Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200133-33.2022.8.06.0135 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200133-33.2022.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 16:50

Juntada de certidão

14/11/2024, 10:11

Expedição de Ofício.

13/11/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 26/09/2024

18/10/2024, 09:16

Juntada de Certidão

18/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 11:28

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:44

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 103628513

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0200133-33.2022.8.06.0135 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro Civil das Pessoas Naturais] REPRESENTANTE: LUIZA VICENTE DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Restauração/Suprimento de Registro Civil de Nascimento, formulado por Luiza Vicente da Silva. Segundo consta na peça inicial, a autora informa que, ao requerer a segunda via de seu assento de nascimento, obteve a informação de que não havia o registro do documento nos livros competentes. No mérito requer a procedência da demanda para determinar a restauração/suprimento de seu assento de nascimento. Instruem a pretensão os documentos de Ids 101549654 e seguintes Parecer Ministerial ao ID 101549651, manifestando-se pela procedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame do mérito. Inicialmente, em atenção ao disposto no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, é estabelecido que aquele que pretende assentar, restaurar ou modificar registro civil deve promover ação judicial, na qual o oficial será determinado a proceder conforme solicitado. O pleito autoral reveste-se da situação em que lançou o ato, porém, não se realizou-o no competente livro. Nesta linha, compreende-se que a ação ocorreu, mas houve falha na prestação do serviço cartorário, a revelar a necessidade da ocorrência ser devidamente registrada e garantir o direito da parte autora de acessos aos seus direitos como cidadão. Diga-se ainda que, no azo de enriquecer a instrução processual, oficiou-se ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Orós, pugnando por informações sobre a existência de assento de nascimento em nome da requerente, porém, a unidade informou não constar as informações solicitadas, conforme ID 101549644. Saliente-se que, conforme IDs 101549655 e ss, a parte autora apresentou cópia do seu RG, CPF, carteira de trabalho e titulo de eleitor. Instado, o Ministério Público se manifestou pela procedência da ação. Considerando, pois, os elementos suficientes mencionados e a ausência de qualquer informação nos autos que indique interesse ilícito ou inconsistências no pedido, urge com o suprimento/restauração do assento de nascimento da requerente Luiza Vicente da Silva, conforme pretendido na exordial. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 109, § 4.º, da Lei nº 6.015/73, extingo o feito, com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), e JULGO PROCEDENTE esta ação de restauração/suprimento de assento de nascimento e de ricochete, DETERMINO QUE SE RESTAURE/SUPRA o Assento de Nascimento da Autora Luiza Vicente da Silva. Custas pela autora, ressalvada a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade judiciária que ora defiro. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica de logo deferido. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Orós para que restaure/supra o assento de nascimento da autora, remetendo cópia da documentação que acompanha a exordial. Em seguida, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103628513

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103628513

02/09/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:03

Julgado procedente o pedido

02/09/2024, 12:39

Conclusos para despacho

24/08/2024, 17:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2024, 16:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0200133-33.2022.8.06.0135 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro Civil das Pessoas Naturais] REPRESENTANTE: LUIZA VICENTE DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Restauração/Suprimento de Registro Civil de Nascimento, formulado por Luiza Vicente da Silva. Segundo consta na peça inicial, a autora informa que, ao requerer a segunda via de seu assento de nascimento, obteve a informação de que não havia o registro do documento nos livros competentes. No mérito requer a procedência da demanda para determinar a restauração/suprimento de seu assento de nascimento. Instruem a pretensão os documentos de Ids 101549654 e seguintes Parecer Ministerial ao ID 101549651, manifestando-se pela procedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame do mérito. Inicialmente, em atenção ao disposto no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, é estabelecido que aquele que pretende assentar, restaurar ou modificar registro civil deve promover ação judicial, na qual o oficial será determinado a proceder conforme solicitado. O pleito autoral reveste-se da situação em que lançou o ato, porém, não se realizou-o no competente livro. Nesta linha, compreende-se que a ação ocorreu, mas houve falha na prestação do serviço cartorário, a revelar a necessidade da ocorrência ser devidamente registrada e garantir o direito da parte autora de acessos aos seus direitos como cidadão. Diga-se ainda que, no azo de enriquecer a instrução processual, oficiou-se ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Orós, pugnando por informações sobre a existência de assento de nascimento em nome da requerente, porém, a unidade informou não constar as informações solicitadas, conforme ID 101549644. Saliente-se que, conforme IDs 101549655 e ss, a parte autora apresentou cópia do seu RG, CPF, carteira de trabalho e titulo de eleitor. Instado, o Ministério Público se manifestou pela procedência da ação. Considerando, pois, os elementos suficientes mencionados e a ausência de qualquer informação nos autos que indique interesse ilícito ou inconsistências no pedido, urge com o suprimento/restauração do assento de nascimento da requerente Luiza Vicente da Silva, conforme pretendido na exordial. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 109, § 4.º, da Lei nº 6.015/73, extingo o feito, com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), e JULGO PROCEDENTE esta ação de restauração/suprimento de assento de nascimento e de ricochete, DETERMINO QUE SE RESTAURE/SUPRA o Assento de Nascimento da Autora Luiza Vicente da Silva. Custas pela autora, ressalvada a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade judiciária que ora defiro. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica de logo deferido. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Orós para que restaure/supra o assento de nascimento da autora, remetendo cópia da documentação que acompanha a exordial. Em seguida, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 103628513

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103628513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103628513

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

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