Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200386-21.2022.8.06.0038 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200386-21.2022.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200386-21.2022.8.06.0038. APELANTE: MUNICIPIO DE ARARIPE APELADO: LUIZ DOS SANTOS SILVA EMENTA: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO AFERÍVEL MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, III, DO CPC). ENUNCIADO DE SÚMULA N° 490 E TEMA 17, AMBOS DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DECISÃO MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 01. Percebe-se que este Colegiado, considerando os valores discriminados pela parte autora na exordial, concluiu que o proveito econômico auferido, mesmo acrescido dos consectários legais, não alcançaria o patamar legal de 100 (cem) salários mínimos previsto no inciso III do § 3º do art. 496, CPC/2015, razão pela qual não merecia amparo à tese recursal relativa à necessidade de reexame necessário da contenda, não havendo conflito deste julgado com a Sumula n°490 do STJ e Tema 17 do STJ. 02. A matéria que seria posta em reexame necessário (em razão da impossibilidade do reformatio in pejus), já fora apreciada no Recurso de Apelação do demandado. 03. Mesmo que a sentença não tenha sido apreciada em reexame necessário, a matéria que seria devolvida já fora apreciada, não havendo prejuízo ao Município recorrente. 04. Juízo de retratação negativo. Acórdão (id 6922598) mantido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0200386-21.2022.8.06.0038 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em refutar o juízo de retratação e manter íntegro o acórdão, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de análise de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015, em face da Ementa/Acórdão de id. 692259 da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para eventual adequação ao Tema 17 do STJ. Sentença (id. 5472489): Ação julgada procedente, em que o Município de Araripe/CE foi condenado a pagar em favor da parte autora, os valores relativos ao décimo terceiro salário e as férias (acrescidas do terço constitucional) correspondentes ao período de 2017 a 2020. Ademais, condenou o ente público demandado em honorários sucumbenciais, a serem definidos na liquidação de sentença. Por fim, deixou de submeter a decisão ao reexame necessário, com fundamento no art. 496, §3º, inc. III, CPC/2015. Recurso de Apelação do Município de Araripe (id. 5472495) argumentando, em síntese, a obrigatoriedade do reexame necessário da decisão recorrida, bem como a impossibilidade do pagamento do décimo terceiro salário e das férias em favor dos cargos comissionados, em virtude da ausência de lei nesse sentido. Contrarrazões (id. 5472501). Acórdão (id. 6922598): Deixou de avocar a remessa necessária, em razão da mitigação da Súmula 490 do STJ, nos casos em que for possível inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no art. 496, § 3º, inc. III do CPC/2015. Ademais, negou provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento, em suma, de que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos pleiteados, nos termos do inciso II do art. 373, CPC/2015. Interpostos Recurso Especial (id. 7843291) e Recurso Extraordinário (id. 7843296) arguindo, respectivamente, a necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário e o descabimento da condenação ao pagamento do décimo terceiro salário e das férias, acrescidas do terço constitucional. Em Juízo de prelibação do Recurso Especial (p. 187/188), o Vice-Presidente desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão colegiado competente, com base no art. 1.040, II, do CPC, para avaliar se o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra ou não em total sintonia com o entendimento e os parâmetros firmados pelo STJ no TEMA 17, possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso. Contudo, inadmitiu o Recurso Extraordinário. É o relatório. VOTO A Vice-Presidência do TJCE (decisão de id. 11716437) determinou o retorno dos autos ao órgão colegiado, pois entendeu que o Acórdão impugnado (id 6922598) estaria em dissonância com o enunciado de Súmula 490 do STJ e Tema 17 STJ que se referem à necessidade de reexame necessária ao tratar de sentenças ilíquidas. A priori, destaca-se que, o acórdão de id 6922598, ora sob reexame de juízo de retratação, dispensou a necessidade de se avocar o reexame necessário, embora "ilíquido" o decisum, em virtude de os elementos constantes dos autos permitirem inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no art. 496, § 3º, III do CPC/15, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. Nesse sentido, percebe-se que este Colegiado, considerando os valores discriminados pela parte autora na exordial (Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (últimos cinco anos) = R$ 6.049,07; Gratificação Natalina (13º salário) = R$ 4.556,41 - Total de R$ 10.605,48), concluiu que o proveito econômico auferido, mesmo acrescido dos consectários legais, não alcançaria