Apelação Cível 0229169-37.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Autor

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/10/2024, 19:29

Transitado em Julgado em 01/10/2024

03/10/2024, 10:58

Juntada de Certidão

03/10/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:16

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 13942117

10/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 13941519

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 13942117

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 13941519

09/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:57

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/10/2024, 19:29

Transitado em Julgado em 01/10/2024

03/10/2024, 10:58

Juntada de Certidão

03/10/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 17/09/2024 23:59.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:59

18/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:16

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 13942117

10/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 13941519

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 13942117

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 13941519

09/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13941519

06/09/2024, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13942117

06/09/2024, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 14:58

Conclusos para decisão

01/08/2024, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

25/07/2024, 13:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/07/2024, 13:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/07/2024, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/06/2024, 12:57

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 12561627

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12561627

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12561627

11/06/2024, 20:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 20:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

03/06/2024, 11:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

03/06/2024, 11:06

Conclusos para decisão

07/05/2024, 15:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/04/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

22/03/2024, 16:21

Juntada de certidão

22/03/2024, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 17:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de recurso especial

30/01/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 10:25

Publicado Intimação em 2023-12-20. Documento: 8378997

20/12/2023, 23:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 07:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 8378997

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8378997

18/12/2023, 16:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/11/2023, 10:01

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

07/11/2023, 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2023, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8242238

23/10/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2023, 16:36

Pedido de inclusão em pauta

23/10/2023, 15:38

Conclusos para despacho

23/10/2023, 13:53

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 10:59

Conclusos para decisão

09/10/2023, 15:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:04

Conclusos para decisão

15/06/2023, 16:12

Juntada de certidão

15/06/2023, 16:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 16:18

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda Estado do Ceará em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2023, 11:03

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2023, 08:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/05/2023, 15:14

Conhecido o recurso de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - CNPJ: 60.665.981/0009-75 (APELANTE) e não-provido

09/05/2023, 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2023, 16:05

Decorrido prazo de RONALDO RAYES em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de RONALDO RAYES em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/04/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/04/2023, 16:37

Pedido de inclusão em pauta

19/04/2023, 09:58

Conclusos para despacho

14/04/2023, 12:07

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:13

Juntada de Petição de parecer

16/12/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 17:10

Recebidos os autos

01/11/2022, 11:09

Conclusos para despacho

01/11/2022, 11:09

Distribuído por sorteio

01/11/2022, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:57

DECISÃO

•04/09/2024, 15:01

DECISÃO

•04/09/2024, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 20:00

DECISÃO

•03/06/2024, 11:07

DECISÃO

•03/06/2024, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 18:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/11/2023, 11:49

DESPACHO

•23/10/2023, 15:38

DESPACHO

•19/06/2023, 15:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•19/05/2023, 11:03

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:57

DECISÃO

•04/09/2024, 15:01

DECISÃO

•04/09/2024, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 20:00

DECISÃO

•03/06/2024, 11:07

DECISÃO

•03/06/2024, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 18:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/11/2023, 11:49

DESPACHO

•23/10/2023, 15:38

DESPACHO

•19/06/2023, 15:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•19/05/2023, 11:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/05/2023, 10:42

DESPACHO

•19/04/2023, 09:58

DESPACHO

•07/11/2022, 17:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2022, 18:31

SENTENÇA (OUTRAS)

•09/05/2022, 14:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/05/2022, 16:06