Execução Fiscal 0001205-46.2003.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0001205-46.2003.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 15:41

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 96382634

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001205-46.2003.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MINISTERIO DA FAZENDA Polo passivo: VIUVA EDMILSON CORREIA DE VASCONCELOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA em face de VIUVA EDMILSON CORREIA DE VASCONCELOS todos devidamente qualificados nestes autos. Após o levantamento da suspensão em razão do parcelamento (ID 90299232), na petição de ID 96303269, o exequente informou que o débito foi adimplido, e requereu a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para reconhecer a quitação integral da dívida, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o adimplemento do débito foi informado pela própria parte exequente, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após, intimadas as partes, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, 16 de agosto de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 96382634

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96382634

02/09/2024, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2024, 15:52

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 13:57

Juntada de Certidão

30/08/2024, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2024, 12:10

Conclusos para despacho

14/08/2024, 19:21

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 16:42

Juntada de Certidão

05/08/2024, 17:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2024, 09:55

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2024, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 16:42

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 96382634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 96382634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96382634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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