Procedimento Comum Cível 0138991-18.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0138991-18.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 07:52

Transitado em Julgado em 22/11/2024

25/11/2024, 07:52

Juntada de Certidão

25/11/2024, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 12:57

Decorrido prazo de MARCILIO LELIS PRATA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:58

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101481983

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LIRA DE OLIVEIRA NETO ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0138991-18.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Energia Elétrica, Exclusão - ICMS] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com repetição de Indébito proposta por JOSÉ LIRA DE OLIVEIRA NETO, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à restituição/compensação de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação. Aduz a autora ser titular de contrato de prestação de serviço público de energia elétrica, tendo como prestadora de serviço a Companhia Energética ENEL - Nº do cliente: 2205348-4. Defende que vem realizando o pagamento majorado do ICMS sobre a energia elétrica, sendo indevida cobrança do referido tributo sobre os custos de uso do sistema de distribuição, notadamente sobre a transmissão de energia elétrica (TUST), distribuição de energia (TUSD), uma vez que a incidência de ICMS deveria ocorrer apenas sobre a efetiva operação de circulação de mercadoria. Instrui a inicial com documentos (id. 38220080 - 38220083). Despacho de reserva em id. 38219768. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 38219771, aduzindo, em suma, a legalidade da cobrança. Réplica em id. 38220078. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixa de apresentar manifestação de mérito (id. 38220076). É o que basta relatar. DECIDO. Sem embargos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1ª Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 986) nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Tema n° 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, após a definição do tema repetitivo, certo que a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, fixado que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Por tanto, com a modulação, não será beneficiado quem não entrou com ação na Justiça ou ingressou, mas não conseguiu liminar favorável (ou conseguiu, mas a tutela não está mais vigente). No caso, sendo a autora consumidora dos serviços de energia elétrica, é ela, sem dúvida, parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, que questiona a alíquota e base de cálculo do ICMS-energia. Além disso, certo que esta demanda não é por pela modulação de efeitos, tendo em vista que a própria impetração ocorreu após o marco definido pelo STJ, 27/03/2017. Por essas razões, considerando que o pedido nesta ação contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, julgo improcedente o pedido, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com esteio no art. 85, §2° e §8º do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101481983

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101481983

02/09/2024, 14:35

Julgado improcedente o pedido

28/08/2024, 13:40

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/08/2024, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/10/2022, 08:57

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 11:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 12:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LIRA DE OLIVEIRA NETO ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0138991-18.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Energia Elétrica, Exclusão - ICMS] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com repetição de Indébito proposta por JOSÉ LIRA DE OLIVEIRA NETO, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à restituição/compensação de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação. Aduz a autora ser titular de contrato de prestação de serviço público de energia elétrica, tendo como prestadora de serviço a Companhia Energética ENEL - Nº do cliente: 2205348-4. Defende que vem realizando o pagamento majorado do ICMS sobre a energia elétrica, sendo indevida cobrança do referido tributo sobre os custos de uso do sistema de distribuição, notadamente sobre a transmissão de energia elétrica (TUST), distribuição de energia (TUSD), uma vez que a incidência de ICMS deveria ocorrer apenas sobre a efetiva operação de circulação de mercadoria. Instrui a inicial com documentos (id. 38220080 - 38220083). Despacho de reserva em id. 38219768. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 38219771, aduzindo, em suma, a legalidade da cobrança. Réplica em id. 38220078. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixa de apresentar manifestação de mérito (id. 38220076). É o que basta relatar. DECIDO. Sem embargos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1ª Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 986) nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Tema n° 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, após a definição do tema repetitivo, certo que a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, fixado que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Por tanto, com a modulação, não será beneficiado quem não entrou com ação na Justiça ou ingressou, mas não conseguiu liminar favorável (ou conseguiu, mas a tutela não está mais vigente). No caso, sendo a autora consumidora dos serviços de energia elétrica, é ela, sem dúvida, parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, que questiona a alíquota e base de cálculo do ICMS-energia. Além disso, certo que esta demanda não é por pela modulação de efeitos, tendo em vista que a própria impetração ocorreu após o marco definido pelo STJ, 27/03/2017. Por essas razões, considerando que o pedido nesta ação contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, julgo improcedente o pedido, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com esteio no art. 85, §2° e §8º do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARCILIO LELIS PRATA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101481983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101481983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101481983

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(43)