de setembro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

23/09/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIO CESAR DO NASCIMENTO CARNEIRO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOELIO DO NASCIMENTO CARNEIRO em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 24/09/2024. Documento: 105310499

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105310499

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105310499

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(64)