Execução de Título Extrajudicial 0202934-54.2023.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202934-54.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP Parte Promovida: EXECUTADO: ROMILDA LEITE FERNANDES, VITORIA CONSTANCIA FERNANDES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0202934-54.2023.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Mútuo] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED e CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JUAZEIRO DO NORTE, no Id. 101089381, alegando, em síntese, que o despacho de Id. 101089378 incorreu em (i) contradição, pois as partes requereram a suspensão do processo, incorrendo a decisão em erro de fato e (ii) omissão ao não analisar o referido dispositivo legal, pois a exequente/embargante tão-somente concedeu moratória às devedoras para pagamento parcelado do débito. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. Insta salientar, por apego à retórica, considera-se omissa a decisão que não analise ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Será contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. O pronunciamento judicial recorrido apenas determinou a emenda à petição de Id. 101089375, não possuindo qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível na forma do artigo 1.001 do Código de Processo Civil vigente. Se a natureza jurídica do pronunciamento atacado e a de simples despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, não se conhece do recurso de apelação interposto pela parte. Entretanto, em detida análise dos autos, percebo que o despacho contém erro material, pois, conforme a parte exequente salientou, requereu apenas a suspensão da exigibilidade do crédito, motivo pelo qual o feito deve ser chamado à ordem e o despacho de Id. 101089378 ser tornado sem efeito. Desnecessárias demais ilações. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Por oportuno, chamo o feito à ordem, para tornar sem e efeito o despacho de Id. 101089378. Defiro o pedido de Id. 101089375, a fim de que seja realizada a penhora online em nome das executadas VITORIA CONSTANCIA FERNANDES DE LIMA (CPF: 072.048.443-00) e ROMILDA LEITE FERNANDES (CPF: 691.781.003-72), via SISBAJUD. Determino, também, a consulta no sistema RENAJUD informes acerca da existência de bens de titularidade das Devedoras. Intimem-se ambas as Partes, por intermédio de seus respectivos advogados, para tomarem ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2 de setembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 180196924

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180196924

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Não conhecidos os embargos de declaração

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROMILDA LEITE FERNANDES em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 25/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)