o patamar legal de 100 (cem) salários mínimos previsto no inciso III do § 3º do art. 496, CPC/2015, razão pela qual não merecia amparo à tese recursal relativa à necessidade de reexame necessário da contenda. Por relevante, transcrevo a redação da tese consignada nos julgados paradigmas suscitados, in verbis: Tema Repetitivo nº 17/STJ - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. (Recurso Especial nº 1101727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, sob a relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, publicado em 03.12.2009). Súmula nº 490/STJ - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. (Publicada em 1º/08/2012). Outrossim, consoante anotado no julgado reexaminado, o próprio STJ, tem mitigado a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal do art. 496 do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do STJ, in verbis (com destaques): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. "É consolidada a jurisprudência do STJ de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002), também conforme firme posicionamento do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 2.058.722/AL, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 19.4.2022; AgInt no AREsp 1.366.316/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.6.2020; AgInt no REsp 1.817.462/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.10.2019". (AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, tendo o Tribunal de origem consignado que a sentença é líquida, verifica-se que, para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/1973) é regra, admitindo se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários Mínimos. III - Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula n. 490/STJ: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". IV - No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos. 10. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.712.101/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/2020.). No mesmo sentido, é o entendimento das três Câmaras de Direito Público deste e. TJCE, inclusive, em sede de juízo de retratação recente: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, III, DO CPC). ENUNCIADO DE SÚMULA N° 490 E TEMA 17 AMBOS DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DECISÃO MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em refutar o juízo de retratação, mantendo-se o acórdão impugnando, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator. (Apelação Cível - 0200136-85.2022.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC/2015. REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 496, § 1º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO PODER PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de reexame, em juízo de retração, do julgamento proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público, tendo em vista o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1101727/PR - Tema 17 dos Recursos Repetitivos. 2. No caso dos presentes autos, o magistrado de primeiro grau consignou na sentença a desnecessidade da remessa oficial prevista no artigo 496 do CPC/2015, por entender que o proveito econômico buscado na lide não atingiria o valor de alçada previsto no parágrafo 3º, III, do mencionado dispositivo legal, qual seja, 100 (cem) salários mínimos. Em seu recurso apelatório, o ente municipal sustentou, além da matéria meritória, a imprescindibilidade de remessa oficial ao argumento de que a sentença seria ilíquida, pleito que foi denegado pela decisão ora reexaminada. 3. Com efeito, manteve-se a decisão de primeiro grau nesse ponto, com arrimo em fundamento diverso, qual seja, naquilo que dispõe o artigo 496, § 1º, do CPC/2015. Sabe-se que o Digesto Processual Civil de 2015 inovou no mundo jurídico ao afirmar que, interposta apelação pela fazenda pública no prazo legal, não haverá reexame necessário da sentença. Essa é a hipótese destes autos. 4. Além do Tema 17 do STJ não se aplicar ao caso sob exame, é certo que o acórdão deste Tribunal Estadual não acarretou nenhuma afronta ao disposto no Código de Ritos, na medida em que não utilizou, como fundamento, possível liquidez da sentença, mas sim, ateve-se a aplicar a norma inserta no § 1º do artigo 496 à hipótese, pois, como explicado, houve recurso do ente público, não havendo que falar, dessarte, em necessidade de se avocar a remessa oficial. 5. Juízo de retratação negativo. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em desprover o Juízo de Retratação, mantendo incólume o acórdão reexaminado, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (Apelação Cível - 0000172-66.2018.