Cumprimento de sentença 0000455-45.2017.8.06.0189 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000455-45.2017.8.06.0189 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Assim sendo, considerando que não houve impugnação por parte do Município executado, HOMOLOGO os cálculos de ID. 77475023 apresentados pelo Serviço de Cálculos Judiciais e Cadastro de Precatórios e RPV'S do TJCE e DETERMINO que se espeça o competente requisitório, com destaque dos honorários contratuais, bem como RPV em nome do patrono da exequente, referente aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Intimação - DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MARIA APARECIDA JORGE ABREU em face do MUNICÍPIO DE CATUNDA. O Exequente peticionou no ID. 65490731 requerendo o cumprimento de sentença e apresentando planilha de cálculos do valor devido. Decisão na qual a magistrada, à época, chamou o feito à ordem para fins de remessa do feito ao Setor de Cálculos Judiciais do TJCE, ante a incongruência dos cálculos apresentados pela parte exequente e os parâmetros estabelecidos em sentença (ID. 65490744). Ofício de resposta da Contadoria (ID. 77475022). Petição da Exequente pugnando pela homologação dos cálculos e prosseguimento do feito (ID. 77476371). Intimação do Município para exercer o contraditório (ID. 78104965). Todavia, deixou o prazo transcorrer in albis (ID. 80005379). Pois bem. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 535, §3º, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 165708933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165708933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165708933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de transcurso de prazo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 12/11/2024 23:59.

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