Execução de Título Extrajudicial 0009229-80.2019.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009229-80.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 11:42

Juntada de certidão

26/09/2024, 11:41

Juntada de certidão

26/09/2024, 11:40

Juntada de certidão

26/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUSA LOPES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:58

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 99269100

04/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 99269100

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009229-80.2019.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: CLEBIO DOS SANTOS BARROSO Processo(s) associado(s): [] 1. BANCO HONDA S/A alvitrou uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de CLEBIO DOS SANTOS BARROSO, ambos qualificados na inicial. 2. À exordial foram anexados documentos (IDs 97703412 a 97703420). 3. A liminar foi deferida (ID 97701437). 4. O mandado de busca, apreensão e citação restou infrutífero (ID 97701449). 5. O promovente requereu o bloqueio do veículo, via RENAJUD, bem como a pesquisa nos sistemas judiciais em busca do endereço do promovido (IDs 97701450 e 97701455); pleitos que foram deferidos (ID 97701456). 6. Foi realizada pesquisa junto ao INFOJUD (IDs 97701461/97701462), obtendo-se como resultado endereço diverso do constante na exordial, porém incompleto. 7. A parte autora requereu a inclusão de restrição veicular (ID 97701463), o que foi deferido e efetivado (IDs 97701467 e 97701470 a 97701473). 8. A parte autora requereu a conversão da ação em execução (ID 97703379). O pleito foi deferido, sendo ordenada a citação do executado (ID 97703382). 9. A diligência restou infrutífera (ID 97703388) e, instado a se manifestar, o exequente requestou o bloqueio do valor executado nas contas de titularidade do executado (ID 97703396). 10. Este Juízo indeferiu o pedido e ordenou a intimação do exequente para informar novo endereço para citação do executado (ID 97703399). 11. Conquanto devidamente intimado (ID 97703401), o exequente deixou o prazo transcorrer in albis, sendo novamente determinada sua intimação para cumprir o despacho de ID 97703399, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 97703407). 12. O exequente foi devidamente intimado (ID 97703404), todavia nada apresentou. 13. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 14. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 15. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. Malgrado devidamente intimado, o exequente esquivou-se de cumprir o despacho de ID 97703407 e não forneceu endereço para a citação do executado, inviabilizando o normal prosseguimento da execução. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte, ainda mais quando se trata de processo ajuizado em 2019. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do apelante em informar o endereço atualizado do devedor. 2 - É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 3 - O advogado do promovente foi intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído, como se observa à fl. 99, importando ressaltar que no decisum há indicação expressa de que não cumprida a determinação o processo seria extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando, assim, decisão surpresa. 4 - Na hipótese em apreço, frustradas as tentativas de cumprimento da liminar nos endereços indicados nos autos, o autor, embora intimado, não forneceu endereço atualizado da parte requerida ou requereu a conversão em ação de execução, não observando o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertido expressamente sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0293849-31.2022.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 06/06/2023; DJCE 14/06/2023; Pág. 190). 16. Ante as razões expendidas, considerando que o exequente foi devidamente intimado do despacho de ID 97703407, entretanto esquivou-se de cumprir a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 17. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte exequente no ID 97703415. Sem honorários advocatícios. 18. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 19. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 23/08/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99269100

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99269100

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99269100

02/09/2024, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99269100

02/09/2024, 15:01

Juntada de certidão

02/09/2024, 14:21

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2024, 08:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/07/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009229-80.2019.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: CLEBIO DOS SANTOS BARROSO Processo(s) associado(s): [] 1. BANCO HONDA S/A alvitrou uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de CLEBIO DOS SANTOS BARROSO, ambos qualificados na inicial. 2. À exordial foram anexados documentos (IDs 97703412 a 97703420). 3. A liminar foi deferida (ID 97701437). 4. O mandado de busca, apreensão e citação restou infrutífero (ID 97701449). 5. O promovente requereu o bloqueio do veículo, via RENAJUD, bem como a pesquisa nos sistemas judiciais em busca do endereço do promovido (IDs 97701450 e 97701455); pleitos que foram deferidos (ID 97701456). 6. Foi realizada pesquisa junto ao INFOJUD (IDs 97701461/97701462), obtendo-se como resultado endereço diverso do constante na exordial, porém incompleto. 7. A parte autora requereu a inclusão de restrição veicular (ID 97701463), o que foi deferido e efetivado (IDs 97701467 e 97701470 a 97701473). 8. A parte autora requereu a conversão da ação em execução (ID 97703379). O pleito foi deferido, sendo ordenada a citação do executado (ID 97703382). 9. A diligência restou infrutífera (ID 97703388) e, instado a se manifestar, o exequente requestou o bloqueio do valor executado nas contas de titularidade do executado (ID 97703396). 10. Este Juízo indeferiu o pedido e ordenou a intimação do exequente para informar novo endereço para citação do executado (ID 97703399). 11. Conquanto devidamente intimado (ID 97703401), o exequente deixou o prazo transcorrer in albis, sendo novamente determinada sua intimação para cumprir o despacho de ID 97703399, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 97703407). 12. O exequente foi devidamente intimado (ID 97703404), todavia nada apresentou. 13. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 14. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 15. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. Malgrado devidamente intimado, o exequente esquivou-se de cumprir o despacho de ID 97703407 e não forneceu endereço para a citação do executado, inviabilizando o normal prosseguimento da execução. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte, ainda mais quando se trata de processo ajuizado em 2019. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do apelante em informar o endereço atualizado do devedor. 2 - É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 3 - O advogado do promovente foi intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído, como se observa à fl. 99, importando ressaltar que no decisum há indicação expressa de que não cumprida a determinação o processo seria extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando, assim, decisão surpresa. 4 - Na hipótese em apreço, frustradas as tentativas de cumprimento da liminar nos endereços indicados nos autos, o autor, embora intimado, não forneceu endereço atualizado da parte requerida ou requereu a conversão em ação de execução, não observando o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertido expressamente sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0293849-31.2022.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 06/06/2023; DJCE 14/06/2023; Pág. 190). 16. Ante as razões expendidas, considerando que o exequente foi devidamente intimado do despacho de ID 97703407, entretanto esquivou-se de cumprir a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 17. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte exequente no ID 97703415. Sem honorários advocatícios. 18. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 19. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 23/08/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUSA LOPES em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 99269100

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 99269100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99269100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99269100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99269100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99269100

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