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1.040 DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. VERBAS TRABALHISTAS ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO EM RAZÃO DO CARÁTER ILÍQUIDO DA SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 490 E DO TEMA Nº 17 DO STJ. AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ DA SENTENÇA MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ACÓRDÃO ATACADO NÃO ACATOU O REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA FORMULADO PELO MUNICÍPIO APELANTE. DESNECESSIDADE DO REEXAME OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO PELA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 496, § 1º DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de análise do Juízo de Retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face de acórdão prolatado pela 2ª Câmara de Direito Público do TJCE, ante a possível dissonância da decisão colegiada recorrida com o enunciado do Tema nº 17 do STJ. 2. Conforme disposição do art. 1040, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez publicado o acórdão paradigma, competirá ao órgão prolator do acórdão objeto de recurso proceder ao reexame do recurso anteriormente julgado, caso este acórdão recorrido contrarie a orientação estabelecida pelo tribunal superior. 3. Na presente questão, a matéria passível de análise pela instância revisora em reexame necessário já foi objeto de apreciação no Recurso de Apelação Cível, o que claramente caracteriza a ausência de interesse por parte da municipalidade apelante em relação ao duplo grau necessário, uma vez que não há prejuízo ao recorrente. 4. Mister se faz recordar que de acordo com a exegese do art. 496, § 1, do Código de Processo Civil, uma vez interposto recurso voluntário, no caso de rito ordinário, a Remessa Necessária restará prejudicada. 5. Embora a existência da Súmula nº 490 e do nº Tema 17, ambos do STJ, que dispõem ser necessário a observância do reexame necessário quando as sentenças forem ilíquidas, tal entendimento vem sendo mitigado pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como por esta Corte Alencarina. Como restou consignado, a exceção ocorre quando, apesar da iliquidez do valor da condenação ou do proveito econômico, tais valores puderem ser aferidos por simples cálculos aritméticos, e ficarem estabelecidos abaixo dos limites legais, assim não se fazendo necessário a aplicação do entendimento sumulado.. 6. In casu, o Município de Araripe/CE foi condenado ao pagamento de décimo terceiro salário e às férias correspondentes ao período posterior a 23/11/16 para a demandante que recebia à época uma remuneração de R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), posteriormente majorada para R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Sendo possível aferir, na hipótese, por meros cálculos aritméticos, que o valor proveito econômico não atingira o valor de alçada, do art. 496, 3º, III, do CPC/15, razão pelo qual o acórdão deve ser mantido na sua integralidade. 7. Juízo de retratação negativo, mantendo-se a decisão colegiada inalterada ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em exercer juízo de retratação negativo, mantendo inalterado o decisum proferido, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora. (Apelação Cível - 0050764-96.2021.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO ACATOU O PEDIDO DE REMESSA NECESSÁRIA FORMULADO PELO MUNICÍPIO APELANTE. DESNECESSIDADE DO REEXAME OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 496, §1º DO CPC. PRECEDENTES. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO SEGURAMENTE INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, III, DO CPC). AFERIÇÃO MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 490 E DO TEMA 17, AMBOS DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DESTE TJCE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ¿ Trata-se de análise de Juízo de Retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em face de acórdão prolatado pela 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, ante a possível dissonância da decisão colegiada recorrida com o enunciado do Tema 17 do STJ. 2 ¿ Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Precedentes. 3 ¿ No caso, a matéria que poderia ter sido analisada pela instância revisora em reexame obrigatório já foi apreciada no recurso de apelação, o que, por certo, configura evidente ausência de interesse do ente público quanto ao pleito de reexame necessário, porquanto não há prejuízo ao Município recorrente. 4 ¿ A Corte Superior de Justiça e este TJCE vêm mitigando a rigidez do entendimento sumulado (Súmula 490 do STJ e Tema 17 do STJ) nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 5 ¿ No caso, a edilidade foi condenada a pagar ao autor, professor da educação básica da rede pública municipal, enquanto estivesse em atividade de docente em efetiva regência de classe, o abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias, calculado sobre todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias, e não apenas sobre o período de 30 (trinta) dias. Ademais, o Município foi condenado ao pagamento das diferenças observadas em relação ao adicional de 1/3 (um terço) de férias, vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. 