Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0187745-25.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0187745-25.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAGUE MENOS GERENCIADORA DE SERVICOS S/A ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0187745-25.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com repetição de Indébito proposta por PAGUE MENOS GERENCIADORA DE SERVIÇOS S/A, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à restituição/compensação de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação. Aduz a autora ser titular de contrato de prestação de serviço público de energia elétrica, tendo como prestadora de serviço a Companhia Energética do Ceará (COELCE), atualmente denominada ENEL - Nº do cliente: 2346179. Defende que vem realizando o pagamento majorado do ICMS sobre a energia elétrica, sendo indevida cobrança do referido tributo sobre os custos de uso do sistema de distribuição, notadamente sobre a transmissão de energia elétrica (TUST), distribuição de energia (TUSD), uma vez que a incidência de ICMS deveria ocorrer apenas sobre a efetiva operação de circulação de mercadoria. Instrui a inicial com documentos. Despacho de reserva em id. 45817224. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 45822479, aduzindo, em suma, a legalidade da cobrança. Réplica em id. 45822480. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixa de apresentar manifestação de mérito (id. 45817222). É o que basta relatar. DECIDO. Sem embargos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1ª Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 986) nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Tema n° 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, após a definição do tema repetitivo, certo que a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, fixado que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Por tanto, com a modulação, não será beneficiado quem não entrou com ação na Justiça ou ingressou, mas não conseguiu liminar favorável (ou conseguiu, mas a tutela não está mais vigente). No caso, sendo a autora consumidora dos serviços de energia elétrica, é ela, sem dúvida, parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, que questiona a alíquota e base de cálculo do ICMS-energia. Além disso, certo que esta demanda não é alcançada pela modulação de efeitos, tendo em vista que mesmo tento a propositura ter ocorrido antes do marco definido pelo STJ, 27/03/2017, não houve deferimento de liminar. Por essas razões, considerando que o pedido nesta ação contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados 10% do valor da causa, o que faço com esteio no art. 85, §2° e §3º, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 198960176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 198960176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198960176

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEXANDER SOLON MOTA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 176805429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 176805429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176805429

Todas as movimentações(73)