Procedimento Comum Cível 0000422-57.2014.8.06.0190 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000422-57.2014.8.06.0190 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: REU: FURTUNATO PEREIRA ABREU, MARIA IRISMAR SILVA DOS ANJOS, FRANCISCO BERNARDO DO NASCIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000422-57.2014.8.06.0190 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de FURTUNATO PEREIRA ABREU, MARIA IRISMAR SILVA DOS ANJOS e FRANCISCO BERNARDO DO NASCIMENTO, tendo por objeto contrato/escritura de composição e confissão de dívidas. Analisando os autos, verifica-se que as partes foram devidamente citadas, conforme certificado sob ID.100003613. Audiência de conciliação, todos compareceram, contudo, infrutífera a tentativa de composição entre as partes (ID. 100004053). Despacho determinando a suspensão do feito até 30/12/2013 (ID.100004065), com reiterada suspensão até 31/12/2015, por ocasião do despacho de ID. 100004293. Ato contínuo, instado a manifestar-se acerca do prosseguimento do presente feito, a parte requerente solicitou penhora judicial de numerários e de veículos, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID. 100001264), bem como, bloqueio de bens via SREI, DOI e CNIB (ID. 100003297), todavia, todas as tentativas restaram infrutíferas conforme se depreende dos Id's. 100001271 - sisbajud, 100003275 - renajud, 100003278 - infojud. Inclusão dos acionados no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian (ID.100003305). Decisão interlocutória indeferindo bloqueio de carteira nacional de habilitação (CNH) e o cancelamento dos cartões de crédito (ID. 100003576). Instada a manifestar-se, a parte autora pleiteou a penhora "num importe razoável entre 15% e 30% do salário líquido da verba salarial mensal dos devedores até a quitação total do débito", ID.104760495. É o relatório. Decido. Sustenta o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, que os acionados recebem benefício previdenciário mensal, razão pela qual, fez pedido de penhora entre 15% e 30% do valor da renda auferida, baseado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no AREsp: 1537427 MS 2019/0198763-7 e o REsp: 1847503 PR 2019/0333937-4, que possibilita a relativização da regra contida no artigo 833, IV, e § 2º do CPC, com o argumento que tal medida não acarreta prejuízo a subsistência dos devedores. Embora exista previsão na jurisprudência pátria acerca da possibilidade da penhora de salários ou proventos de aposentadorias, cabe ao juiz, em última análise, avaliar as circunstâncias do caso concreto para aplicação daquilo que se mostrar viável. O instituto da impenhorabilidade constitui garantia preconizada pelo nosso ordenamento jurídico, mormente no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º. No caso em tela, pela documentação colacionada ao processo, é possível verificar que o valor reivindicado na penhora é proveniente de aposentadoria, de modo que não se pode olvidar que a renda dos devedores não ultrapassa a 50 (cinquenta) salários mínimos, tampouco, trata-se de prestação de alimentos. Ante ao exposto, a medida de constrição pleiteada pelo autor, não merece prosperar, ao passo que o acolhimento de tal pedido enseja prejuízo ao sustento e subsistência digna dos devedores, como corolário, não comporta a relativização argumentada. Com supedâneo nas razões acima expendidas, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o salário dos acionados. Determino que seja procedida a intimação da parte autora, a fim de no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193115756

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193115756

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193115756

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193115756

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193115756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193115756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193115756

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193115756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193115756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193115756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193115756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193115756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193115756

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