Execução de Título Extrajudicial 0520545-09.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0520545-09.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 12:49

Transitado em Julgado em 26/09/2024

26/09/2024, 12:49

Juntada de Certidão

26/09/2024, 12:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:01

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 99280372

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: GLAUDETE MARIA NOGUEIRA LEAL, TOUT - IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0520545-09.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos, etc. O exequente, qualificado nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão de ID 94926436, o embargante alega, em síntese, que o julgado está maculado pelo vício da omissão acerca do pedido de pesquisa SISBAJUD. É o relatório. Decido. As hipóteses que autorizam a oposição do recurso de embargos de declaração se encontram disciplinadas no art. 1.022, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para a correção de um desses vícios, o Diploma Normativo previu esse instrumento processual. Inicialmente, necessário determinar a limitação do presente recurso quanto à matéria discutida, adstringindo-se somente à contradição, omissão, obscuridade ou à correção de erro material. Trata-se, pois, de um recurso de fundamentação vinculada. Não assiste razão ao embargante, visto que o pedido de pesquisa foi indeferido, portanto não está maculado pela omissão, restando portanto, configurado o mero inconformismo do embargante quanto à decisão de indeferimento. Entendo que a PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção do erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente. No caso, porém, a controvérsia exposta pelo embargante justifica-se na interpretação que é dada à norma, a qual, segundo ele, não deveria se aplicar ao caso em exame. Por conseguinte, o que há é inconformismo com a solução dada ao caso concreto, o que invoca a interposição de outra espécie recursal. No caso, porém, o embargante não se desincumbiu desse ônus, isto é, não indicou a existência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão, mas tão somente questionou a conclusão dada pelo julgador ao caso concreto. Tal fato, por si só, justifica o não conhecimento do recurso, pois questionar o acerto ou não do ato judicial demanda via recursal diversa. Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo embargante, por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a decisão vergastada. Diante do lapso temporal sem a localização do devedor, intime-se o exequente para em 15 dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99280372

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99280372

02/09/2024, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2024, 07:43

Conclusos para julgamento

11/08/2024, 12:54

Mov. [135] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:38

Mov. [134] - Petição juntada ao processo

05/06/2024, 18:09

Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01808391-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/06/2024 16:51

05/06/2024, 17:18

Mov. [132] - Concluso para Sentença

18/04/2024, 12:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2024, 15:15

SENTENÇA

•26/08/2024, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: GLAUDETE MARIA NOGUEIRA LEAL, TOUT - IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0520545-09.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos, etc. O exequente, qualificado nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão de ID 94926436, o embargante alega, em síntese, que o julgado está maculado pelo vício da omissão acerca do pedido de pesquisa SISBAJUD. É o relatório. Decido. As hipóteses que autorizam a oposição do recurso de embargos de declaração se encontram disciplinadas no art. 1.022, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para a correção de um desses vícios, o Diploma Normativo previu esse instrumento processual. Inicialmente, necessário determinar a limitação do presente recurso quanto à matéria discutida, adstringindo-se somente à contradição, omissão, obscuridade ou à correção de erro material. Trata-se, pois, de um recurso de fundamentação vinculada. Não assiste razão ao embargante, visto que o pedido de pesquisa foi indeferido, portanto não está maculado pela omissão, restando portanto, configurado o mero inconformismo do embargante quanto à decisão de indeferimento. Entendo que a PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção do erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente. No caso, porém, a controvérsia exposta pelo embargante justifica-se na interpretação que é dada à norma, a qual, segundo ele, não deveria se aplicar ao caso em exame. Por conseguinte, o que há é inconformismo com a solução dada ao caso concreto, o que invoca a interposição de outra espécie recursal. No caso, porém, o embargante não se desincumbiu desse ônus, isto é, não indicou a existência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão, mas tão somente questionou a conclusão dada pelo julgador ao caso concreto. Tal fato, por si só, justifica o não conhecimento do recurso, pois questionar o acerto ou não do ato judicial demanda via recursal diversa. Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo embargante, por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a decisão vergastada. Diante do lapso temporal sem a localização do devedor, intime-se o exequente para em 15 dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 99280372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99280372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99280372

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Mov. [135] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [134] - Petição juntada ao processo

Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01808391-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/06/2024 16:51

Mov. [132] - Concluso para Sentença

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