6 ¿ Na hipótese, o Juízo de primeiro grau considerou que o presente feito não estava sujeito à remessa necessária, por entender que os valores discutidos não atingirão o limite previsto no art. 496, §3º, III do CPC. 7 ¿ Sendo possível inferir, na hipótese, por meros cálculos aritméticos, que o valor do proveito econômico não atingiria o valor de alçada (100 salários-mínimos para o Município), conclui-se que não há conflito do julgado com a Súmula nº 490 do STJ nem com o Tema 17 do STJ, razão pela qual se impõe a manutenção do acórdão anteriormente proferido. Precedentes do TJCE. 8 ¿ Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar o juízo de retratação, mantendo-se inalterado o acórdão anteriormente proferido, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator. (Apelação Cível - 0200545-22.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/12/2023, data da publicação: 04/12/2023). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, III, DO CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 490 E TEMA 17 AMBOS DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DESTE TJCE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, ainda em vigor atualmente, dispõe que ¿a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas¿. A questão foi objeto de julgamento vinculante (Tema 17 do STJ), no qual fora firmado tese com o mesmo teor do enunciado sumular. 2.Em observância aos princípios da eficiência e da celeridade, que pautam a atuação do Poder Judiciário na busca pela razoável duração do processo, tem-se admitido a relativização da aplicação da Súmula nº 490 do STJ, quando, apesar de aparentemente ilíquido, o valor da condenação ou do proveito econômico, in concreto, puder ser aferido por simples cálculos aritméticos e, indiscutivelmente, não irá alcançar o teto apontado no art. 496, § 3º, do CPC/2015, para fins de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 3.A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame." (STJ - AgInt no REsp n. 1.916.025/SC). 4.Na hipótese, considerando que o valor da condenação/proveito econômico, mesmo que corrigido e atualizado pelos índices legais, jamais ultrapassará o valor de alçada de 100 salários mínimos à impor o reexame necessário (art.496, §3, inc. III do CPC), conclui-se que não há conflito deste julgado à Sumula n° 490 do STJ e Tema 17 do STJ, razão pela qual impõe-se a manutenção do acórdão anteriormente proferido. Precedentes do TJCE. 5.Juízo de retratação negativo. Decisão mantida. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar o juízo de retratação, mantendo-se inalterado o acórdão anteriormente proferido, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 30 de outubro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator. (Apelação Cível - 0200122-04.2022.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2023, data da publicação: 30/10/2023). A matéria é, inclusive, objeto de exame na Corte Superior, sob o dos Recursos Repetitivos, Tema 1081 (REsp 1882236/RS, REsp 1893709/RS e REsp 189466/SC), ainda pendente de julgamento, que tem por objetivo "Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil". Dos precedentes acima citados, transcrevo, por pertinente, trecho do voto do Ministro Og. Fernandes, em que o magistrado destaca "Importante frisar que não se propõe o cancelamento da Súmula nº 490/STJ, mas sim a delimitação da sua aplicação ou não à demanda presente e às similares". Desta forma, consoante já exposto, o valor da condenação/proveito econômico mesmo que corrigido e atualizado, pelos índices legais, não ultrapassa o valor de alçada de 100 salários mínimos a impor o reexame necessário (art.496, §3, III do CPC), não havendo conflito deste julgado com a Sumula n°490 do STJ e Tema 17 do STJ. Obiter dictum, a matéria que seria posta em reexame necessário (em razão da impossibilidade do reformatio in pejus), já fora apreciada no Recurso de Apelação, que se refere ao reconhecimento do direito do autor ao recebimento das verbas postuladas, ao argumento de que, em razão da ausência de previsão expressa em lei municipal, não é legal o pagamento de tais verbas aos servidores investidos em cargos temporários não eletivos, a exemplo dos comissionados. Ou seja, mesmo que a sentença não tenha sido apreciada em reexame necessário, a matéria que seria devolvida a este, já fora apreciada, pelo que, não há qualquer prejuízo ao Município recorrente. Por todo o exposto, em juízo de retratação negativo, mantém-se o acórdão de id 6922598. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

12/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 192924633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 192924633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192924633

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DOS SANTOS SILVA em 27/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 05/11/2025. Documento: 181298649

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181298649

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181298649

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 07/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(18)