Execução de Título Extrajudicial 0162050-98.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0162050-98.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2025, 16:03

Alterado o assunto processual

07/04/2025, 16:01

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:40

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:40

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137282705

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137282705

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0162050-98.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo ART COR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outros (3) DESPACHO Vistos etc, Intime-se parte recorrida para, querendo e no prazo de 15 quinze) dias, apresentar contrarrazões apelatórias. Decorrido prazo concedido, com ou sem contrarrazões, remetam-se autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intime(m)-se. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137282705

10/03/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 17:47

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:50

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:57

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 18:50

Juntada de Petição de apelação

25/09/2024, 17:53

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 99212494

04/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 17:47

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: ART COR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, FORT AUTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, PAULO ROBERTO ALMEIDA BATISTA, ROBERTA ROCHA DO NASCIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0162050-98.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos, etc. O exequente, qualificado nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID 94071089, embargante alega, em síntese, que o julgado está maculado pelo vício da contradição em petição de ID 94071092. O embargante apresentou contrarrazões de ID 94071093. É o relatório. Decido. As hipóteses que autorizam a oposição do recurso de embargos de declaração se encontram disciplinadas no art. 1.022, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para a correção de um desses vícios, o Diploma Normativo previu esse instrumento processual. Inicialmente, necessário determinar a limitação do presente recurso quanto à matéria discutida, adstringindo-se somente à contradição, omissão, obscuridade ou à correção de erro material. Trata-se, pois, de um recurso de fundamentação vinculada. Não assiste razão ao embargante, visto que, intimado para manifestar-se acerca da alegação de satisfação da dívida, conforme despacho de ID 94071082, preferiu tão somente requerer a extinção do processo em razão da tratativa de acordo com o executado. Não cabe a reforma da sentença, considerando os comprovantes de pagamentos anexados (ID: 94071077; 94071081; 94071075; 94071079; 94071076), perfaz a satisfação da dívida. Entendo que a PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção do erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente. No caso, porém, a controvérsia exposta pelo embargante justifica-se na interpretação que é dada à norma, a qual, segundo ele, não deveria se aplicar ao caso em exame. Por conseguinte, o que há é inconformismo com a solução dada ao caso concreto, o que invoca a interposição de outra espécie recursal. No caso, porém, o embargante não se desincumbiu desse ônus, isto é, não indicou a existência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão, mas tão somente questionou a conclusão dada pelo julgador ao caso concreto. Tal fato, por si só, justifica o não conhecimento do recurso, pois questionar o acerto ou não do ato judicial demanda via recursal diversa. Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo embargante, por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença vergastada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137282705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137282705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137282705

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 99212494

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