Execução Fiscal 0000543-48.2004.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0000543-48.2004.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 13:15

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:46

Juntada de ofício

27/03/2025, 16:29

Processo Desarquivado

27/03/2025, 16:27

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 17:26

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 96384005

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000543-48.2004.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros Polo passivo: JOSE DILSON PEREIRA JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ em face de JOSE DILSON PEREIRA JUNIOR, objetivando o recebimento do valor de R$1.285,84 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Devidamente citada a parte executada ao ID 53506372. Auto de Penhora e Depósito de bens da casa do devedor (ID 53506373). Auto de adjudicação do bem penhorado (ID 53506567). Por conseguinte, após o deferimento do pedido de pesquisa de ativos financeiros, obteve-se o resultado da pesquisa BACENJUD (ID 53506691). Por conseguinte, ao ID 53506716 foi convertida a indisponibilidade em penhora. Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação na casa do devedor, este resultou infrutífero, em razão do caráter impenhoráveis dos bens encontrados (ID 53506786). Intimado para se manifestar, o exequente requereu a extinção do feito sem resolução de mérito diante da tese firmada no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termos da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (ID 89192533). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, manifestada pelo próprio exequente, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, com repercussão geral (Tema nº 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial em relação ao valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, por meio de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois, além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas Procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses no julgamento do Tema nº 1.184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Registro, por oportuno, que é cabível a aplicação imediata da referida tese, considerando que é firme o entendimento jurisprudência no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Na hipótese dos autos, o próprio exequente requereu a extinção da execução fiscal, afirmando que o débito seria objeto de cobrança extrajudicial. Portanto, é flagrante a ausência de interesse de agir do ente público, que poderá se valer de meios extrajudiciais para cobrança do débito. Por fim, registro que, ainda que haja lei de ente municipal ou estadual fixando um valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, esta não impede, por si só, a extinção das execuções de baixo valor. Sobre o assunto, transcrevo parte do voto da relatora Ministra Cármen Lúcia no julgamento do RE nº 1.355.208: " (...) Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal, desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. (...) O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. Também neste caso, estou citando jurisprudência, para afirmar que esses elementos demonstram como a alteração legislativa, principalmente que instituiu a alternativa para a Fazenda Pública de qualquer dos entes federados cobrar o contribuinte devedor além da execução fiscal, fez com que o interesse de agir fosse analisado agora sob prisma a justificar a revisão jurisprudencial em relação ao Tema 109 da repercussão geral. (...) Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo." (grifo nosso) Com efeito, a legislação deve ser proporcional, a fim de que seja atendida a eficiência administrativa. Não o sendo, é cabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, o que não impede o ente público de efetuar a cobrança pela via administrativa, de forma menos onerosa e, não sendo esta possível, ajuizar nova demanda com a devida comprovação da impossibilidade de solução administrativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, seguindo o atual entendimento do STF, bem como o disposto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, extingo o presente feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais e honorários (Lei Estadual nº 16.132/2016). Considerando que o exequente requereu a extinção do feito, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridos os expedientes necessários, ARQUIVEM-SE os autos. Quixeramobim/CE, 16 de agosto de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 96384005

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96384005

02/09/2024, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2024, 16:44

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 13:59

Juntada de Certidão

30/08/2024, 13:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/08/2024, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:08

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:23

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 13:15

Sentença

•30/08/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000543-48.2004.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros Polo passivo: JOSE DILSON PEREIRA JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ em face de JOSE DILSON PEREIRA JUNIOR, objetivando o recebimento do valor de R$1.285,84 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Devidamente citada a parte executada ao ID 53506372. Auto de Penhora e Depósito de bens da casa do devedor (ID 53506373). Auto de adjudicação do bem penhorado (ID 53506567). Por conseguinte, após o deferimento do pedido de pesquisa de ativos financeiros, obteve-se o resultado da pesquisa BACENJUD (ID 53506691). Por conseguinte, ao ID 53506716 foi convertida a indisponibilidade em penhora. Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação na casa do devedor, este resultou infrutífero, em razão do caráter impenhoráveis dos bens encontrados (ID 53506786). Intimado para se manifestar, o exequente requereu a extinção do feito sem resolução de mérito diante da tese firmada no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termos da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (ID 89192533). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, manifestada pelo próprio exequente, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, com repercussão geral (Tema nº 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial em relação ao valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, por meio de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois, além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas Procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses no julgamento do Tema nº 1.184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Registro, por oportuno, que é cabível a aplicação imediata da referida tese, considerando que é firme o entendimento jurisprudência no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Na hipótese dos autos, o próprio exequente requereu a extinção da execução fiscal, afirmando que o débito seria objeto de cobrança extrajudicial. Portanto, é flagrante a ausência de interesse de agir do ente público, que poderá se valer de meios extrajudiciais para cobrança do débito. Por fim, registro que, ainda que haja lei de ente municipal ou estadual fixando um valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, esta não impede, por si só, a extinção das execuções de baixo valor. Sobre o assunto, transcrevo parte do voto da relatora Ministra Cármen Lúcia no julgamento do RE nº 1.355.208: " (...) Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal, desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. (...) O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. Também neste caso, estou citando jurisprudência, para afirmar que esses elementos demonstram como a alteração legislativa, principalmente que instituiu a alternativa para a Fazenda Pública de qualquer dos entes federados cobrar o contribuinte devedor além da execução fiscal, fez com que o interesse de agir fosse analisado agora sob prisma a justificar a revisão jurisprudencial em relação ao Tema 109 da repercussão geral. (...) Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo." (grifo nosso) Com efeito, a legislação deve ser proporcional, a fim de que seja atendida a eficiência administrativa. Não o sendo, é cabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, o que não impede o ente público de efetuar a cobrança pela via administrativa, de forma menos onerosa e, não sendo esta possível, ajuizar nova demanda com a devida comprovação da impossibilidade de solução administrativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, seguindo o atual entendimento do STF, bem como o disposto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, extingo o presente feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais e honorários (Lei Estadual nº 16.132/2016). Considerando que o exequente requereu a extinção do feito, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridos os expedientes necessários, ARQUIVEM-SE os autos. Quixeramobim/CE, 16 de agosto de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

03/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 96384005

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 96384005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96384005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Juntada de Certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(72)