Procedimento Comum Cível 3002301-68.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 13:08

Transitado em Julgado em 30/09/2024

01/10/2024, 13:08

Juntada de Certidão

01/10/2024, 13:08

Decorrido prazo de IRIS DOS SANTOS MARTINS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:17

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 90389832

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRIS DOS SANTOS MARTINS Polo Passivo: REU: INSS - SOBRAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3002301-68.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pessoa com Deficiência] Polo Ativo: Vistos, etc. A parte autora ingressou com ação dirigida à Justiça Federal, para discutir alegado direito em face do INSS, relacionado ao pedido de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). Como se vê, a parte indicou no polo passivo o INSS, sem discussão de causa previdenciária acidentária, o que enseja o reconhecimento de competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Apesar do endereçamento da inicial, depreende-se das informações processuais constantes no sistema, que a parte autora direcionou o processo para distribuição por sorteio ao Juízo Cível Comum, vindo os autos para esta 3ª Vara Cível. É o necessário a relatar. A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra. Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais. Não se olvida que, nos casos em que a petição apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial. Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente. Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido no Juízo competente, sanando a irregularidade no protocolo. Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo competente. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral(CE), 06 de agosto de 2024. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 90389832

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90389832

02/09/2024, 13:43

Indeferida a petição inicial

09/08/2024, 09:57

Conclusos para decisão

17/05/2024, 18:57

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 18:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2024, 13:43

SENTENÇA

•09/08/2024, 09:57