Execução de Título Extrajudicial 0033827-32.2011.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0033827-32.2011.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DA SILVA PECAS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 103649354

04/09/2024, 00:00

Publicado Decisão em 04/09/2024. Documento: 103649354

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Parte Promovida: EXECUTADO: FRANCISCO JOAO DA SILVA PECAS, FRANCISCO JOAO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. A indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do executado FRANCISCO JOAO DA SILV, por intermédio do sistema Sisbajud, alcançou o importe de R$ R$ 4.632,16 (Id. 99405467). Apesar de não intimado pessoalmente para fazer uso da faculdade processual conferida pelo art. 854, §3º, CPC, o executado constituiu advogado com poderes específicos (Id. 99406179) e apresentou manifestação de Id. 99406180, dizendo que a constrição é ilegal, porquanto não houve citação. Não merece prosperar a alegação, porquanto houve citação, conforme certidão de Id. 99406213. Destaco que a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, não havendo distinção patrimonial entre seus bens e os da pessoa física. A empresa individual é uma ficção jurídica, criada para permitir que a pessoa física realize atos de comércio, com benefícios fiscais. Por isso, o patrimônio de uma empresa individual se mistura com o da pessoa física. Assim, não há que falar em nulidade de citação. Diante disso, CONVERTO EM PENHORA os ativos financeiros indisponibilizados (Id. 99405467), ao passo que determino a transferência dos valores para conta judicial, nos termos do artigo 854, §5°, do CPC (providência de atribuição do Gabinete). Após, expeça-se alvará autorizativo da transferência do valor (R$ 4.632,16), via sistema SAE, para a conta bancária informada pelo exequente, qual seja: Banco Bradesco S/A; CNPJ: 60.746.948/0001-12; Agência: 4040; Conta corrente: nº 1-9. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2 de setembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0033827-32.2011.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Parte

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Parte Promovida: EXECUTADO: FRANCISCO JOAO DA SILVA PECAS, FRANCISCO JOAO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. A indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do executado FRANCISCO JOAO DA SILV, por intermédio do sistema Sisbajud, alcançou o importe de R$ R$ 4.632,16 (Id. 99405467). Apesar de não intimado pessoalmente para fazer uso da faculdade processual conferida pelo art. 854, §3º, CPC, o executado constituiu advogado com poderes específicos (Id. 99406179) e apresentou manifestação de Id. 99406180, dizendo que a constrição é ilegal, porquanto não houve citação. Não merece prosperar a alegação, porquanto houve citação, conforme certidão de Id. 99406213. Destaco que a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, não havendo distinção patrimonial entre seus bens e os da pessoa física. A empresa individual é uma ficção jurídica, criada para permitir que a pessoa física realize atos de comércio, com benefícios fiscais. Por isso, o patrimônio de uma empresa individual se mistura com o da pessoa física. Assim, não há que falar em nulidade de citação. Diante disso, CONVERTO EM PENHORA os ativos financeiros indisponibilizados (Id. 99405467), ao passo que determino a transferência dos valores para conta judicial, nos termos do artigo 854, §5°, do CPC (providência de atribuição do Gabinete). Após, expeça-se alvará autorizativo da transferência do valor (R$ 4.632,16), via sistema SAE, para a conta bancária informada pelo exequente, qual seja: Banco Bradesco S/A; CNPJ: 60.746.948/0001-12; Agência: 4040; Conta corrente: nº 1-9. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2 de setembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0033827-32.2011.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Parte

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103649354

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103649354

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103649354

02/09/2024, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103649354

02/09/2024, 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2024, 17:58

Conclusos para despacho

29/08/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 18:07

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 20:14

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 17:06

Decisão

•02/09/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Parte Promovida: EXECUTADO: FRANCISCO JOAO DA SILVA PECAS, FRANCISCO JOAO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. A indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do executado FRANCISCO JOAO DA SILV, por intermédio do sistema Sisbajud, alcançou o importe de R$ R$ 4.632,16 (Id. 99405467). Apesar de não intimado pessoalmente para fazer uso da faculdade processual conferida pelo art. 854, §3º, CPC, o executado constituiu advogado com poderes específicos (Id. 99406179) e apresentou manifestação de Id. 99406180, dizendo que a constrição é ilegal, porquanto não houve citação. Não merece prosperar a alegação, porquanto houve citação, conforme certidão de Id. 99406213. Destaco que a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, não havendo distinção patrimonial entre seus bens e os da pessoa física. A empresa individual é uma ficção jurídica, criada para permitir que a pessoa física realize atos de comércio, com benefícios fiscais. Por isso, o patrimônio de uma empresa individual se mistura com o da pessoa física. Assim, não há que falar em nulidade de citação. Diante disso, CONVERTO EM PENHORA os ativos financeiros indisponibilizados (Id. 99405467), ao passo que determino a transferência dos valores para conta judicial, nos termos do artigo 854, §5°, do CPC (providência de atribuição do Gabinete). Após, expeça-se alvará autorizativo da transferência do valor (R$ 4.632,16), via sistema SAE, para a conta bancária informada pelo exequente, qual seja: Banco Bradesco S/A; CNPJ: 60.746.948/0001-12; Agência: 4040; Conta corrente: nº 1-9. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2 de setembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0033827-32.2011.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Parte

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DA SILVA PECAS em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 103649354

Publicado Decisão em 04/09/2024. Documento: 103649354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103649354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103649354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103649354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103649354

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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legal

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